Formalização de dispensa de licitação, com fulcro no art. 75, inciso viii da lei 14.133/21 e decreto municipal nº258/2024 para contratação de empresa para o fornecimento de refeições tipo marmitex para atendimento do programa socioassistencial "banheiro solidário" ofertado pela secretaria municipal da assistência social, conforme condições e especificações estabelecidas no termo de referência para o período de 4 (quatro) meses

• SituaçãoPrazo de propostas encerrado. Útil como referência de preço e de comprador.
• PorteCerca de 3,5× a mediana do setor em TO (R$ 25.165): contrato acima do padrão regional.
• CompradorSECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTENCIA SOCIAL - SEMAS publicou 12 licitações nos últimos 12 meses, sobretudo via Inexigibilidade. Comprador pouco frequente.
• Mercado32 licitações de Assistência social em TO nos últimos 90 dias, de 23 órgãos; 3 ainda abertas.
• Preço praticadoContratos de Assistência social em TO nos últimos 12 meses: mediana R$ 27.996 (metade dos contratos entre R$ 16.246 e R$ 54.900), 48 contratos com 38 fornecedores distintos.
• ConcorrênciaSecretaria Municipal da Assistencia Social - Semas já firmou 14 contratos em Assistência social. Maior vencedor: Distribuidora Livramento Ltda. (3 contratos, R$ 573.797). Há pelo menos 6 fornecedores recorrentes — mercado pulverizado.

Contratado por R$ 66.000,00 contra estimativa de R$ 87.240,00: 24,3% abaixo do estimado.