Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos multiprofissionais, que promova orientação preventiva e consultiva para auxiliar a equipe de servidores que compõem a Câmara Municipal de Capivari, especificamente nas áreas relativas a Planejamento Orçamentário e Contabilidade, Pessoal e Recursos Humanos, Licitações e Contratos Administrativos, bem como serviços de suporte na elaboração de manifestações e defesas da perante o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Cronograma

Informações complementares

Como se sabe, a Administração Pública enfrenta constantemente desafios complexos que, muitas das vezes, demandam dos seus profissionais conhecimentos técnicos especializados, quer seja para solução dos problemas, quer seja, para o desenvolvimento de ações estratégicas e observância de normas que regem a Administração Pública, que mesmo possuindo profissionais para a execução das tarefas cotidianas, necessita de suporte e orientação técnica especializada. Somado a isso, constata-se que determinados assuntos, escapam da trivialidade das atividades rotineiras e corriqueiras do dia-a-dia, e que dependem, fundamentalmente, de orientação e ensinamentos que envolvem maior qualificação, que só podem ser oferecidos por quem possui comprovada qualificação acadêmica, cuja especialização decorra, também, de reconhecida experiência adquirida com desempenho anterior, estudos e outros requisitos necessários para confirmar que seu trabalho é essencial e adequado para atender os legítimos interesses da Administração Pública. Há matérias que, tanto pelo limitado quantitativo de servidores, quanto pelas suas especificidades, demandam a contratação de profissionais especializados. Imprescindível reconhecer que a atividade administrativa envolve especificidades típicas do Direito Público a demandar, não raras vezes, engenho peculiar e elevada especialização, as quais não podem ser qualificadas como triviais ou singelas, tampouco rotineiras. Ressaltamos que o apoio técnico não se refere a serviços rotineiros a serem realizados pela Câmara Municipal e sim, relativos à área que foge da seara diária de atuação dos agentes públicos, que mesmo com conhecimento técnico necessitam de profissionais com vigorosa experiência que lhe confira profundo e peculiar saber jurídico. Nesse contexto, surge a necessidade contar com o apoio de empresa especializada na prestação de serviços técnicos multiprofissionais, que promova orientação preventiva e consultiva para auxiliar a equipe de servidores que compõem a Câmara Municipal de Capivari, especificamente nas áreas relativas a Planejamento Orçamentário e Contabilidade, Pessoal e Recursos Humanos, Licitações e Contratos Administrativos, bem como serviços de suporte na elaboração de manifestações e defesas da perante o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com reconhecido saber jurídico para atuação meramente complementar às atividades desempenhadas pela Câmara Municipal, a fim de melhor atender as necessidades desta Casa de Leis e o aperfeiçoamento dos atos desta Administração.

Dados do processo

Órgão

Capivari Camara Municipal

CNPJ

52.347.473/0001-63

Unidade compradora

Câmara Municipal De Capivari

Esfera

Municipal

Modalidade

Inexigibilidade

Modo de disputa

Não se aplica

Instrumento convocatório

Ato que autoriza a Contratação Direta

Nº da compra

1

Processo

14/2026

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c

Setor (classificação Licitar)

Serviços gerais

Fonte dos dados

PNCP

Identificador na fonte

52347473000163-1-000012/2026

Última coleta

25/10/2026, 20:15