O presente Termo de Referência tem por objeto o credenciamento de pessoas jurídicas especializadas para a prestação dos seguintes serviços destinados à gestão dos afastamentos por motivo de saúde dos servidores da Secretaria Municipal de Educação do Município de Ilicínea/MG: Análise e Controle do Absenteísmo: serviço de monitoramento e acompanhamento dos afastamentos por motivo de saúde, com elaboração de relatórios e informações gerenciais para subsidiar a Administração. Perícia Documental dos Atestados Médicos (Análise Online): serviço de análise técnica remota de atestados médicos e demais documentos relacionados aos afastamentos por motivo de saúde, com emissão de parecer técnico por Médico Regulador Perito, mediante utilização de plataforma eletrônica ou outro meio seguro disponibilizado pela empresa credenciada. Quando a análise documental não for suficiente para emissão do parecer técnico, o Médico Regulador Perito poderá solicitar documentos complementares ou indicar a necessidade de realização de perícia médica presencial. Os serviços serão executados conforme a demanda da Secretaria Municipal de Educação, mediante emissão de Ordem de Serviço, não havendo garantia de quantitativo mínimo durante a vigência do credenciamento. ***** VALOR TOTAL ESTIMADO DA COMPRA - 91.500,00 *****

Cronograma

Informações complementares

A contratação visa aperfeiçoar a gestão dos afastamentos por motivo de saúde dos servidores da Secretaria Municipal de Educação, proporcionando maior eficiência administrativa, padronização das análises, redução do tempo de resposta, segurança jurídica e melhor gerenciamento do absenteísmo. Para atender às necessidades da Administração, os serviços foram divididos em dois objetos distintos e complementares. O primeiro serviço destina-se ao acompanhamento técnico dos indicadores de absenteísmo, permitindo à Administração monitorar os afastamentos, identificar recorrências, subsidiar decisões administrativas e produzir informações gerenciais voltadas à gestão dos recursos humanos. Além disso, a medida contribuirá para a redução do absenteísmo, melhor planejamento das substituições de servidores, continuidade das atividades escolares e maior transparência na condução dos procedimentos administrativos relacionados à saúde ocupacional dos servidores. O segundo serviço destina-se à realização da perícia documental dos atestados médicos de forma remota, permitindo que todos os documentos apresentados pelos servidores sejam analisados por Médico Regulador Perito, mediante utilização de plataforma eletrônica disponibilizada pela empresa credenciada, garantindo maior agilidade, rastreabilidade, segurança da informação e conformidade com a legislação vigente. Quando necessário, o Médico Regulador Perito poderá solicitar documentação complementar ou indicar a necessidade de realização de perícia médica presencial.

Dados do processo

Órgão

Municipio de Ilicinea

CNPJ

18.239.608/0001-39

Unidade compradora

SETOR DE COMPRAS, PATRIMÔNIO E PROTOCOLO

Esfera

Municipal

Modalidade

Credenciamento

Modo de disputa

Não se aplica

Instrumento convocatório

Edital de Chamamento Público

Nº da compra

28

Processo

177

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 79, I

Setor (classificação Licitar)

Saúde e materiais hospitalares

Fonte dos dados

PNCP

Identificador na fonte

18239608000139-1-000151/2026

Última coleta

27/10/2026, 13:26