Futura e eventual contratação de empresa especializada em engenharia e/ou arquitetura para elaboração de projetos arquitetônicos e demais peças técnicas necessárias à reforma da escola abraham lincoln e à construção do pátio de máquinas da garagem municipal de kaloré-pr

Cronograma

Informações complementares

A contratação de empresa especializada em engenharia e/ou arquitetura para elaboração dos projetos referentes à reforma da Escola Abraham Lincoln e à construção do pátio de máquinas da Garagem Municipal é medida necessária para garantir planejamento técnico adequado e viabilidade segura das futuras obras. A Administração Pública não dispõe, em seu quadro permanente, de profissionais habilitados e com disponibilidade técnica para desenvolver os projetos com o nível de detalhamento exigido, especialmente diante do volume atual de obras e projetos em andamento no Município. A crescente necessidade de intervenções em infraestrutura pública tem ampliado significativamente a carga de trabalho da equipe técnica existente, tornando inviável a absorção de novos projetos sem prejuízo às atividades já em execução. A elaboração de projetos não se limita à produção de peças gráficas, mas envolve análise técnica da situação existente, definição de soluções compatíveis com as condições reais da edificação ou da área de implantação e consolidação de todos os elementos necessários para subsidiar a futura licitação das obras. Trata-se de atividade técnica que exige responsabilidade formal por meio de registro em conselhos reguladores, garantindo a adequada atribuição técnica e a segurança jurídica dos atos administrativos. A inexistência de projeto arquitetônico e complementares completos e devidamente estruturados compromete o planejamento da obra, fragiliza a estimativa orçamentária e amplia o risco de aditivos, paralisações e retrabalhos. Assim, a contratação pretendida não constitui medida opcional, mas etapa indispensável para o adequado planejamento da despesa pública, garantindo segurança jurídica, eficiência administrativa e correta aplicação dos recursos. Diante do exposto, resta demonstrada a necessidade da contratação de empresa especializada para elaboração dos projetos técnicos, condição essencial para viabilizar, de forma responsável e estruturada, a reforma da unidade escolar e a construção do pátio de máquinas, assegurando previsibilidade, economicidade e conformidade legal às futuras obras. Com relação ao contido na Lei Complementar Federal nº 123/2006, com suas respectivas alterações, bem como, ao contido na Lei Municipal nº 1439/2021, com suas respectivas alterações, verifica-se que nenhum dos itens do objeto possui valor total superior à R$80.000,00 (oitenta mil reais), e, em consultas realizadas para emissão do CNPJ de empresas do ramo do objeto do presente instrumento (as quais forneceram orçamentos), verifica-se haver um mínimo de três fornecedores enquadrados como Micro Empresa, Empresa de Pequeno Porte e/ou Equiparadas, sediadas localmente. Portanto, nos termos do inciso I do art. 48 da Lei Complementar Federal nº. 123/2006, Art. 5º da Lei Municipal nº 1439/2021 e Prejulgado TCE/PR nº 27/2019, a licitação deverá destinar-se exclusivamente a microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas nos itens de contratação cujo valor seja de até R$80.000,00 (oitenta mil reais), podendo ser priorizados os fornecedores em âmbito local e regional, nos termos das Leis citadas, com o interesse de fomentar o comércio e desenvolvimento local e regional, visto que, conforme levantamento efetuado, foi possível constatar a existência de um quantitativo mínimo de 3 (três) Empresa de Pequeno Porte sediadas Local e/ou Regionalmente, conforme orçamentos e Cartões CNPJ que compõe este processo administrativo.

Dados do processo

Órgão

Municipio de Kalore

CNPJ

75.771.238/0001-10

Unidade compradora

Unidade administrativa

Esfera

Municipal

Modalidade

Dispensa

Modo de disputa

Dispensa Com Disputa

Instrumento convocatório

Aviso de Contratação Direta

Nº da compra

8

Processo

23/2026

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 75, II

Setor (classificação Licitar)

Obras e Engenharia

Fonte dos dados

PNCP

Identificador na fonte

75771238000110-1-000024/2026

Última coleta

25/10/2026, 20:13