Contratação dos credenciados, oriundos do Chamamento Público n° 02/2026, visando à contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos-plantões para atuação junto à unidade básica de saúde – UBS 24 horas, afim de atender as necessidades da secretaria municipal saúde do município de nossa senhora das graças, estado do paraná, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento e no Chamamento Público n° 02/2026.

Cronograma

Informações complementares

A Secretaria Municipal de Saúde de Nossa Senhora das Graças enfrenta desafios permanentes relacionados à manutenção e à continuidade do atendimento médico prestado à população, especialmente no âmbito da Unidade Básica de Saúde / Pronto Atendimento Municipal, que funciona em regime ininterrupto, 24 (vinte e quatro) horas por dia. A crescente demanda por atendimentos médicos, especialmente em situações de urgência e emergência, exige a presença contínua de profissionais habilitados para garantir resposta imediata às necessidades assistenciais da população. Nesse contexto, a manutenção de médicos plantonistas na UBS 24 horas constitui condição indispensável para assegurar atendimento adequado, reduzir riscos à saúde pública e evitar o encaminhamento excessivo de pacientes para outros municípios. Atualmente, o Município de Nossa Senhora das Graças atende usuários do Sistema Único de Saúde – SUS que buscam diariamente atendimento médico na unidade de pronto atendimento, seja para consultas clínicas, seja para situações que demandam intervenção imediata, o que reforça a necessidade de estruturação adequada da escala de plantões médicos. Cumpre destacar que a prestação de serviços médicos em regime de plantão possui natureza essencial, contínua e ininterrupta, não podendo sofrer descontinuidade, sob pena de comprometimento da assistência à saúde da população. A ausência de profissional médico durante os períodos de funcionamento da unidade poderia acarretar agravamento de quadros clínicos, aumento de riscos à vida dos pacientes e sobrecarga de outros serviços de saúde da região. Nesse cenário, a contratação de empresas especializadas para a prestação de serviços médicos plantonistas mostra-se necessária para garantir a manutenção do atendimento médico regular e contínuo na UBS 24 horas, assegurando a cobertura integral dos plantões e permitindo maior flexibilidade na gestão das escalas médicas. A solução adotada pela Administração foi a realização de Chamamento Público para credenciamento de pessoas jurídicas, permitindo que empresas aptas disponibilizem profissionais médicos devidamente habilitados para atuação em plantões de 12 (doze) horas, diurnos e noturnos, inclusive aos sábados, domingos e feriados. Esse modelo de contratação possibilita a formação de um cadastro de prestadores aptos à execução do objeto, permitindo à Administração convocar os credenciados conforme a necessidade do serviço e garantindo maior segurança na continuidade do atendimento. Importa destacar que o credenciamento foi estruturado sob o critério de contratação paralela e não excludente, previsto no art. 79, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, o que permite a contratação simultânea de múltiplos prestadores em condições padronizadas. Tal modelo mostra-se especialmente adequado para serviços médicos plantonistas, uma vez que possibilita a divisão das escalas entre diferentes prestadores e reduz os riscos de descontinuidade do serviço. Além disso, a contratação de empresas credenciadas possibilita a substituição imediata de profissionais em casos de ausência, afastamento ou desligamento, garantindo maior estabilidade na prestação do serviço público de saúde e reduzindo o risco de interrupção do atendimento à população. Dessa forma, a contratação de empresas credenciadas para a prestação de serviços médicos plantonistas justifica-se pela necessidade de assegurar atendimento médico contínuo e eficiente na UBS 24 horas, garantindo assistência adequada aos usuários do Sistema Único de Saúde, fortalecendo a capacidade de resposta da rede municipal de saúde e atendendo ao interesse público do Município de Nossa Senhora das Graças, em consonância com os princípios da legalidade, eficiência, continuidade do serviço público e supremacia do interesse coletivo.

Dados do processo

Órgão

Municipio de Nossa Senhora das Gracas

CNPJ

76.970.300/0001-65

Unidade compradora

Unidade administrativa

Esfera

Municipal

Modalidade

Inexigibilidade

Modo de disputa

Não se aplica

Instrumento convocatório

Ato que autoriza a Contratação Direta

Nº da compra

15

Processo

42/2026

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput

Setor (classificação Licitar)

Saúde e materiais hospitalares

Fonte dos dados

PNCP

Identificador na fonte

76970300000165-1-000042/2026

Última coleta

25/10/2026, 20:00