Contratação da empresa NAZARIO & LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ: 26.756.847/0001-94 para prestação de serviços técnico especializados na defesa dos interesses do Município junto ao Tribunal de Contas (TCU e TCE/MG), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (2º instância), Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (2ª instância), Tribunal Regional Federal (da 1ª e 6ª Região – 2ª instância), Ministério Público do Trabalho, Tribunal Superior do Trabalho, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, e, ainda emitir pareceres jurídicos, em assuntos de elevada complexidade, incluindo a execução de serviços nas áreas do Direito Público e Municipal, bem como no acompanhamento da execução da nova lei de licitação, prestando consultoria perante os órgãos de compras e licitação, em licitações, contratos e contratações diretas.
Municipio de Coqueiral · Coqueiral / Minas Gerais · Compra nº 12
- Valor estimado
- R$ 132.000,00
- Prazo de propostas
- Contratação direta
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Local
- Coqueiral / Minas Gerais
Homologado: R$ 132.000,00
Não se aplica
Municipal
Leitura estratégica
gerada a partir dos dados oficiais- PorteCerca de 2,6× a mediana do setor em MG (R$ 51.625): contrato acima do padrão regional.
- CompradorMUNICIPIO DE COQUEIRAL publicou 114 licitações nos últimos 12 meses, sobretudo via Pregão - Eletrônico. Comprador recorrente: vale cadastrar e acompanhar.
- Mercado4.213 licitações de Serviços gerais em MG nos últimos 90 dias, de 1.116 órgãos; 521 ainda abertas.
- Preço praticadoContratos de Serviços gerais em MG nos últimos 12 meses: mediana R$ 28.101 (metade dos contratos entre R$ 5.791 e R$ 113.807), 15.517 contratos com 10.267 fornecedores distintos.
- ConcorrênciaMunicipio de Coqueiral já firmou 5 contratos em Serviços gerais. Maior vencedor: Apae - Assoc.de Pais e Amigos de Excep. (1 contratos, R$ 417.311). Há pelo menos 5 fornecedores recorrentes — mercado pulverizado.
Cronograma
Informações complementares
Os serviços a serem contratados são inquestionavelmente técnicos, uma vez que sua realização demanda a aplicação de conhecimento teórico e habilidades pessoais. Além disso, deverão ser executados por profissionais altamente qualificados, advogados com sólida formação acadêmica. Esses serviços são especializados, pois estão vinculados a um segmento específico da administração pública, mais precisamente à consultoria e assessoria jurídica junto à Procuradoria do Município. Isso inclui, de forma especializada, o acompanhamento e orientação de processos administrativos licitatórios, procedimentos disciplinares envolvendo servidores municipais, bem como a elaboração de projetos de lei de competência do Poder Executivo. Tal contratação pode ser fundamentada por diversas necessidades e benefícios que visam garantir a eficiência, legalidade e segurança jurídica das atividades administrativas.
Quem ganhou 1 contrato
Total contratado: R$ 132.000,00
| Fornecedor | Contrato | Assinatura | Valor |
|---|---|---|---|
| Nazario & Lima Sociedade de Advogados26.756.847/0001-94 | 55Contrato (termo inicial) | 13/03/2026até 13/03/2027 | R$ 132.000,00 |
Contratado por R$ 132.000,00 contra estimativa de R$ 132.000,00: 0,0% abaixo do estimado.
Itens da licitação
Itens em coleta
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Abrir edital no PNCP ↗Dados do processo
- Órgão
- Municipio de Coqueiral
- CNPJ
- 18.239.624/0001-21
- Unidade compradora
- SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Nº da compra
- 12
- Processo
- 27
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, b
- Setor (classificação Licitar)
- Serviços gerais
- Fonte dos dados
- PNCP
- Identificador na fonte
- 18239624000121-1-000027/2026
- Última coleta
- 25/10/2026, 20:03