Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviço técnico através de disponibilização de solução desenvolvida com o objetivo de auxiliar a Administração Municipal na estruturação, formalização, organização e geração assistida de processos administrativos de contratação pública, com foco na fase interna e preparatória, por meio do sistema LICITAPRO

Cronograma

Informações complementares

A presente contratação tem por objeto a Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de Solução Técnica especializada para organização e formalização das contratações públicas, por meio do sistema LICITAPRO. A inexigibilidade de licitação fundamenta-se na inviabilidade de competição, nos termos do art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, uma vez que o objeto pretendido consiste na contratação de solução técnica especializada, de natureza intelectual e operacional específica, que demanda conhecimento técnico singular, metodologia própria e sistema exclusivo voltado à gestão, organização e formalização dos processos administrativos de contratações públicas. O sistema LICITAPRO apresenta características específicas que o diferenciam de soluções genéricas disponíveis no mercado, por oferecer metodologia própria, padronização administrativa e suporte técnico especializado, voltados diretamente à conformidade legal dos processos licitatórios e contratações diretas, reduzindo riscos de inconsistências formais e materiais que possam comprometer a legalidade, a eficiência e a celeridade processual. A utilização do sistema permitirá maior segurança jurídica, uma vez que promove a correta formalização dos atos administrativos, observância aos princípios da legalidade, eficiência, planejamento e padronização, além de auxiliar na mitigação de falhas que podem resultar em retrabalho, atrasos processuais ou questionamentos por órgãos de controle. Destaca-se, ainda, que a adoção da referida solução técnica contribui significativamente para a continuidade administrativa, ao estabelecer fluxos padronizados e organizados, garantindo maior estabilidade e uniformidade na condução dos processos de contratação pública. Dessa forma, considerando a natureza singular da solução, a especialização técnica do sistema LICITAPRO, bem como os benefícios diretos à Administração Pública, resta caracterizada a inviabilidade de competição, tornando juridicamente viável e adequada a contratação por inexigibilidade de licitação. 2.2. Esclarece-se que a contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de Solução Técnica especializada para organização e formalização das contratações públicas, por meio do sistema LICITAPRO, revela-se medida necessária e plenamente justificada, considerando a relevância dessa solução para a organização, padronização e regularidade dos processos de contratação da Administração Pública Municipal. Ressalta-se que o Plano de Contratações Anual – PCA 2025 não foi elaborado no exercício anterior, em razão de limitações administrativas então existentes, circunstância que, contudo, não afasta a necessidade atual da contratação, tampouco inviabiliza a adoção de medidas voltadas ao fortalecimento do planejamento e da governança das contratações públicas. Dessa forma, a contratação mostra-se legítima, necessária e adequada, por contribuir para a organização das contratações públicas no exercício corrente, mitigar riscos decorrentes da ausência do planejamento formal anterior e fortalecer a gestão administrativa, garantindo maior regularidade e segurança na execução das políticas públicas do Município de Ivatuba.

Dados do processo

Órgão

Municipio de Ivatuba

CNPJ

76.285.337/0001-54

Unidade compradora

Unidade administrativa

Esfera

Municipal

Modalidade

Inexigibilidade

Modo de disputa

Não se aplica

Instrumento convocatório

Ato que autoriza a Contratação Direta

Nº da compra

7

Processo

433/2026

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 74, I

Setor (classificação Licitar)

Tecnologia da informação

Fonte dos dados

PNCP

Identificador na fonte

76285337000154-1-000023/2026

Última coleta

25/10/2026, 19:37