Contratação de Leiloeiro Público Oficial: Clever Elmes Milani – Matrícula nº JUCEPAR 16/283 oriundo do processo de CREDENCIAMENTO Nº 01-2026 PMNSG, para prestação de serviços de realização eventual e futura de leilões públicos, precedidos de preparação, assessoria, loteamento, organização e condução, bem como, todos os procedimentos decorrentes do mesmo tais como: atas, relatórios e recibos de arrematação e conclusão do mesmo, a serem realizados pela internet e/ou presencial, de bens móveis declarados inservíveis, à administração municipal, de propriedade do Município de Nossa Senhora das Graças/PR.

Cronograma

Informações complementares

No que tange à presente contratação, esta se justifica pela necessidade de promover a alienação de bens móveis pertencentes ao patrimônio do Município de Nossa Senhora das Graças/PR, conforme surja a oportunidade e seja verificado o interesse público. A alienação de bens públicos, quando observados os requisitos legais, além de gerar receita aos cofres municipais, contribui para a redução de despesas administrativas relacionadas à guarda, manutenção e conservação desses bens. O patrimônio municipal é composto por bens que, em razão do uso prolongado, desgaste natural, obsolescência tecnológica ou imprestabilidade, passam a apresentar rendimento precário e/ou manutenção onerosa, tornando-se antieconômicos. Outros, ainda, em decorrência de fatores externos, perdem suas características originais e tornam-se inadequados à finalidade pública a que se destinavam, impondo à Administração a necessidade de promover sua regular alienação. Trata-se de demanda contínua da Administração Municipal, com vistas à renovação de seu patrimônio e à manutenção da eficiência na prestação dos serviços públicos, em consonância com os princípios da economicidade e da boa gestão dos recursos públicos. Os bens inservíveis, por sua vez, caracterizam-se como aqueles que não mais atendem às necessidades da Administração Pública, embora possam possuir utilidade para particulares, razão pela qual devem ser alienados, nos termos da legislação vigente. Assim, a alienação por meio de leilão público constitui instrumento adequado e legalmente previsto na Lei nº 14.133/2021 para a venda de bens móveis inservíveis, previamente avaliados, mediante oferta de lances. Considerando o grande número de bens móveis sem uso atualmente armazenados nos depósitos e garagens do Município; Considerando que a manutenção de determinados bens móveis se mostra inviável ou antieconômica para a municipalidade; Considerando que a alienação desses bens proporciona retorno financeiro aos cofres públicos; Considerando que o leilão é a modalidade adequada para a venda de bens móveis inservíveis da Administração Pública, precedido de avaliação e realizado mediante lances, conforme disciplina a Lei nº 14.133/2021; Considerando que o Município não dispõe, em seu quadro de servidores, de profissional habilitado para exercer a função de leiloeiro oficial; Considerando que foi regularmente realizado o Credenciamento nº 01/2026 – PMNSG, por meio do qual foram habilitados leiloeiros públicos oficiais devidamente registrados na Junta Comercial do Estado do Paraná – JUCEPAR, sendo posteriormente definido critério objetivo de distribuição da demanda mediante sorteio; Justifica-se a presente contratação direta por inexigibilidade de licitação do leiloeiro oficialmente sorteado no âmbito do Credenciamento nº 01/2026 – PMNSG, para a prestação dos serviços técnicos especializados de leiloeiro público oficial, compreendendo o levantamento dos bens, acompanhamento da avaliação quando necessário, elaboração e publicação do edital de leilão, divulgação do certame, realização da sessão pública (presencial e/ou eletrônica), bem como a execução de todos os atos correlatos, tais como lavratura de atas, emissão de relatórios, recibos de arrematação e demais providências necessárias à conclusão do procedimento de alienação.

Dados do processo

Órgão

Municipio de Nossa Senhora das Gracas

CNPJ

76.970.300/0001-65

Unidade compradora

Unidade administrativa

Esfera

Municipal

Modalidade

Inexigibilidade

Modo de disputa

Não se aplica

Instrumento convocatório

Ato que autoriza a Contratação Direta

Nº da compra

11

Processo

36/2026

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput

Setor (classificação Licitar)

Alienação e leilões

Fonte dos dados

PNCP

Identificador na fonte

76970300000165-1-000035/2026

Última coleta

25/10/2026, 20:12