Contratação da empresa Edgar Antonio Vasconcelos Castro - Me, CNPJ 17.569.787/0001-00, representando Edgar Antonio Vasconcelos Castro, para prestação de serviço especializado de assessoria artístico-pedagógica, de natureza predominantemente intelectual, a ser executado de forma continuada, sem dedicação exclusiva de mão de obra, no âmbito do Programa Municipal de Formação Cultural, vinculado à Secretaria de Cultura, pelo período de 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura do contrato.

Cronograma

Informações complementares

A Secretaria de Cultura do Município desenvolve, de forma permanente, um conjunto amplo e diversificado de ações e projetos de formação cultural, distribuídos em diferentes linguagens artísticas, territórios e equipamentos públicos, em consonância com as diretrizes e metas estabelecidas no Plano Municipal de Cultura (Lei nº 10.138/2019). A ampliação e a complexidade dessas ações evidenciam um problema público concreto, consistente na ausência de acompanhamento artístico-pedagógico especializado e transversal, capaz de assegurar coerência metodológica, integração entre projetos, avaliação sistemática dos processos formativos e alinhamento contínuo às diretrizes da política cultural municipal. A estrutura administrativa atualmente disponível não dispõe de profissionais com atribuições específicas para exercer, de forma continuada, essa função estratégica, o que pode comprometer a efetividade, a qualidade e a eficiência das ações de formação cultural. Diante desse cenário, surge a necessidade da contratação de serviço especializado de assessoria artístico-pedagógica, de natureza predominantemente intelectual, como solução adequada para suprir a lacuna identificada, qualificar a execução das ações formativas, promover a articulação institucional entre projetos e equipes, subsidiar tecnicamente a gestão da Secretaria de Cultura e contribuir para o cumprimento das metas e objetivos do Plano Municipal de Cultura. A contratação encontra-se alinhada ao Planejamento Estratégico do órgão, às diretrizes setoriais da política pública de cultura e às disposições do Plano de Contratações Anual, ainda que em fase de consolidação, atendendo ao disposto no art. 11, parágrafo único, e no art. 12, inciso VII, da Lei nº 14.133/2021, bem como aos arts. 23 a 27 do Decreto Municipal nº 18.243/2024, por se tratar de medida necessária, adequada e proporcional ao atendimento do interesse público. A solução proposta visa assegurar maior eficiência administrativa, aprimoramento contínuo das políticas públicas de formação cultural e melhor utilização dos recursos públicos, observados os princípios do planejamento, da economicidade, da eficiência e da efetividade.

Dados do processo

Órgão

Municipio de Santo Andre

CNPJ

46.522.942/0001-30

Unidade compradora

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Esfera

Municipal

Modalidade

Inexigibilidade

Modo de disputa

Não se aplica

Instrumento convocatório

Ato que autoriza a Contratação Direta

Nº da compra

9

Processo

189/2026

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c

Setor (classificação Licitar)

Consultoria e treinamentos

Fonte dos dados

PNCP

Identificador na fonte

46522942000130-1-000059/2026

Última coleta

25/10/2026, 19:57