Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de locação e manutenção de solução tecnológica de segurança integrada, através de aplicativo mobile e painel de gestão (web), para dar suporte às ações desenvolvidas pela patrulha maria da penha, grupamento pertencente à guarda municipal de aracaju – pmp/gma, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no termo de referência anexo a este processo.

Cronograma

Informações complementares

A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER CONSTITUI UMA GRAVE VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS, COM IMPACTOS SIGNIFICATIVOS TANTO PARA AS VÍTIMAS QUANTO PARA A SOCIEDADE. NO BRASIL, ESSA PROBLEMÁTICA PASSOU A CONTAR COM UM IMPORTANTE MARCO LEGAL A PARTIR DA PROMULGAÇÃO DA LEI Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA), QUE INSTITUIU MECANISMOS PARA PREVENIR, COIBIR E PUNIR TAIS VIOLÊNCIAS, ALÉM DE PREVER A CONCESSÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. É DEVER DO ESTADO, POR MEIO DE SEUS ÓRGÃOS E INSTITUIÇÕES, GARANTIR A EFETIVIDADE DESSAS MEDIDAS, PROMOVENDO AÇÕES DE SEGURANÇA, ACOMPANHAMENTO E ACOLHIMENTO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO. NESSE CONTEXTO, EM 2019, O MUNICÍPIO DE ARACAJU FIRMOU CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE (TJ/SE) PARA A IMPLANTAÇÃO DA PATRULHA MARIA DA PENHA, INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.880/2017, COM O OBJETIVO DE ATENDER MULHERES BENEFICIADAS POR MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA CONCEDIDAS PELO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AS AÇÕES DE MONITORAMENTO E ACOMPANHAMENTO REALIZADAS PELA PATRULHA MARIA DA PENHA, VINCULADA À GUARDA MUNICIPAL DE ARACAJU (GMA), VÊM DEMONSTRANDO RESULTADOS CONCRETOS NA PROTEÇÃO DAS VÍTIMAS E NO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS JUDICIAIS. EM 2025, COM O TÉRMINO DA VIGÊNCIA DO CONVÊNIO FIRMADO EM 2019, UM NOVO ACORDO FOI CELEBRADO, AMPLIANDO A CAPACIDADE DE ATENDIMENTO CONCOMITANTE PARA ATÉ 100 MULHERES. DIANTE DA NECESSIDADE DE APRIMORAR A OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DA PATRULHA, A SECRETARIA MUNICIPAL DA DEFESA SOCIAL E DA CIDADANIA (SEMDEC) FIRMOU, EM 2023, UM ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA SEM ÔNUS COM A EMPRESA 3TECNOS TECNOLOGIA LTDA. A PARCERIA POSSIBILITOU A CESSÃO DE USO DO SISTEMA SOS MARIA DA PENHA, VOLTADO AO MONITORAMENTO PREVENTIVO, ATENDIMENTO EMERGENCIAL E GESTÃO DAS OCORRÊNCIAS, POR MEIO DE PAINEL WEB. A SOLUÇÃO TECNOLÓGICA PERMITE COMUNICAÇÃO DIRETA E CONTÍNUA ENTRE A EQUIPE DA GMA E AS MULHERES ASSISTIDAS, GARANTINDO ATENDIMENTO 24 HORAS POR DIA, TODOS OS DIAS DO ANO. O APLICATIVO SOS MARIA DA PENHA, DISPONIBILIZADO GRATUITAMENTE ÀS USUÁRIAS, OFERECE RECURSOS COMO BOTÃO DE PÂNICO, GEOLOCALIZAÇÃO EM TEMPO REAL, ACESSO À REDE DE PROTEÇÃO E FUNCIONALIDADES EDUCATIVAS, COMO O VIOLENTÔMETRO E O PROTOCOLO ANTIASSÉDIO, CONFORME A LEI FEDERAL Nº 14.786/2023 (“NÃO É NÃO”). A VIABILIDADE E A EFETIVIDADE DA SOLUÇÃO DEPENDEM DO COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS E SIGILOSAS, INDISPENSÁVEIS AO PLENO FUNCIONAMENTO DO APLICATIVO. ESSE COMPARTILHAMENTO FOI VIABILIZADO POR MEIO DE PARCERIA FIRMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE (TJSE) COM A EMPRESA 