Contratação de pessoas jurídicas interessadas em prestar serviços médicos para atendimento na rede de atenção à saúde, de acordo com as necessidades da secretaria municipal de saúde – edital nº 01/2025

Cronograma

Informações complementares

O CREDENCIAMENTO É O SISTEMA POR MEIO DO QUAL A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONVOCA TODOS OS INTERESSADOS EM PRESTAR SERVIÇOS OU FORNECER BENS, PARA QUE, PREENCHENDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS, CREDENCIEM-SE JUNTO AO ÓRGÃO OU ENTIDADE PARA EXECUTAR O OBJETO QUANDO CONVOCADOS. ESSA SISTEMÁTICA PRESSUPÕE A PLURALIDADE DE INTERESSADOS E A INDETERMINAÇÃO DO NÚMERO EXATO DE PRESTADORES SUFICIENTES PARA A ADEQUADA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ADEQUADO ATENDIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO, DE FORMA QUE QUANTO MAIS PARTICULARES TIVEREM INTERESSE NA EXECUÇÃO DO OBJETO, MELHOR SERÁ ATENDIDO O INTERESSE PÚBLICO. ASSIM, SE NÃO É POSSÍVEL LIMITAR O NÚMERO EXATO E CONTRATADOS NECESSÁRIOS, MAS HÁ A NECESSIDADE DE CONTRATAR TODOS OS INTERESSADOS, NÃO É POSSÍVEL ESTABELECER COMPETIÇÃO ENTRE OS INTERESSADOS EM CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A LICITAÇÃO, PORTANTO, É INEXIGÍVEL. A INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO ELIMINA A POSSIBILIDADE DE PROMOVER PROCESSO DE LICITAÇÃO PÚBLICA. ORA, UM DOS ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA A IMPOSIÇÃO DO DEVER DE LICITAR É JUSTAMENTE A COMPETITIVIDADE. TANTO É ASSIM QUE O CAPUT DO ARTIGO 74 DA LEI Nº 14.133/2021 ESTABELECE QUE “É INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO QUANDO HOUVER INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO”. LOGO, SOMENTE SERÁ LEGÍTIMO PROMOVER O CHAMAMENTO PÚBLICO PARA O CREDENCIAMENTO QUANDO RESTAR COMPROVADA A INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DO OBJETO PRETENDIDO. ASSIM, CONFIRMADO QUE A DEMANDA SERÁ MELHOR ATENDIDA PELA CONTRATAÇÃO DO MAIOR NÚMERO DE INTERESSADOS POSSÍVEL, SERÁ LEGÍTIMA A INSTAURAÇÃO DO CREDENCIAMENTO. A CONTRATAÇÃO ATENDE A SOLICITAÇÃO ORIUNDA DA COMISSÃO ORGANIZADORA E AVALIADORA PARA O CREDENCIAMENTO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO, TENDO AUTORIZAÇÃO DA GESTORA E JUSTIFICA-SE NA IMEDIATA NECESSIDADE DE PROFISSIONAIS PARA O ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DE SÃO CRISTÓVÃO. DIANTE DA NECESSIDADE DE GARANTIR ATENDIMENTO ÁGIL E EFICIENTE AOS PACIENTES EM SITUAÇÕES DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, TORNA-SE INDISPENSÁVEL A CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS DE URGÊNCIA PARA COMPOSIÇÃO DA EQUIPE E ESCALA. A ALTA DEMANDA POR ATENDIMENTOS MÉDICOS EMERGENCIAIS, ESPECIALMENTE NOS PERÍODOS DE MAIOR FLUXO DE PACIENTES, EVIDENCIA A NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DA EQUIPE. A SOBRECARGA DOS PROFISSIONAIS ATUALMENTE DISPONÍVEIS COMPROMETE A QUALIDADE DO ATENDIMENTO, PODENDO RESULTAR EM ATRASOS E AUMENTO DO RISCO PARA OS PACIENTES. A CONTRATAÇÃO DE UM MÉDICO DE URGÊNCIA POSSIBILITARÁ: REDUÇÃO DO TEMPO DE ESPERA PARA ATENDIMENTO EMERGENCIAL; MELHOR DISTRIBUIÇÃO DA CARGA DE TRABALHO ENTRE OS PROFISSIONAIS; MAIOR EFICIÊNCIA NO DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DE CASOS GRAVES; REDUÇÃO DE COMPLICAÇÕES DECORRENTES DE ATENDIMENTOS TARDIOS. CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE GARANTIR UM ATENDIMENTO ADEQUADO E HUMANIZADO À POPULAÇÃO, JUSTIFICA-SE A CONTRATAÇÃO DE UM MÉDICO DE URGÊNCIA COMO MEDIDA ESSENCIAL PARA O FORTALECIMENTO DA ASSISTÊNCIA EM SAÚDE, MINIMIZANDO RISCOS E ASSEGURANDO UM SERVIÇO DE QUALIDADE, GARANTINDO A COBERTURA ASSISTENCIAL A POPULAÇÃO RESIDENTE EM SÃO CRISTÓVÃO.20DO%20PCA.PDF

Dados do processo

Órgão

Fundo Municipal de Saude

CNPJ

11.370.658/0001-01

Unidade compradora

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO CRISTÓVÃO/SE

Esfera

Municipal

Modalidade

Inexigibilidade

Modo de disputa

Não se aplica

Instrumento convocatório

Ato que autoriza a Contratação Direta

Nº da compra

IN0019

Processo

IN0019/2025

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput

Setor (classificação Licitar)

Saúde e materiais hospitalares

Fonte dos dados

PNCP

Identificador na fonte

11370658000101-1-000036/2025

Última coleta

26/10/2026, 00:14