Para contratação de serviços de saúde em âmbito ambulatorial e hospitalar da empresa renascença

Cronograma

Informações complementares

A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE VIA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, ATRAVÉS DA DIRETORIA DE INTELIGÊNCIA E GESTÃO ESTRATÉGICA /DIGE/SMS, VEM PELO PRESENTE DOCUMENTO EXPOR NESTA QUADRA OS MOTIVOS QUE JUSTIFICAM A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DIRETA DE EMPRESA PRIVADA PARA REALIZAR OS PROCEDIMENTOS ELENCADOS NO REQUERIMENTO (ANEXO 01), EM ACORDO COM O QUE ESTABELECE A LEI 8.080/90 E TODAS AS DEMAIS LEGISLAÇÕES PERTINENTES A ESTE TIPO DE CONTRATAÇÃO, EM RAZÃO DAS SITUAÇÕES ABAIXO DECLINADAS: CONSIDERANDO QUE O MUNICÍPIO DE ARACAJU TEM A RESPONSABILIDADE SANITÁRIA DE PRESTAÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE PARA OS USUÁRIOS DO SUS DE ARACAJU; CONSIDERANDO COMO É DO CONHECIMENTO DE VOSSA SENHORIA QUE MESMO SEM PERDER DE VISTA A PREMISSA A QUAL COMETE AO PODER PÚBLICO A INCUMBÊNCIA IRRENUNCIÁVEL, INCONTORNÁVEL, INDESCULPÁVEL DE SUA TITULARIDADE NO QUE TANGE À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, ENTRE OS QUAIS O DE SAÚDE; CONSIDERANDO QUE É INCONTESTÁVEL QUE A REDE PÚBLICA MUNICIPAL NÃO DISPÕE NA SUA REDE PRÓPRIA DOS REFERIDOS SERVIÇOS PARA GARANTIR A COBERTURA ASSISTENCIAL À POPULAÇÃO; CONSIDERANDO QUE A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS ORA SOLICITADOS, CUJA RESPONSABILIDADE RECAI SOBRE O MUNICÍPIO DE ARACAJU, FAZ-SE DE EXTREMA NECESSIDADE NA MEDIDA EM QUE SE CONSTITUI INSTRUMENTO ESSENCIAL À REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO PARA OS USUÁRIOS DO SUS; CONSIDERANDO QUE O MUNICÍPIO NÃO POSSUI EQUIPAMENTOS E NEM MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, JUSTIFICANDO ASSIM A CONTRATAÇÃO DE PRESTADOR TERCEIRIZADO PARA FAZÊ-LO; CONSIDERANDO QUE O MUNICÍPIO SOLICITA A CONTRATAÇÃO DOS PRESENTES SERVIÇOS, VISANDO COMPLEMENTAR SUA REDE ASSISTENCIAL, CONFORME DISPÕE A LEI Nº 8080/90. “ART. 24 - QUANDO AS SUAS NECESSIDADES FOREM INSUFICIENTES PARA GARANTIR A COBERTURA ASSISTENCIAL À POPULAÇÃO DE UMA DETERMINADA ÁREA, O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS PODERÁ RECORRER AOS SERVIÇOS OFERTADOS PELA INICIATIVA PRIVADA. CONSIDERANDO QUE A AUSÊNCIA, DESCONTINUIDADE OU CRITICIDADE DOS SERVIÇOS PREJUDICA E INVIABILIZA A POLÍTICA ASSISTENCIAL DA SMS POR INTERMÉDIO DE AÇÕES DE PREVENÇÃO, RECUPERAÇÃO DA SAÚDE E REABILITAÇÃO DOS PORTADORES DE ALGUM TIPO DE NECESSIDADE OU ENFERMIDADE; CONSIDERANDO QUE, A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE NOS MERCADOS PRIVADOS E FILANTRÓPICOS TEM SE MOSTRADO MAIS EFICIENTE, EFICAZ, RESOLUTIVA DO QUE AS FORMAS TRADICIONAIS DE GESTÃO UTILIZADAS NO SETOR PÚBLICO (MUNICÍPIO COMO PRESTADOR DIRETO DO SERVIÇO EM SAÚDE). ISTO PORQUE, AO LIBERAR-SE DA PRODUÇÃO DIRETA DO SERVIÇO