Constitui objeto da presente Dispensa de Licitacao em carater de urgencia a contratacao de vaga em instituicao de acolhimento para pessoa idosa destinada ao atendimento da determinacao judicial proferida nos autos do Juizado Especial da Fazenda Publica n 5000808 31.2025.8.21.0147 RS assegurando ao Sr. Vilson Ribeiro Stromm o exercicio pleno de seus direitos fundamentais com garantia de condicoes adequadas de moradia cuidado e dignidade.

• PorteCerca de 1,9× a mediana do setor em RS (R$ 13.050): contrato acima do padrão regional.
• CompradorMUNICIPIO DE RESTINGA SECA publicou 177 licitações nos últimos 12 meses, sobretudo via Pregão - Eletrônico. Comprador recorrente: vale cadastrar e acompanhar.
• Mercado685 licitações de Assistência social em RS nos últimos 90 dias, de 188 órgãos; 25 ainda abertas.
• Preço praticadoContratos de Assistência social em RS nos últimos 12 meses: mediana R$ 15.006 (metade dos contratos entre R$ 1.751 e R$ 56.312), 1.598 contratos com 993 fornecedores distintos.
• ConcorrênciaMunicipio de Restinga Seca já firmou 5 contratos em Assistência social. Maior vencedor: Leonir Dejanira Rosa Lopes (2 contratos, R$ 61.720). Há pelo menos 3 fornecedores recorrentes — mercado pulverizado.

Contratado por R$ 25.287,60 contra estimativa de R$ 25.287,60: 0,0% abaixo do estimado.