Contratação de empresa(s) especializada(s) para prestação de serviços contínuos terceirizados, com dedicação exclusiva de mão de obra, a serem executados nas dependências da Câmara Municipal, compreendendo os seguintes postos e atividades de Portaria, Recepção, Limpeza, Copeiragem, Serviços Gerais e Jardinagem, conforme quantitativos, jornadas e condições estabelecidas neste Termo de Referência.

Cronograma

Informações complementares

A presente contratação fundamenta-se na necessidade de assegurar a continuidade de serviços essenciais ao regular funcionamento da Câmara Municipal, notadamente aqueles relacionados ao controle de acesso e segurança do prédio, ao atendimento ao público e à higienização, conservação e apoio operacional das instalações. Os serviços de portaria, recepção, limpeza, copeiragem, serviços gerais e jardinagem possuem natureza contínua e são indispensáveis para garantir condições adequadas de funcionamento das atividades administrativas e legislativas, preservação do patrimônio público, segurança institucional, salubridade dos ambientes e atendimento adequado ao cidadão. O contrato atualmente vigente encontra-se próximo do limite legal de vigência, não sendo possível sua prorrogação, o que impõe a realização de novo procedimento licitatório em tempo hábil, sob pena de descontinuidade dos serviços, com impactos diretos na segurança, no atendimento ao público e na execução das atividades institucionais. A ausência de contratação tempestiva poderá acarretar riscos relevantes, tais como falhas no controle de acesso e na segurança do edifício, prejuízos ao atendimento da população, comprometimento das condições de limpeza e conservação das instalações, bem como impactos negativos no desempenho das atividades administrativas e legislativas. Para o atendimento da necessidade identificada, a contratação de empresa(s) especializada(s) para a prestação de serviços terceirizados, com dedicação exclusiva de mão de obra, estruturada por postos de trabalho e jornadas definidas, apresenta-se como a solução mais adequada e vantajosa para a Administração, por permitir maior eficiência operacional, previsibilidade de custos e adequada alocação de responsabilidades. A execução direta dos serviços pela Administração mostrou-se inviável, considerando a inexistência de cargos suficientes no quadro permanente, os custos e a rigidez associados à criação de novos cargos, bem como a menor flexibilidade operacional frente às demandas institucionais. A contratação encontra-se compatível com o planejamento institucional, estando prevista no Plano de Contratações Anual do exercício correspondente, o que demonstra alinhamento com o planejamento orçamentário e administrativo do órgão, em atendimento ao disposto no art. 18, §1º, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. A estruturação da contratação em lotes, conforme a natureza dos serviços, visa ampliar a competitividade, permitir a participação de empresas especializadas e assegurar maior eficiência administrativa, sem prejuízo da execução integrada do objeto, nos termos do art. 23 da Lei nº 14.133/2021. Dessa forma, a contratação está devidamente motivada e alinhada aos princípios da legalidade, planejamento, eficiência, economicidade, continuidade do serviço público e interesse público, atendendo aos pressupostos legais para o prosseguimento do certame licitatório.

Dados do processo

Órgão

Franca Camara Municipal

CNPJ

49.219.538/0001-80

Unidade compradora

CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCA

Esfera

Municipal

Modalidade

Pregão - Eletrônico

Modo de disputa

Aberto

Instrumento convocatório

Edital

Nº da compra

01001

Processo

00014/2026

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 28, I

Setor (classificação Licitar)

Serviços gerais

Fonte dos dados

PNCP

Identificador na fonte

49219538000180-1-000029/2026

Última coleta

25/10/2026, 19:45