Contratação direta, mediante inexigibilidade de licitação, de produtos e serviços por meio de pacote de serviços dos correios mediante adesão ao termo de condições comerciais, que permite a compra de produtos e utilização dos diversos serviços exclusivos dos correios por meio dos canais de atendimento disponibilizados, para atender a demanda da secretaria municipal da segurança e cidadania – ssm/aju e de suas unidades operacionais, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no termo de referência anexo ao processo.

Cronograma

Informações complementares

A LEI Nº 14.133/2021, NO SEU ART. 74, DETERMINA QUE É INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO QUANDO HOUVER INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO, O QUE AQUI SE VERIFICA. A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL APONTA INEXIGIBILIDADE ONDE SE CONFIGURE O INCISO I DO ARTIGO 74, SENDO QUE É VEDADA A DEFLAGRAÇÃO DO PROCESSO, PORQUANTO LHE FALTA O REQUISITO ESSENCIAL À SUA PROCEDIBILIDADE, OU SEJA, A COMPETIÇÃO, SEM A QUAL A LICITAÇÃO SERIA UMA BURLA. DITO ISSO, A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT É EMPRESA PÚBLICA FEDERAL, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, CONSTITUÍDA NOS TERMOS DO DECRETO-LEI N° 509, DE 20 DE MARÇO DE 1969, E CRIADA ESPECIALMENTE PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POSTAIS E EM REGIME DE MONOPÓLIO EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL, CONSOANTE DISPÕE O ART. 9°DA LEI Nº 6.538/1978. O SERVIÇO POSTAL EXPLORADO EM REGIME DE MONOPÓLIO PELA UNIÃO COMPREENDE O RECEBIMENTO, EXPEDIÇÃO, TRANSPORTE E ENTREGA DE OBJETOS DE CORRESPONDÊNCIA, VALORES E ENCOMENDAS (ART. 7º C/C ART. 9º, LEI Nº 6.538/1978), OU SEJA, SÃO ESSES OS SERVIÇOS OBJETO DO CONTRATO QUE SE PRETENDE FORMALIZAR COM A EMPRESA MENCIONADA, EXCLUÍDOS AQUELES AOS QUAIS FOI PERMITIDA A DELEGAÇÃO, ELENCADOS NO §2º DO ART. 9º, LEI Nº 6.538/1978. TRATANDO-SE O OBJETO DO CONTRATO, PORTANTO, DE SERVIÇO PRESTADO EM REGIME DE MONOPÓLIO, INVIÁVEL SE MOSTRA A COMPETIÇÃO, RAZÃO PELA QUAL CITADA CONTRATAÇÃO ENCONTRA RESPALDO LEGAL NO ART. 74, INCISO I, DA LEI N° 14.133/2021, QUE DISPÕE SER INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO NESSES CASOS. AS JUSTIFICATIVAS DE ESCOLHA DO FORNECEDOR E DO PREÇO CONTRATADO, POR CONSECTÁRIO LÓGICO, DECORREM EXATAMENTE DO MONOPÓLIO QUE A ECT POSSUI PARA A EXPLORAÇÃO DAS ATIVIDADES POSTAIS A ELA LEGALMENTE ESTABELECIDO: NÃO HÁ, PORTANTO, OUTRO FORNECEDOR AUTORIZADO A PRESTAR OS SERVIÇOS ORA CONTRATADOS, O QUAL, VIA DE CONSEQUÊNCIA, ESTIPULARÁ SEU PREÇO. REGISTRE-SE QUE A ATIVIDADE EXPLORADA PELA EMPRESA CONTRATADA DESENVOLVE-SE COMO SERVIÇO ESSENCIAL AO FUNCIONAMENTO DESTA SECRETARIA E DE SUAS UNIDADES OPERACIONAIS, SOBRETUDO ÀS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO PROCON MUNICIPAL, TENDO EM VISTA, POR EXEMPLO, A ABERTURA DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS QUE DEMANDAM A NOTIFICAÇÃO DAS PARTES ENVOLVIDAS, ASSIM COMO A NECESSÁRIA COMUNICAÇÃO COM EMPRESAS/FORNECEDORES DE FORMA OFICIAL OU QUE NÃO POSSUEM ENDEREÇO NA CIDADE DE ARACAJU. ADEMAIS, IMPORTANTE EXPLANAR QUE ANTE A PROXIMIDADE DO VENCIMENTO DO CONTRATO N° 002/2021, CELEBRADO ENTRE ESTA SECRETARIA E A EMPRESA EM QUESTÃO, O QUAL POSSUI VIGÊNCIA ATÉ 23/02/2026, APÓS PRORROGAÇÕES LEGALMENTE PERMITIDAS, NECESSÁRIA A FORMALIZAÇÃO DE NOVO PROCEDIMENTO PARA VIABILIZAR A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POSTAL. A ANÁLISE E CONCLUSÃO PELA CONTRATAÇÃO ORA APRESENTADA FOI DELINEADA NO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR ANEXADO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2.408/2026, BEM COMO EM JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO APRESENTADA EM MENCIONADO PROCESSO, CONTRATAÇÃO A SER FORMALIZADA COM FUNDAMENTO NO ART. 74, I, DA LEI Nº 14.133/2021, REGULAMENTADO PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 7.178/2023.

Dados do processo

Órgão

Municipio de Aracaju

CNPJ

13.128.780/0096-62

Unidade compradora

SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA E CIDADANIA

Esfera

Municipal

Modalidade

Inexigibilidade

Modo de disputa

Não se aplica

Instrumento convocatório

Ato que autoriza a Contratação Direta

Nº da compra

1

Processo

IN0001/2026

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 74, I

Fonte dos dados

PNCP

Identificador na fonte

13128780009662-1-000001/2026

Última coleta

25/10/2026, 20:32