Contratação de empresa especializada para realização de apresentação teatral alusiva ao te-ma “Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”, por meio da Se-cretaria Municipal de Assistência Social.

Cronograma

Informações complementares

A presente contratação tem por finalidade promover ações educativas e de conscientização voltadas à prevenção e ao enfrentamento do abuso e da exploração sexual de crianças e adolescentes, contribuindo para o fortalecimento da rede de proteção e para a garantia dos direitos desse público. A proteção integral de crianças e adolescentes é assegurada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece como dever da família, da sociedade e do poder público garantir a efetivação dos direitos fundamentais, protegendo-os de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência ou opressão. A realização da atividade também se alinha às ações de mobilização social relacionadas ao Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, celebrado em 18 de maio, que busca sensibilizar a sociedade sobre a importância da prevenção e do enfrentamento dessa grave violação de direitos. Nesse contexto, a utilização do teatro como ferramenta educativa mostra-se uma estratégia eficaz de co-municação com o público infanto-juvenil, pois utiliza linguagem lúdica, interativa e acessível, favorecendo a compreensão do tema e estimulando a reflexão sobre situações de risco, autoproteção e a importância da denúncia. Assim, a contratação da empresa especializada visa promover atividade educativa de grande alcance, for-talecendo as ações preventivas desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social em articula-ção com a rede de proteção e o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente. A presente contratação fundamenta-se na hipótese de inexigibilidade de licitação, conforme previsto no art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre a possibilidade de contratação di-reta quando houver inviabilidade de competição para contratação de profissional do setor artístico, dire-tamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. No caso em questão, pretende-se contratar a empresa Rafael Ochoa Produções Artísticas ME, responsável pela produção e realização de espetáculo teatral educativo voltado à conscientização e prevenção do abuso e da exploração sexual de crianças e adolescentes. A inviabilidade de competição se caracteriza pelo fato de que a contratação refere-se a apresen-tação artística específica, com roteiro, metodologia pedagógica, encenação, figurino, cenário e aborda-gem próprios, desenvolvidos pela referida empresa, configurando produto artístico singular. Dessa forma, não há como promover competição objetiva entre diferentes propostas, uma vez que cada grupo ou companhia teatral possui características próprias de criação, interpretação e apresentação. Ressalta-se ainda que o espetáculo proposto apresenta conteúdo educativo alinhado às ações de mobilização social referentes ao Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Cri-anças e Adolescentes, celebrado em 18 de maio, sendo adequado ao público infantil e adolescente e contribuindo para as ações preventivas desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social em articulação com a rede de proteção. Diante disso, considerando a natureza artística da apresentação, a singularidade da proposta e a inviabilidade de competição, justifica-se a contratação direta por meio de inexigibilidade de licitação, observando-se os princípios da legalidade, interesse público e eficiência da Administração Pública.

Dados do processo

Órgão

Municipio de Maria Helena

CNPJ

76.247.386/0001-00

Unidade compradora

Unidade administrativa

Esfera

Municipal

Modalidade

Inexigibilidade

Modo de disputa

Não se aplica

Instrumento convocatório

Ato que autoriza a Contratação Direta

Nº da compra

1

Processo

34/2026

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 74, II

Setor (classificação Licitar)

Assistência social

Fonte dos dados

PNCP

Identificador na fonte

76247386000100-1-000022/2026

Última coleta

25/10/2026, 19:36