Contratação de serviço de capacitação e atualização de conhecimento para 8 (oito) vereador(es)/servidor(es) com a empresa NS TREINAMENTOS EM GESTAO PUBLICA LTDA – CNPJ Nº 12.137.995/0001-16, que promoverá curso com o(s) tema(s): “RESPONSABILIDADES JURÍDICAS NO PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL: DIREITOS E DEVERES DE SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS. O PAPEL ESTRATÉGICO DE VEREADORES E ASSESSORES PARLAMENTARES NA FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS”, que se realizará entre os dias 07 e 10 de abril de 2026, na cidade de Maringá-PR.

Cronograma

Informações complementares

Trata-se de contratação de serviço técnico especializado em capacitação e atualização de agentes públicos, a ser executado pela empresa NS TREINAMENTOS EM GESTAO PUBLICA LTDA – CNPJ Nº 12.137.995/0001-16, visando à participação no curso “RESPONSABILIDADES JURÍDICAS NO PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL. DIREITOS E DEVERES DE SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS. O PAPEL ESTRATÉGICO DE VEREADORES E ASSESSORES PARLAMENTARES NA FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS”, que se realizará entre os dias 07 e 10 de abril de 2026, na cidade de Maringá-PR, no Hotel Hus. O curso tem como objetivo capacitar agentes públicos municipais para atuação com segurança jurídica no âmbito do processo legislativo e da fiscalização de obras e serviços públicos, mediante a compreensão dos direitos, deveres e responsabilidades inerentes às suas funções, promovendo o fortalecimento da governança, da legalidade e da eficiência administrativa. A capacitação apresenta conteúdo diretamente relacionado às atribuições institucionais do Poder Legislativo Municipal, abrangendo o regime jurídico dos servidores públicos municipais, com análise de direitos, deveres, proibições, acumulação de cargos e responsabilização administrativa, civil e penal, bem como aspectos essenciais do processo administrativo disciplinar e da Lei de Improbidade Administrativa. Aborda, ainda, a responsabilização dos agentes políticos municipais, incluindo infrações político-administrativas, crimes de responsabilidade e entendimentos recentes dos órgãos de controle, além de tratar do processo legislativo municipal, suas etapas, os vícios mais comuns em proposições, os limites da iniciativa legislativa, os riscos relacionados às emendas parlamentares e os mecanismos de controle de constitucionalidade no âmbito municipal. O conteúdo contempla também a atuação institucional de vereadores e assessores parlamentares, com enfoque nas funções típicas, nos limites da atuação parlamentar, nas boas práticas de assessoramento legislativo e na prevenção de responsabilizações por excesso de atuação. Ademais, aborda a fiscalização de obras e serviços públicos, com ênfase no poder-dever fiscalizatório do vereador, nos instrumentos de controle disponíveis, na análise de contratos administrativos e na identificação das principais irregularidades apontadas pelos Tribunais de Contas, incluindo a adequada produção de relatórios e registros de fiscalização. São igualmente tratados aspectos relacionados à integração entre os Poderes Legislativo e Executivo, incluindo o fluxo adequado de informações, a prevenção de conflitos institucionais, a promoção da cultura de compliance e governança pública e a adoção de boas práticas voltadas à eficiência, transparência e controle da gestão pública. A programação do curso compreende atividades de credenciamento, exposições teóricas, debates e encerramento com certificação, distribuídas ao longo dos quatro dias de realização, conforme cronograma constante no material do evento. Destaca-se que o conteúdo programático possui aderência direta às funções típicas e atípicas do Poder Legislativo, especialmente no que se refere à função fiscalizatória exercida pelos vereadores, à função legislativa e ao devido processo legislativo, bem como ao apoio técnico-administrativo desempenhado pelos servidores da Câmara Municipal, evidenciando a necessidade de atuação integrada entre agentes políticos e servidores para o adequado desempenho das atividades institucionais.Nesse contexto, a capacitação revela-se indispensável ao aprimoramento técnico dos agentes públicos da Câmara Municipal, mostrando-se plenamente justificada, na medida em que os conteúdos abordados demandam integração entre a tomada de decisão política e a execução técnica das atividades administrativas.

Dados do processo

Órgão

Planaltina do Parana Camara Municipal

CNPJ

01.775.788/0001-70

Unidade compradora

Unidade administrativa

Esfera

Municipal

Modalidade

Inexigibilidade

Modo de disputa

Não se aplica

Instrumento convocatório

Ato que autoriza a Contratação Direta

Nº da compra

6

Processo

22/2026

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f

Setor (classificação Licitar)

Consultoria e treinamentos

Fonte dos dados

PNCP

Identificador na fonte

01775788000170-1-000006/2026

Última coleta

25/10/2026, 19:43