Serviços de assessoria técnica especializada destinados à análise e à elaboração de trabalho de natureza econômico-financeira, além de jurídica, para fins de cálculo eventualmente mais justo e proveitoso ao município de são cristóvão, em relação aos valores propostos na planilha de rateio do estado de sergipe a título de remuneração pela outorga dos serviços e indenização pela transferência do sistema operado pelo saae.

Cronograma

Informações complementares

CONSOANTE LINHAS VOLVIDAS, BASEANDO-SE NA PLANILHA DE RATEIO DA OUTORGA ELABORADA PELO ESTADO DE SERGIPE, EM DECORRÊNCIA DA CONCESSÃO “DA PRESTAÇÃO REGIONALIZADA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DA MICRORREGIÃO” EM FAVOR DA EMPRESA IGUÁ SERGIPE S.A. (CNPJ Nº 58.070.452/0001-20), O MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO TEM DIREITO, DESDE QUE CUMPRA OS CONDICIONANTES MENCIONADOS ACIMA, AO RECEBIMENTO DA IMPORTÂNCIA EQUIVALENTE A R$ 106.998.043,00 (CENTO E SEIS MILHÕES, NOVECENTOS E NOVENTA E OITO MIL E QUARENTA E TRÊS REAIS). CONCORDANDO COM O CRITÉRIO DE RATEIO, SALVO A SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS DE RENÚNCIA, NENHUMA OUTRA MEDIDA SERIA NECESSÁRIA POR PARTE DESTA PREFEITURA, TORNANDO PREJUDICADA QUALQUER BUSCA DE ALTERNATIVA PERANTE O MERCADO. SUCEDE QUE HÁ RAZÕES PARA SE INFERIR QUE OS VALORES NÃO REMUNERAM INTEGRALMENTE AO QUE FARIA JUS O MUNICÍPIO, AINDA MAIS DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PARA FINS DE CONTRAPROVA EM RELAÇÃO AO PROPOSTO. O IDEAL, POR ISSO,É A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA, COM CONHECIMENTO TEÓRICO E PRÁTICO EM MODELAGEM ECONÔMICO-FINANCEIRAS EM LICITAÇÕES DO TIPO, POR EXEMPLO, DE MODO A INDICAR A POSSIBILIDADE OU NÃO DE OBTENÇÃO DE VALORES AINDA MAIORES. E CONSIDERANDO A NATUREZA E A CONDIÇÃO DA CONTRATAÇÃO, COM EXPRESSA CLÁUSULA DE ÊXITO, EVENTUAL INSUCESSO DO PRODUTO E DO RESULTADO PRÁTICO DOS SERVIÇO, NÃO RESULTARÁ EM ÔNUS AO MUNICÍPIO, A TÍTULO DE CONTRAPRESTAÇÃO, PORQUE O PAGAMENTO É CONDICIONADO AO SEU RESULTADO PROVEITOSO. HAVERÁ NECESSIDADE DE CAUTELA, PORÉM, SE A OPÇÃO PARA A BUSCA DA VANTAGEM FOR A VIA JUDICIAL, EM RAZÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA CASO INFRUTÍFERA A DEMANDA. POR OUTRO LADO, DAR-SE POR SATISFEITO COM AQUELES VALORES NÃO SE REVELA EM OPÇÃO A BEM DO INTERESSE PÚBLICO, DIANTE DA EFETIVA POSSIBILIDADE DE ALCANÇAR IMPORTÂNCIA MAIS VANTAJOSA. EIS, ASSIM, O BENEFÍCIO EM POTENCIAL DA CONTRATAÇÃO.

Dados do processo

Órgão

Municipio de Sao Cristovao

CNPJ

13.128.855/0001-44

Unidade compradora

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CRISTÓVÃO/SE

Esfera

Municipal

Modalidade

Inexigibilidade

Modo de disputa

Não se aplica

Instrumento convocatório

Ato que autoriza a Contratação Direta

Nº da compra

IN0019

Processo

IN0019/2025

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c

Setor (classificação Licitar)

Tecnologia da informação

Fonte dos dados

PNCP

Identificador na fonte

13128855000144-1-000020/2025

Última coleta

26/10/2026, 00:36