Prazo não informadoInexigibilidadeEnergia, combustíveis e utilidadesCom resultado
Contratação de empresa, por inexigibilidade de licitação com fulcro no artigo 74, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, para realização de serviços técnicos especializados no ramo jurídico, atuante na área de Direitos Regulatórios sobre Petróleo e Gás Natural, no sentido de promover e acompanhar medidas administrativas e judiciais com enfoque nos Royalties e Participações Governamentais e visando o enquadramento e recuperação de royalties devidos pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP
Municipio de Ubatuba · Ubatuba / São Paulo · Compra nº 6
- Valor estimado
- Não divulgado
- Prazo de propostas
- Contratação direta
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Local
- Ubatuba / São Paulo
Não se aplica
Municipal
Leitura estratégica
gerada a partir dos dados oficiais- ValorO órgão não divulgou o valor estimado (ou ele é sigiloso). Consulte o termo de referência no edital.
- CompradorMUNICIPIO DE UBATUBA publicou 386 licitações nos últimos 12 meses, sobretudo via Dispensa. Comprador recorrente: vale cadastrar e acompanhar.
- Mercado1.065 licitações de Energia, combustíveis e utilidades em SP nos últimos 90 dias, de 414 órgãos; 89 ainda abertas.
- Preço praticadoContratos de Energia, combustíveis e utilidades em SP nos últimos 12 meses: mediana R$ 1.433 (metade dos contratos entre R$ 378 e R$ 8.072), 13.137 contratos com 1.647 fornecedores distintos.
Cronograma
Informações complementares
As ações têm a finalidade questionar o enquadramento, a forma de cálculo e distribuição dos royalties ignorando passivo ainda não adimplido, além de não aplicar devidamente a correção monetária feita pela ANP, que empregando critérios ilegais e restritivos vem excluindo a correção monetária dos cálculos da relação que dão ensejo ao pagamento de compensação financeira
Quem ganhou 1 contrato
Total contratado: R$ 0,01
| Fornecedor | Contrato | Assinatura | Valor |
|---|---|---|---|
| Medeiros Advogados Associados24.722.767/0001-92 | 31Contrato (termo inicial) | 09/04/2026até 09/04/2027 | R$ 0,01 |
Itens da licitação 1
| Nº | Descrição | Qtd. | Estimado | Total |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Contratação de empresa, por inexigibilidade de licitação | 1 SERV | R$ 0,00 | R$ 0,00 |
Dados do processo
- Órgão
- Municipio de Ubatuba
- CNPJ
- 46.482.857/0001-96
- Unidade compradora
- Prefeitura Municipal de Ubatuba
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Nº da compra
- 6
- Processo
- 588065/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a
- Setor (classificação Licitar)
- Energia, combustíveis e utilidades
- Fonte dos dados
- PNCP
- Identificador na fonte
- 46482857000196-1-000065/2026
- Última coleta
- 25/10/2026, 19:39