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Prazo não informadoInexigibilidadeEducação e materiais didáticos

Termo de Fomento entre a Secretaria de Educação de Balneário Piçarras e a APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) de Balneário Piçarras, referente o ano de 2026. As despesas pertinentes ao objeto do presente termo correrão por conta das dotações do exercício de 2026, da Secretaria Municipal de Educação. O referido Termo visa atender ainda, a Lei Municipal 605/2017), que estabelece as Metas e Estratégias do Plano Municipal de Educação. Dentre as suas metas determina: Meta 4, o sistema educacional inclusivo, dentre outros, fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola e ao atendimento educacional especializado (Estratégias 2) e assegurar a inserção e permanência de pessoas com necessidades educacionais especiais no sistema educacional (Estratégia 5), para as necessidades das crianças atendidas do município.

Fundo Municipal de Educacao de Balneario Picarras · Balneário Piçarras / Santa Catarina · Compra nº PRI 2

Valor estimado
R$ 350.000,00

Homologado: R$ 350.000,00

Prazo de propostas
Contratação direta
Modalidade
Inexigibilidade

Não se aplica

Local
Balneário Piçarras / Santa Catarina

Municipal

Leitura estratégica

gerada a partir dos dados oficiais
  • PorteCerca de 11,7× a mediana do setor em SC (R$ 29.900): contrato acima do padrão regional.
  • CompradorFUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE BALNEARIO PICARRAS publicou 22 licitações nos últimos 12 meses, sobretudo via Pregão - Eletrônico. Comprador pouco frequente.
  • Mercado1.248 licitações de Educação e materiais didáticos em SC nos últimos 90 dias, de 296 órgãos; 95 ainda abertas.
  • Preço praticadoContratos de Educação e materiais didáticos em SC nos últimos 12 meses: mediana R$ 223 (metade dos contratos entre R$ 113 e R$ 749), 46.383 contratos com 2.408 fornecedores distintos.
  • ConcorrênciaFundo Municipal de Educacao de Balneario Picarras já firmou 34 contratos em Educação e materiais didáticos. Maior vencedor: Servico Nacional de Aprendizagem Industrial (3 contratos, R$ 1,6 mi). Há pelo menos 6 fornecedores recorrentes — mercado pulverizado.

Cronograma

Itens da licitação

Itens em coleta

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Dados do processo

Órgão
Fundo Municipal de Educacao de Balneario Picarras
CNPJ
19.572.240/0001-99
Unidade compradora
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Esfera
Municipal
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Instrumento convocatório
Ato que autoriza a Contratação Direta
Nº da compra
PRI 2
Processo
5/2026
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, IV
Setor (classificação Licitar)
Educação e materiais didáticos
Fonte dos dados
PNCP
Identificador na fonte
19572240000199-1-000005/2026
Última coleta
25/10/2026, 20:06