O presente termo de referência tem como objetivo a locação do imóvel localizado na rua josé edmilson andrade, nº 741, bairro rosa elze, são cristóvão-se, para sediar as instalações do centro de referência em assistência social-cras gilson prado, por intermédio de processo de contratação direta por inexigibilidade de licitação, na hipótese do parágrafo v do artigo 74, da lei 14.133/2021, uma vez que as características de instalações e de localização justificam sua escolha, na forma e nas condições estipuladas neste instrumento.

Cronograma

Informações complementares

A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EM CONJUNTO COM AS POLÍTICAS DE SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL FORMAM A SEGURIDADE SOCIAL E CONFORME O ARTIGO 194 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DEVE SER COMPREENDIDA COM UM CONJUNTO INTEGRADO DE AÇÕES DO PODER PÚBLICO E DA SOCIEDADE PARA ASSEGURAR ESSES DIREITOS SOCIAIS. NO ARTIGO 203 DA CF A ASSISTÊNCIA SOCIAL SERÁ PRESTADA A QUEM DELA NECESSITAR INDEPENDENTE DE CONTRIBUIÇÃO À SEGURIDADE SOCIAL E TEM COMO OBJETIVOS: I - A PROTEÇÃO À FAMÍLIA, À MATERNIDADE, À INFÂNCIA, À ADOLESCÊNCIA E À VELHICE; II - O AMPARO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES CARENTES; III - A PROMOÇÃO DA INTEGRAÇÃO AO MERCADO DE TRABALHO; IV - A HABILITAÇÃO E REABILITAÇÃO DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E A PROMOÇÃO DE SUA INTEGRAÇÃO À VIDA COMUNITÁRIA; V - A GARANTIA DE UM SALÁRIO MÍNIMO DE BENEFÍCIO MENSAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO QUE COMPROVEM NÃO POSSUIR MEIOS DE PROVER À PRÓPRIA MANUTENÇÃO OU DE TÊ-LA PROVIDA POR SUA FAMÍLIA, CONFORME DISPUSER A LEI; VI - A REDUÇÃO DA VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA DE FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE POBREZA OU DE EXTREMA POBREZA. A LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, Nº 8.742/1993, EM SEU ARTIGO 6º DETERMINA QUE A GESTÃO DAS AÇÕES NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FICA ORGANIZADA SOB A FORMA DE SISTEMA DESCENTRALIZADO E PARTICIPATIVO, DENOMINADO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS), COM RESPONSABILIDADES COMPARTILHADAS ENTRE OS ENTES FEDERADOS: UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. A DESCENTRALIZAÇÃO POLÍTICA ADMINISTRATIVA PARA OS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS; A PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO, POR MEIO DE ORGANIZAÇÕES REPRESENTATIVAS, NA FORMULAÇÃO E NO CONTROLE DAS AÇÕES E A PRIMAZIA DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO NA CONDUÇÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SÃO DIRETRIZES DO SUAS. A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO CRISTÓVÃO/SE É RESPONSÁVEL PELA GESTÃO MUNICIPAL DO SUAS E SUA FUNÇÃO PRIMORDIAL CONSISTE EM GARANTIR O ACESSO DA POPULAÇÃO MAIS VULNERÁVEL A SERVIÇOS ESSENCIAIS, PROMOVENDO A PROTEÇÃO SOCIAL E O AMPARO NECESSÁRIO PARA AQUELES EM SITUAÇÃO DE RISCO OU VIOLAÇÃO DE DIREITOS. NO ÂMBITO DO SUAS À PROTEÇÃO SOCIAL ESTÁ ORGANIZADA POR NÍVEIS DE COMPLEXIDADE EM DUAS DIMENSÕES: PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA (PSB) COM UM CONJUNTO DE SERVIÇOS, PROGRAMAS E BENEFÍCIOS QUE VISAM PREVENIR SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADES E RISCO SOCIAL ATRAVÉS DO DESENVOLVIMENTO DE POTENCIALIDADES, AQUISIÇÕES E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS FAMILIARES E COMUNITÁRIOS; E PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL (PSE) COM