A prestação de serviços de saúde na área de diagnóstico em laboratório clínico a serem executados aos usuários do sus por empresas privadas com ou sem fins lucrativos

Cronograma

Informações complementares

TENDO EM VISTA O QUE TRAZ A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, EM ESPECIAL O SEU ARTIGO 196, ONDE DISPÕE QUE A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, GARANTINDO-SE MEDIANTE POLÍTICAS SOCIAIS E ECONÔMICAS QUE VISEM À REDUÇÃO DO RISCO DE DOENÇA E DE OUTROS AGRAVOS E AO ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS PARA SUA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO; BEM COMO A LEI 8.080, DE SETEMBRO DE 1990 QUE DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA A PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE, A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS CORRESPONDENTES, O MUNICÍPIO DE ARACAJU, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, TEM A RESPONSABILIDADE SANITÁRIA DE PRESTAÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE PARA OS USUÁRIOS DO SUS DE ARACAJU. COMO É DE CONHECIMENTO, A REDE PÚBLICA MUNICIPAL NÃO DISPÕE NA SUA REDE PRÓPRIA OS REFERIDOS SERVIÇOS PARA GARANTIR A COBERTURA ASSISTENCIAL À POPULAÇÃO. ADEMAIS, A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE NOS MERCADOS PRIVADOS E FILANTRÓPICOS TEM SE MOSTRADO MAIS EFICIENTE, EFICAZ E RESOLUTIVA DO QUE AS FORMAS TRADICIONAIS DE GESTÃO UTILIZADAS NO SETOR PÚBLICO (MUNICÍPIO COMO PRESTADOR DIRETO DO SERVIÇO EM SAÚDE). ISTO PORQUE, AO LIBERAR-SE DA PRODUÇÃO DIRETA DO SERVIÇO DE SAÚDE, O MUNICÍPIO APRIMORA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMO: REGULAÇÃO, SUPERVISÃO, MONITORAMENTO E CONTROLE, TODAS ESSENCIAIS PARA ASSEGURAR OS MECANISMOS DE PLANEJAMENTO DEFINIDOS PELAS INSTÂNCIAS COLEGIADAS DO PLANEJAMENTO EM SAÚDE. DO MESMO MODO, AO TRANSFERIR A PRODUÇÃO ASSISTENCIAL A ENTIDADES PRIVADAS E/OU FILANTRÓPICAS, OS SERVIÇOS DE SAÚDE À POPULAÇÃO FICAM SUJEITOS A UM CONTROLE MAIS EFICIENTE E SIMPLIFICADO NO SENTIDO QUE OS GASTOS E TRANSFERÊNCIAS DO SETOR PÚBLICO AOS PARCEIROS PRIVADOS ESTÃO VINCULADOS AOS RESULTADOS EFETIVAMENTE ALCANÇADOS. POR ISSO, ABRANGENDO ASPECTOS DE ECONOMICIDADE, EFICÁCIA E PADRONIZAÇÃO, ESCOLHE-SE A MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO VIA CREDENCIAMENTO, COM OBJETIVO DE CONTRATAR EMPRESAS PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE NA ÁREA DE DIAGNÓSTICO EM LABORATÓRIO CLÍNICO, DEVIDAMENTE REGULADO E HABILITADO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. DESTE MODO, É NECESSÁRIO FRISAR QUE A DEMANDA ANUAL DESSE TIPO DE SERVIÇO PARA COBERTURA DO MUNICÍPIO DE ARACAJU NÃO JUSTIFICA A AQUISIÇÃO, SERVIÇO DE ALUGUEL OU COMODATO DE EQUIPAMENTOS PARA REALIZAÇÃO PRÓPRIA DE ARACAJU. PORTANTO, COMPROMETE-SE QUE O TIPO DE SOLUÇÃO ESCOLHIDO PELA EQUIPE DE COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE, COM BASE NO LEVANTAMENTO DE MERCADO, É O QUE MAIS SE APROXIMA DOS REQUISITOS DEFINIDOS E QUE MAIS PROMOVE A AMPLIAÇÃO DE MERCADO, LEVANDO-SE EM CONTA ASPECTOS CITADOS ACIMA, BEM COMO PRÁTICAS DE MERCADO. DIANTE DA ATUAL E URGENTE NECESSIDADE DE INCREMENTO DA QUALIDADE DESSE TIPO DE SERVIÇO NO ÂMBITO DAS REDES DE SAÚDE DO SUS EM ARACAJU E A NECESSIDADE DE SEGURANÇA NA OPERACIONALIZAÇÃO AOS USUÁRIOS É QUE NO PRESENTE CREDENCIAMENTO PODERÃO SER HABILITADAS QUAISQUER PESSOAS JURÍDICAS QUE ATENDAM ÀS EXIGÊNCIAS DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO, DEVENDO O OBJETO DO CREDENCIAMENTO SER RATEADA DE FORMA OBJETIVA E PARITÁRIA ENTRE TODAS AS EMPRESAS HABILITADAS, SITUAÇÃO QUE INVIABILIZA A COMPETIÇÃO NO PRESENTE MODELO E JUSTIFICA A CONTRATAÇÃO ATRAVÉS DESTE PROCEDIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 74, INCISO IV, DA LEI 14.133/2021. INFERE-SE QUE O ESCOPO E DIRETRIZES DE TODO O SERVIÇO A SER CREDENCIADO, BEM COMO A DEMANDA A SER SUPRIDA COM O PRETENDIDO CREDENCIAMENTO E O RESPECTIVO VALOR A SER PAGO ÀS EMPRESAS CREDENCIADAS, SÃO DEFINIÇÕES PRÉVIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE ARACAJU, AS QUAIS INCIDIRÃO DE FORMA IGUALITÁRIA NAS RELAÇÕES JURÍDICAS TRAVADAS COM TODAS AS EMPRESAS CREDENCIADAS.

Dados do processo

Órgão

Fundo Municipal de Saude

CNPJ

11.718.406/0001-20

Unidade compradora

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Esfera

Municipal

Modalidade

Inexigibilidade

Modo de disputa

Não se aplica

Instrumento convocatório

Ato que autoriza a Contratação Direta

Nº da compra

3

Processo

IN0003/2025

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput

Setor (classificação Licitar)

Saúde e materiais hospitalares

Fonte dos dados

PNCP

Identificador na fonte

11718406000120-1-000105/2025

Última coleta

25/10/2026, 23:18