Contratação de para prestação de serviços de Formação Continuada dos Professores, desenvolvimento profissional, assessoria pedagógica, diagnóstico educacional, acompanhamento técnico e reorganização da Rede Municipal, nos termos da Legislação Educacional e as suas implicações no currículo escolar, Lei 9394/96 de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), artigos 61 e 67, Parecer do Conselho Nacional de Educação CNE/CP 02/2015 e Plano Nacional de Educação: Lei 13.005/2014.
Municipio de Perobal · Perobal / Paraná · Compra nº 5
- Valor estimado
- R$ 65.000,00
- Prazo de propostas
- Contratação direta
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Local
- Perobal / Paraná
Não se aplica
Municipal
Leitura estratégica
gerada a partir dos dados oficiais- PortePróximo da mediana do setor em PR (R$ 49.782).
- CompradorMUNICIPIO DE PEROBAL publicou 107 licitações nos últimos 12 meses, sobretudo via Inexigibilidade. Comprador recorrente: vale cadastrar e acompanhar.
- Mercado2.138 licitações de Educação e materiais didáticos em PR nos últimos 90 dias, de 378 órgãos; 147 ainda abertas.
- Preço praticadoContratos de Educação e materiais didáticos em PR nos últimos 12 meses: mediana R$ 23.929 (metade dos contratos entre R$ 6.503 e R$ 99.654), 6.261 contratos com 4.200 fornecedores distintos.
- ConcorrênciaMunicipio de Perobal já firmou 62 contratos em Educação e materiais didáticos. Maior vencedor: Francieli da Silva 10070391912 (3 contratos, R$ 504.216). Há pelo menos 6 fornecedores recorrentes — mercado pulverizado.
Cronograma
Informações complementares
Trata-se o presente documento de estudo técnico preliminar para contratação de serviços técnicos especializado para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura,através de contratação de empresa que apresente notória especialização ou profissionais com notório saber. Ao analisar o objeto, vislumbra-se a possibilidade de contratação através de inexigibilidade de licitação, em cumprimento Artigo 74 da Lei 14.133/2021, inciso III, item (f). “contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização”. e tem por escopo a contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura do município de Perobal- PR. Acerca da inexigibilidade de licitação, essa é uma das espécies de contratação direta admitidas legalmente. É sábio que a Constituição Federal de 1988 exige a licitação como regra, mas excetua a possibilidade de contratação direta. Nessa toada, o legislador pátrio trouxe ao ordenamento jurídico situações em que se admite a contratação direta, quais sejam: licitação dispensável, licitação dispensada e inexigibilidade de licitação. Para a situação em análise, o que é relevante é se há ou não impossibilidade de licitação para a contratação do serviço técnico especializado, que consistente em atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura para realização de formação continuada, desenvolvimento profissional, assessoria pedagógica, diagnóstico educacional, acompanhamento técnico e reorganização da rede municipal de ensino, onde o tratamento requer notória especialização por parte dos profissionais ou da prestadora de serviços, nesse sentido, a previsão contida no artigo 74 da Lei nº 14.133/2023
Quem ganhou 1 contrato
Total contratado: R$ 65.000,00
| Fornecedor | Contrato | Assinatura | Valor |
|---|---|---|---|
| Dapô Soluções Educacionais Ltda60.170.357/0001-40 | 5Contrato (termo inicial) | 11/03/2026até 11/03/2027 | R$ 65.000,00 |
Contratado por R$ 65.000,00 contra estimativa de R$ 65.000,00: 0,0% abaixo do estimado.
Itens da licitação 1
Soma dos itens: R$ 65.000,00
| Nº | Descrição | Qtd. | Estimado | Total |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Contratação de para prestação de serviços de Formação Continuada dos Professores, desenvolvimento profissional, assessoria pedagógica, diagnóstico educacional, acompanhamento técnico e reorganização d | 100 SERVIÇO | R$ 650,00 | R$ 65.000,00 |
Dados do processo
- Órgão
- Municipio de Perobal
- CNPJ
- 01.612.444/0001-40
- Unidade compradora
- Unidade administrativa
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Nº da compra
- 5
- Processo
- 12/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f
- Setor (classificação Licitar)
- Educação e materiais didáticos
- Fonte dos dados
- PNCP
- Identificador na fonte
- 01612444000140-1-000014/2026
- Última coleta
- 25/10/2026, 20:06