Contratação de serviço de capacitação e atualização de conhecimento para 4 (quatro) vereador(es)/servidor(es) com a empresa NS TREINAMENTOS EM GESTAO PUBLICA LTDA – CNPJ Nº 12.137.995/0001-16, que promoverá curso com o(s) tema(s): “SISTEMA DE CONTROLE DE FROTAS NOS MUNICÍPIOS: FISCALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, PNEUS, PEÇAS E EQUIPAMENTOS. AS CONTRATAÇÕES DIRETAS NA LEI Nº 14.133/21”, que se realizará entre os dias 24 e 27 de março de 2026, na cidade de Curitiba-PR.

Cronograma

Informações complementares

Trata-se de contratação de serviço técnico especializado em capacitação e atualização de agentes públicos, a ser executado pela empresa NS TREINAMENTOS EM GESTAO PUBLICA LTDA – CNPJ Nº 12.137.995/0001-16, visando à participação no curso “SISTEMA DE CONTROLE DE FROTAS NOS MUNICÍPIOS: FISCALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, PNEUS, PEÇAS E EQUIPAMENTOS. AS CONTRATAÇÕES DIRETAS NA LEI Nº 14.133/21”, que será realizado entre os dias 24 e 27 de março de 2026, na cidade de Curitiba – PR, no Hotel Victoria Villa. O curso tem como finalidade promover o aperfeiçoamento da atuação dos agentes públicos municipais no que se refere aos mecanismos de controle, fiscalização e acompanhamento da gestão da frota pública, especialmente quanto à correta utilização de combustíveis, pneus, peças e equipamentos, bem como aos procedimentos administrativos relacionados às contratações diretas previstas na Lei nº 14.133/2021. Busca-se capacitar os participantes para compreender, de forma técnica, sistematizada e atualizada, a estrutura e o funcionamento do sistema de controle de frotas na administração pública, abordando procedimentos adequados de fiscalização do consumo de combustíveis, controle de manutenção e substituição de peças, gestão de pneus e equipamentos, análise de relatórios operacionais e identificação de riscos, falhas recorrentes e indícios de irregularidades na gestão da frota municipal. A formação contempla, ainda, conteúdos relacionados às contratações diretas na Lei nº 14.133/2021, incluindo hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação, limites legais, documentos essenciais para instrução processual, justificativas administrativas, pesquisa de preços, critérios de composição das comissões de contratação e riscos jurídicos decorrentes da atuação dos agentes públicos na condução dos processos administrativos. O conteúdo programático também aborda a importância da coleta, organização e cruzamento de dados administrativos para subsidiar a fiscalização dos gastos públicos, demonstrando como assessores parlamentares, servidores e agentes de controle podem estruturar informações, elaborar relatórios e indicadores de desempenho, contribuindo para o fortalecimento da atuação preventiva da administração pública e do controle institucional exercido pelo Poder Legislativo. Destaca-se, ademais, que a matéria exige atualização permanente, considerando as constantes orientações expedidas pelos Tribunais de Contas, bem como a crescente necessidade de aprimoramento dos mecanismos de controle interno e externo sobre os gastos públicos, especialmente em áreas sensíveis da administração municipal, como a gestão da frota de veículos e a formalização de processos de contratação direta. Nesse contexto, a capacitação mostra-se essencial tanto para os agentes políticos responsáveis pela fiscalização e acompanhamento da gestão pública, quanto para os servidores que prestam apoio técnico-administrativo, incumbidos da instrução processual, análise documental e acompanhamento da execução das despesas públicas, contribuindo para decisões administrativas mais seguras, fundamentadas e alinhadas às exigências legais. A contratação justifica-se, portanto, pela necessidade de aprimorar e atualizar a capacidade técnica dos agentes públicos da Câmara Municipal, promovendo a correta aplicação das normas relativas à gestão da frota pública e às contratações diretas previstas na Lei nº 14.133/2021, além de fortalecer práticas de governança, transparência, controle institucional e responsabilidade na gestão dos recursos públicos. A empresa especializada em capacitação e atualização de agentes públicos, NS TREINAMENTOS EM GESTAO PUBLICA LTDA – CNPJ Nº 12.137.995/0001-16, é reconhecida pela experiência e qualidade de seus treinamentos voltados à Administração Pública, contando com corpo técnico qualificado e palestrantes de notório saber, como o Dr. CLAYSON DO NASCIMENTO ANDRADE.

Dados do processo

Órgão

Planaltina do Parana Camara Municipal

CNPJ

01.775.788/0001-70

Unidade compradora

Unidade administrativa

Esfera

Municipal

Modalidade

Inexigibilidade

Modo de disputa

Não se aplica

Instrumento convocatório

Ato que autoriza a Contratação Direta

Nº da compra

5

Processo

16/2026

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f

Setor (classificação Licitar)

Consultoria e treinamentos

Fonte dos dados

PNCP

Identificador na fonte

01775788000170-1-000005/2026

Última coleta

25/10/2026, 19:54