Prazo não informadoInexigibilidadeConsultoria e treinamentosCom resultado

Prestação de serviços técnicos especializados em Direito Tributário, compreendendo assessoria e consultoria jurídica para ajuizar demanda destinada a declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que imponha ao Município o repasse à União do IRRF incidente sobre pagamentos feitos a pessoas físicas ou jurídicas, assegurando-lhe o direito de reter e apropriar integralmente a arrecadação correspondente; evitar autuações da Receita Federal do Brasil relativas ao período de vigência das Instruções Normativas RFB nº 1.599/2015 e nº 2.005/2021; e reaver os valores indevidamente recolhidos à União a título de IRRF sobre rendimentos pagos pelo Município, suas autarquias e fundações nos últimos cinco anos

Municipio de Frei Paulo · Frei Paulo / Sergipe · Compra nº 24

Leitura estratégica

gerada a partir dos dados oficiais

ValorO órgão não divulgou o valor estimado (ou ele é sigiloso). Consulte o termo de referência no edital.
CompradorMUNICIPIO DE FREI PAULO publicou 68 licitações nos últimos 12 meses, sobretudo via Inexigibilidade. Comprador recorrente: vale cadastrar e acompanhar.
Mercado148 licitações de Consultoria e treinamentos em SE nos últimos 90 dias, de 73 órgãos; 3 ainda abertas.
Preço praticadoContratos de Consultoria e treinamentos em SE nos últimos 12 meses: mediana R$ 14.499 (metade dos contratos entre R$ 4.000 e R$ 79.225), 605 contratos com 407 fornecedores distintos.

Total contratado: R$ 1,00

Fornecedor	Contrato	Assinatura	Valor
Vila-Nova de Carvalho Advogados Associados03.418.239/0001-74	61Contrato (termo inicial)	15/07/2025até 15/07/2026	R$ 1,00

Soma dos itens: R$ 1,00

Nº	Descrição	Qtd.	Estimado	Total
1	SERVIÇO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TECNICA ESPECIALIZADA.. Especificação: SERVIÇO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TECNICA ESPECIALIZADA.	1 UND	R$ 1,00	R$ 1,00