SERVIÇOS, PROGRAMAS E PROJETOS QUE VISAM CONTRIBUIR PARA A RECONSTRUÇÃO DE VÍNCULOS FAMILIARES E COMUNITÁRIOS A DEFESA DE DIREITO, O FORTALECIMENTO DAS POTENCIALIDADES E AQUISIÇÕES E A PROTEÇÃO DE FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS PARA O ENFRENTAMENTO DAS SITUAÇÕES DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS. A CIDADE DE SÃO CRISTÓVÃO/SE TEM UMA POPULAÇÃO DE 95.612 (NOVENTA E CINCO MIL, SEISCENTOS E DOZE) HABITANTES (IBGE, 2022) O QUE CORRESPONDE A UM MUNICÍPIO DE MÉDIO PORTE SEGUNDO AS DIRETRIZES DE GESTÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (PNAS). DESTA FORMA, A REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL DO SUAS DEVE SER FORMADA POR UNIDADES DE ATENDIMENTOS DENOMINADOS DE EQUIPAMENTOS SOCIAIS POR PROTEÇÕES SOCIAIS. OS DADOS DO CADASTRO ÚNICO, DO MÊS DE MAIO DE 2024, INFORMAM QUE 52.286 (CINQUENTA E DUAS MIL, DUZENTAS E OITENTA E SEIS) PESSOAS ESTÃO REGISTRADAS NESSE BANCO DE DADOS, O QUE EQUIVALE A 54,69% DA POPULAÇÃO SANCRISTOVENSE POSSUEM UMA RENDA MENSAL DE ATÉ MEIO SALÁRIO-MÍNIMO POR PESSOA. DESTE UNIVERSO, 28.797 (VINTE E OITO MIL, SETECENTOS E NOVENTA E SETE) FAMÍLIAS, 55,08% ESTÃO EM SITUAÇÃO DE POBREZA, OU SEJA, SOBREVIVEM COM UMA RENDA DE ATÉ R$ 208,00 POR PESSOA. DIANTE DESSE CENÁRIO A SEMAS TEM RESPONSABILIDADE DE MANTER UMA REDE DOS EQUIPAMENTOS SOCIAIS PÚBLICOS SÃO OS LOCAIS DESTINADOS AOS SERVIÇOS E ATIVIDADES DIRETAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TEMOS NA PSB DOIS CENTROS DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS) UM LOCALIZADO NA REGIÃO DO GRANDE ROSA ELZE, CRAS GILSON PRADO BARRETO, E OUTRO NA SEDE DO MUNICÍPIO, CRAS SÃO CRISTÓVÃO. NA PSE DE MÉDIA COMPLEXIDADE TEMOS APENAS UM CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CREAS) SITUADO NA REGIÃO DO CENTRO HISTÓRICO. O CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS – É UMA UNIDADE PÚBLICA ESTATAL QUE OFERECE SERVIÇOS, PROGRAMAS, PROJETOS E BENEFÍCIOS DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CONSISTE NA “PORTA DE ENTRADA” PARA INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS TEREM O PRIMEIRO ACESSO AOS DIREITOS SOCIAIS DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS A LOCALIZAÇÃO DE UM CRAS DEVE ESTAR DE ACORDO COM OS INDICADORES PRODUZIDOS PELO CADASTRO ÚNICO NOS TERRITÓRIOS DE MAIOR VULNERABILIDADE SOCIAL, OU SEJA, NOS BAIRROS E COMUNIDADES MAIS AFASTADOS DAS REGIÕES CENTRAIS E QUE OS RESIDENTES ESTÃO EM SITUAÇÕES DE DESEMPREGO, EXTREMA POBREZA, ALTAS TAXAS DE ANALFABETISMO. O QUE DEVE POSSIBILITAR A EFICIÊNCIA NO ACESSO DESSA POPULAÇÃO AOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA NA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. SUA PRINCIPAL FUNÇÃO NOS TERRITÓRIOS É O FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS COMUNITÁRIOS E FAMILIARES NA PREVENÇÃO DE RISCOS SOCIAIS CONTRA INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS.

Dados do processo

Órgão

Fundo Municipal de Assistencia Social

CNPJ

14.813.434/0001-15

Unidade compradora

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO CRISTÓVÃO/SE

Esfera

Municipal

Modalidade

Inexigibilidade

Modo de disputa

Não se aplica

Instrumento convocatório

Ato que autoriza a Contratação Direta

Nº da compra

IN0005

Processo

IN0005/2024

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 74, V

Setor (classificação Licitar)

Assistência social

Fonte dos dados

PNCP

Identificador na fonte

14813434000115-1-000013/2024

Última coleta

26/10/2026, 02:50