Contratação de pessoas jurídicas interessadas em prestar serviços médicos para atendimento na rede de atenção à saúde, de acordo com as necessidades da secretaria municipal de saúde – edital nº 01/2025

Cronograma

Informações complementares

O CREDENCIAMENTO É O SISTEMA POR MEIO DO QUAL A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONVOCA TODOS OS INTERESSADOS EM PRESTAR SERVIÇOS OU FORNECER BENS, PARA QUE, PREENCHENDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS, CREDENCIEM-SE JUNTO AO ÓRGÃO OU ENTIDADE PARA EXECUTAR O OBJETO QUANDO CONVOCADOS. ESSA SISTEMÁTICA PRESSUPÕE A PLURALIDADE DE INTERESSADOS E A INDETERMINAÇÃO DO NÚMERO EXATO DE PRESTADORES SUFICIENTES PARA A ADEQUADA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ADEQUADO ATENDIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO, DE FORMA QUE QUANTO MAIS PARTICULARES TIVEREM INTERESSE NA EXECUÇÃO DO OBJETO, MELHOR SERÁ ATENDIDO O INTERESSE PÚBLICO. ASSIM, SE NÃO É POSSÍVEL LIMITAR O NÚMERO EXATO E CONTRATADOS NECESSÁRIOS, MAS HÁ A NECESSIDADE DE CONTRATAR TODOS OS INTERESSADOS, NÃO É POSSÍVEL ESTABELECER COMPETIÇÃO ENTRE OS INTERESSADOS EM CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A LICITAÇÃO, PORTANTO, É INEXIGÍVEL. A INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO ELIMINA A POSSIBILIDADE DE PROMOVER PROCESSO DE LICITAÇÃO PÚBLICA. ORA, UM DOS ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA A IMPOSIÇÃO DO DEVER DE LICITAR É JUSTAMENTE A COMPETITIVIDADE. TANTO É ASSIM QUE O CAPUT DO ARTIGO 74 DA LEI Nº 14.133/2021 ESTABELECE QUE “É INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO QUANDO HOUVER INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO”. LOGO, SOMENTE SERÁ LEGÍTIMO PROMOVER O CHAMAMENTO PÚBLICO PARA O CREDENCIAMENTO QUANDO RESTAR COMPROVADA A INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DO OBJETO PRETENDIDO. ASSIM, CONFIRMADO QUE A DEMANDA SERÁ MELHOR ATENDIDA PELA CONTRATAÇÃO DO MAIOR NÚMERO DE INTERESSADOS POSSÍVEL, SERÁ LEGÍTIMA A INSTAURAÇÃO DO CREDENCIAMENTO. A CONTRATAÇÃO É NECESSÁRIA PARA QUE SEJA GARANTIDA A COBERTURA EM 100% DA POPULAÇÃO RESIDENTE EM SÃO CRISTÓVÃO E QUE SEJAM CUMPRIDAS AS NORMATIVAS SUPRARREFERIDAS, FAZ-SE NECESSÁRIA À CONTRATAÇÃO IMEDIATA DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE A FIM DE SUPRIR O VAZIO ASSISTENCIAL FRENTE ÀS DEMANDAS CADA VEZ MAIORES DE NECESSIDADES DE SAÚDE DA POPULAÇÃO, PARA QUE ASSIM RESTE CONFIGURADA A AMPLIAÇÃO DA COBERTURA DE ATENÇÃO À SAÚDE DE SÃO CRISTÓVÃO

Dados do processo

Órgão

Fundo Municipal de Saude

CNPJ

11.370.658/0001-01

Unidade compradora

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO CRISTÓVÃO/SE

Esfera

Municipal

Modalidade

Inexigibilidade

Modo de disputa

Não se aplica

Instrumento convocatório

Ato que autoriza a Contratação Direta

Nº da compra

IN0046

Processo

IN0046/2025

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput

Setor (classificação Licitar)

Saúde e materiais hospitalares

Fonte dos dados

PNCP

Identificador na fonte

11370658000101-1-000074/2025

Última coleta

25/10/2026, 23:02