3TECNOS, POR INTERMÉDIO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE CONTA AINDA COM A PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE (MPSE), DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE (DPSE) E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL SERGIPE (OAB/SE), NO QUAL AS INSTITUIÇÕES ENVOLVIDAS VALIDAM O APLICATIVO SOS MARIA DA PENHA COMO UMA FERRAMENTA EFICAZ NO ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REGISTRE-SE TAMBÉM QUE A EMPRESA 3TECNOS TECNOLOGIA LTDA DEMONSTROU SER DETENTORA EXCLUSIVA DOS DIREITOS AUTORAIS E DO CÓDIGO-FONTE DO APLICATIVO SOS MARIA DA PENHA, CONFORME COMPROVA O CERTIFICADO DE REGISTRO DE PROGRAMA DE COMPUTADOR INPI Nº BR512024001720-8. O SISTEMA ENCONTRA-SE TOTALMENTE INTEGRADO AO BANCO DE DADOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE, O QUE PERMITE O ACESSO SEGURO A INFORMAÇÕES PROCESSUAIS SIGILOSAS PELAS FORÇAS DE SEGURANÇA AUTORIZADAS. A SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO É ASSEGURADA POR PADRÕES AVANÇADOS, EM CONFORMIDADE COM A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LEI Nº 13.709/2018), INCLUINDO CRIPTOGRAFIA PONTA A PONTA, CONTROLE DE ACESSOS, REGISTROS DE LOGS E BACKUPS AUTOMÁTICOS. O BOTÃO DE PÂNICO É UM DOS PRINCIPAIS RECURSOS DO SISTEMA. AO SER ACIONADO POR TRÊS SEGUNDOS, ENVIA AUTOMATICAMENTE ALERTAS VIA SMS E WHATSAPP, COM A LOCALIZAÇÃO DA VÍTIMA, PARA OS CONTATOS DE EMERGÊNCIA E AGENTES DA PATRULHA. A VÍTIMA PODE AINDA ACOMPANHAR O DESLOCAMENTO DA VIATURA ATÉ O LOCAL, O QUE REFORÇA A SENSAÇÃO DE SEGURANÇA E TRANSPARÊNCIA NO ATENDIMENTO. DESDE SUA IMPLEMENTAÇÃO EM MARÇO DE 2024, ATÉ 30 DE SETEMBRO DE 2025, A PATRULHA MARIA DA PENHA REALIZOU 5.163 VISITAS PREVENTIVAS — MÉDIA DE 272 POR MÊS — E 26 ATENDIMENTOS EMERGENCIAIS. QUATRO AGRESSORES FORAM PRESOS POR DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. NESSE PERÍODO, 273 MULHERES FORAM ACOMPANHADAS PELA PATRULHA, SEM REGISTROS DE FEMINICÍDIO ENTRE AS ASSISTIDAS, O QUE DEMONSTRA A EFETIVIDADE DO SISTEMA. APÓS A IMPLEMENTAÇÃO COMPLETA DA TECNOLOGIA, NO ENTANTO, A EMPRESA COMUNICOU À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE INICIAR A COBRANÇA PELOS SERVIÇOS, ANTES PRESTADOS GRATUITAMENTE. EM RAZÃO DISSO, FOI REALIZADA REUNIÃO EM 02/06/2025 ENTRE A SEMDEC, O TJSE E A EMPRESA, NA QUAL FORAM DISCUTIDOS OS PREJUÍZOS DECORRENTES DE EVENTUAL DESCONTINUIDADE DO SERVIÇO. EM SEGUIDA, A SEMDEC SOLICITOU PARECER JURÍDICO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (PGM) SOBRE A VIABILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE NOVO ACORDO DE COOPERAÇÃO, COM CARÁTER ONEROSO, MEDIANTE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. A PGM, CONTUDO, POR MEIO DO PARECER Nº 479/2025, CONCLUIU SER JURIDICAMEN

Dados do processo

Órgão

Municipio de Aracaju

CNPJ

13.128.780/0096-62

Unidade compradora

SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA E CIDADANIA

Esfera

Municipal

Modalidade

Inexigibilidade

Modo de disputa

Não se aplica

Instrumento convocatório

Ato que autoriza a Contratação Direta

Nº da compra

2

Processo

IN0002/2025

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 74, I

Fonte dos dados

PNCP

Identificador na fonte

13128780009662-1-000006/2025

Última coleta

25/10/2026, 21:13