DE SAÚDE O MUNICÍPIO APRIMORA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMO REGULAÇÃO, SUPERVISÃO, MONITORAMENTO E CONTROLE, TODAS ESSENCIAIS PARA ASSEGURAR OS MECANISMOS DE PLANEJAMENTO DEFINIDOS PELAS INSTÂNCIAS COLEGIADAS DO PLANEJAMENTO EM SAÚDE. DO MESMO MODO, AO TRANSFERIR A PRODUÇÃO ASSISTENCIAL A ENTIDADES PRIVADAS E/OU FILANTRÓPICAS, OS SERVIÇOS DE SAÚDE Á POPULAÇÃO FICAM SUJEITOS A UM CONTROLE MAIS EFICIENTE E SIMPLIFICADO NO SENTIDO QUE OS GASTOS E TRANSFERÊNCIAS DO SETOR PÚBLICO AOS PARCEIROS PRIVADOS ESTÃO VINCULADOS AOS RESULTADOS EFETIVAMENTE ALCANÇADOS; CONSIDERANDO OS LIMITES DE CONTRATAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE POR QUESTÕES DE CUNHO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO; CONSIDERANDO OS DÉBITOS FISCAIS DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) E IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO (IPTU) REFERENTES AO HOSPITAL RENASCENÇA S/A JUNTO AO MUNICÍPIO DE ARACAJU, OS QUAIS, ATUALMENTE, ENCONTRAM-SE PARCELADOS, EM NEGOCIAÇÃO DE PARCELAMENTO (PROTOCOLO 1DOC Nº 82.713/2020) OU EM NEGOCIAÇÃO DE TRANSAÇÃO (PROTOCOLO 1DOC Nº 56.649/2023); CONSIDERANDO A PROPOSTA DE AMORTIZAÇÃO DO PASSIVO FISCAL MUNICIPAL APRESENTADA NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO HOSPITAL RENASCENÇA S/A (ANEXO 03), CONTIDO NO PROTOCOLO 1DOC Nº 133.141/2023, ATRAVÉS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE A SEREM DESTINADOS À POPULAÇÃO ARACAJUANA, CONFORME NECESSIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE; CONSIDERANDO QUE O HOSPITAL RENASCENÇA S/A POSSUI CONDIÇÃO EXCLUSIVA RELACIONADA A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA SOB O FUNDAMENTO DO ART. 74, CAPUT DA LEI Nº 14.133/21; CONSIDERANDO O MODELO DE CONTRATAÇÃO ELENCADO, COM PROPOSIÇÃO DE PREÇO TABELADO VIÁVEL (TABELA IPESAÚDE) QUANDO COMPARADO À PESQUISA DE MERCADO (ANEXO 02) E DISPONIBILIDADE DE CAPACIDADE OPERACIONAL NA REDE PRIVADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS; DIANTE DO EXPOSTO, E, CONSIDERANDO FINALMENTE A NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DA OFERTA DOS SERVIÇOS EM COMENTO PARA OS MUNÍCIPES SEM NECESSIDADE DE DIRECIONAR ORÇAMENTO PARA TAL, JUSTIFICAMOS A CONTRATAÇÃO DO HOSPITAL RENASCENÇA S/A AO TEMPO EM QUE INFORMAMOS:

Dados do processo

Órgão

Fundo Municipal de Saude

CNPJ

11.718.406/0001-20

Unidade compradora

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Esfera

Municipal

Modalidade

Inexigibilidade

Modo de disputa

Não se aplica

Instrumento convocatório

Ato que autoriza a Contratação Direta

Nº da compra

8

Processo

IN0008/2024

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput

Setor (classificação Licitar)

Saúde e materiais hospitalares

Fonte dos dados

PNCP

Identificador na fonte

11718406000120-1-000080/2024

Última coleta

26/10/2026, 01:59