Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de cadastramento, organização, compilação, consolidação e atualização eletrônica das normas municipais da Câmara Municipal de Porto Ferreira, com manutenção contínua do banco de dados legislativo e disponibilização do acervo em sistema informatizado para consulta pública via web.
Camara Municipal de Porto Ferreira · Porto Ferreira / São Paulo · Compra nº 4
- Valor estimado
- R$ 3.450,00
- Prazo de propostas
- Contratação direta
- Modalidade
- Dispensa
- Local
- Porto Ferreira / São Paulo
Homologado: R$ 3.300,00
Não se aplica
Municipal
Leitura estratégica
gerada a partir dos dados oficiais- PorteAbaixo da mediana do setor em SP (R$ 16.737): contrato pequeno, menor exigência de capacidade.
- CompradorCAMARA MUNICIPAL DE PORTO FERREIRA publicou 89 licitações nos últimos 12 meses, sobretudo via Dispensa. Comprador recorrente: vale cadastrar e acompanhar.
- Mercado6.748 licitações de Serviços gerais em SP nos últimos 90 dias, de 988 órgãos; 570 ainda abertas.
- Preço praticadoContratos de Serviços gerais em SP nos últimos 12 meses: mediana R$ 5.533 (metade dos contratos entre R$ 1.237 e R$ 36.329), 26.567 contratos com 9.273 fornecedores distintos.
- ConcorrênciaCamara Municipal de Porto Ferreira já firmou 10 contratos em Serviços gerais. Maior vencedor: Lopes e Lopes Eletronicos Ltda (3 contratos, R$ 1.018). Há pelo menos 6 fornecedores recorrentes — mercado pulverizado.
Cronograma
Informações complementares
A Contratação tem por finalidade garantir a correta organização, compilação, consolidação e atualização eletrônica das normas municipais da Câmara Municipal de Porto Ferreira, assegurando a padronização do acervo legislativo e a ampla acessibilidade às informações normativas. Justifica-se a contratação pela necessidade de manter o banco de dados legislativo atualizado, confiável e em conformidade com os princípios da transparência, eficiência administrativa e segurança da informação, proporcionando suporte adequado às atividades legislativas e ao atendimento ao público. A obrigatoriedade de Transparência do Poder Legislativo e a necessidade de atendimento aos requisitos contidos na Lei 12.527/11 fazem necessária a utilização de serviços de compilação da legislação municipal e o uso de sistema informatizado de consulta legislativa desenvolvido para web, de forma que as informações estejam disponíveis no site da Câmara Municipal de Porto Ferreira. Considerado serviço imprescindível para atendimento ao princípio da publicidade, insculpido no artigo 37 da Constituição Federal, tem-se a contratação desse serviço como essencial para a execução das atividades administrativas, operacionais e legislativas objetivando a publicidade e transparência em atendimento legislação pertinente em vigor.
Quem ganhou 1 contrato
Total contratado: R$ 3.300,00
| Fornecedor | Contrato | Assinatura | Valor |
|---|---|---|---|
| Sino Assessoria e Consultoria Ltda.-Epp04.666.507/0001-30 | 6Contrato (termo inicial) | 26/02/2026até 25/02/2027 | R$ 3.300,00 |
Contratado por R$ 3.300,00 contra estimativa de R$ 3.450,00: 4,3% abaixo do estimado.
Itens da licitação 1
Soma dos itens: R$ 3.450,00
| Nº | Descrição | Qtd. | Estimado | Total |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Prestação de serviços de cadastramento, organização, compilação, consolidação e atualização eletrônica de normas municipais | 1 SER | R$ 3.450,00 | R$ 3.450,00 |
Dados do processo
- Órgão
- Camara Municipal de Porto Ferreira
- CNPJ
- 47.794.169/0001-24
- Unidade compradora
- Porto Ferreira Camara Municipal
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Dispensa
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Nº da compra
- 4
- Processo
- 4/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
- Setor (classificação Licitar)
- Serviços gerais
- Fonte dos dados
- PNCP
- Identificador na fonte
- 47794169000124-1-000005/2026
- Última coleta
- 25/10/2026, 20:09