Contratação por inexigibilidade de licitação de empresa especializada para formação e capacitação dos servidores municipais responsáveis pelo atendimento da criança e do adolescente, bem como acerca da elaboração do fluxo de atendimento a crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, nos termos da lei 13.431/17 e do decreto federal 9603/18, conforme solicitação da secretaria municipal de desenvolvimento social e habitação da prefeitura municipal de congonhal/mg.
Municipio de Congonhal · Congonhal / Minas Gerais · Compra nº 7
- Valor estimado
- R$ 21.000,00
- Prazo de propostas
- Contratação direta
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Local
- Congonhal / Minas Gerais
Homologado: R$ 21.000,00
Não se aplica
Municipal
Leitura estratégica
gerada a partir dos dados oficiais- PorteCerca de 1,8× a mediana do setor em MG (R$ 12.000): contrato acima do padrão regional.
- CompradorMUNICIPIO DE CONGONHAL publicou 140 licitações nos últimos 12 meses, sobretudo via Dispensa. Comprador recorrente: vale cadastrar e acompanhar.
- Mercado1.636 licitações de Consultoria e treinamentos em MG nos últimos 90 dias, de 686 órgãos; 55 ainda abertas.
- Preço praticadoContratos de Consultoria e treinamentos em MG nos últimos 12 meses: mediana R$ 8.497 (metade dos contratos entre R$ 1.980 e R$ 50.000), 5.203 contratos com 2.759 fornecedores distintos.
- ConcorrênciaMunicipio de Congonhal já firmou 7 contratos em Consultoria e treinamentos. Maior vencedor: Ideal Prestação de Serviços Administrativos Ltda (1 contratos, R$ 54.000). Há pelo menos 6 fornecedores recorrentes — mercado pulverizado.
Cronograma
Informações complementares
A presente demanda justifica-se pela necessidade de adequação dos serviços municipais à Lei nº 13.431/2017 e ao Decreto Federal nº 9.603/2018, que estabelecem a escuta especializada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, além da padronização e formalização dos fluxos de atendimento intersetoriais. A capacitação dos servidores e a elaboração do fluxo visam: • Garantir que os profissionais municipais atuem de acordo com protocolos legais e técnicos, promovendo atendimento seguro, eficiente e humanizado às crianças e adolescentes; • Assegurar a proteção integral das vítimas ou testemunhas, prevenindo revitimização e garantindo direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente; • Estruturar um fluxo operacional consistente, permitindo o registro, encaminhamento e acompanhamento adequados dos casos, em consonância com as diretrizes nacionais; • Atender à solicitação expressa da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação, que identificou a necessidade de capacitar a equipe e formalizar procedimentos internos. Diante da complexidade técnica do objeto, da especificidade do conhecimento exigido e da impossibilidade de competição ampla para esse serviço altamente especializado, a contratação de empresa específica e qualificada justifica a inexigibilidade de licitação, garantindo o atendimento adequado à legislação vigente e aos interesses da população atendida.
Quem ganhou 1 contrato
Total contratado: R$ 21.000,00
| Fornecedor | Contrato | Assinatura | Valor |
|---|---|---|---|
| Giovanni Alves Borges e Silva 8705914213429.735.562/0001-65 | 21Contrato (termo inicial) | 02/03/2026até 02/06/2026 | R$ 21.000,00 |
Contratado por R$ 21.000,00 contra estimativa de R$ 21.000,00: 0,0% abaixo do estimado.
Itens da licitação 1
Soma dos itens: R$ 21.000,00
| Nº | Descrição | Qtd. | Estimado | Total |
|---|---|---|---|---|
| 3733 | Formação e capacitação dos servidores municipais para adequação à lei 1343117 e o decreto federal 960318. | 1 SERV | R$ 21.000,00 | R$ 21.000,00 |
Dados do processo
- Órgão
- Municipio de Congonhal
- CNPJ
- 18.675.967/0001-39
- Unidade compradora
- SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Nº da compra
- 7
- Processo
- 30
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a
- Setor (classificação Licitar)
- Consultoria e treinamentos
- Fonte dos dados
- PNCP
- Identificador na fonte
- 18675967000139-1-000025/2026
- Última coleta
- 25/10/2026, 20:11