Contratação de leitos pediátricos para o período da sazonalidade

Cronograma

Informações complementares

CONSIDERANDO QUE A SAÚDE É UM DIREITO FUNDAMENTAL DO SER HUMANO, DEVENDO O ESTADO PROVER AS CONDIÇÕES INDISPENSÁVEIS AO SEU PLENO EXERCÍCIO, ART. 2º DA LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990; CONSIDERANDO A LEI 8.080/90 QUE DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA A PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE, A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS CORRESPONDENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E SEUS ART. 24 E ART. 25 QUE DISPÕEM SOBRE A GARANTIA DE COBERTURA ASSISTENCIAL À POPULAÇÃO ATRAVÉS DA COMPLEMENTAÇÃO POR INICIATIVA PRIVADA OU ENTIDADES FILANTRÓPICAS E AS SEM FINS LUCRATIVOS POR CONTRATO OU CONVÊNIO; CONSIDERANDO A PORTARIA Nº 1.559, DE 1º DE AGOSTO DE 2008, QUE INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE REGULAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS; CONSIDERANDO RESOLUÇÃO Nº 7, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS MÍNIMOS PARA FUNCIONAMENTO DE UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; CONSIDERANDO A PORTARIA Nº 4.279, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS); CONSIDERANDO AINDA QUE O DECRETO Nº 7.508, DE 28 DE JUNHO DE 2011, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 8.080/90, PARA DISPOR SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), O PLANEJAMENTO DA SAÚDE, A ASSISTÊNCIA À SAÚDE E A ARTICULAÇÃO INTERFEDERATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; CONSIDERANDO A RELAÇÃO NACIONAL DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE – RENASES, QUE COMPREENDE TODAS AS AÇÕES E SERVIÇOS QUE O SUS OFERECE AO USUÁRIO, PARA ATENDIMENTO DA INTEGRALIDADE DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 22 DO DECRETO Nº 7.508/2011 E NO ART. 70, INCISO II DA LEI Nº 8.080/1990; CONSIDERANDO A PORTARIA Nº 1.600, DE 07 DE JULHO DE 2011, QUE REFORMULA A POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS E INSTITUI A REDE DE ATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS); CONSIDERANDO A PORTARIA Nº 529, DE 1º DE ABRIL DE 2013, QUE INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE SEGURANÇA DO PACIENTE (PNSP), O QUAL TEM POR OBJETIVO GERAL CONTRIBUIR PARA A QUALIFICAÇÃO DO CUIDADO EM SAÚDE EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE; CONSIDERANDO A PORTARIA Nº 3.410, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A CONTRATUALIZAÇÃO DE HOSPITAIS NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) EM CONSONÂNCIA COM A POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO HOSPITALAR (PNHOSP); CONSIDERANDO A POLÍTICA NACIONAL DE HUMANIZAÇÃO (PNH) QUE EXISTE PARA EFETIVAR OS PRINCÍPIOS DO SUS NO COTIDIANO DAS PRÁTICAS DE ATENÇÃO E GESTÃO, QUALIFICANDO A SAÚDE PÚBLICA E INCENTIVANDO TROCAS SOLIDÁRIAS ENTRE GESTORES, TRABALHADORES E USUÁRIOS; CONSIDERANDO O PERÍODO DE SAZONALIDADE DA PEDIATRIA QUE SE APROXIMA, ONDE O ATENDIMENTO NAS PORTAS DE URGÊNCIA PEDIÁTRICA É CRESCENTE, CONSEQUENTEMENTE AMPLIANDO O NÚMERO DE CONSULTAS E INTERNAÇÕES HOSPITALARES; CONSIDERANDO QUE A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE E SUAS DIRETORIAS ESTÃO EM FASE DE PLANEJAMENTO PARA ATRAVESSAR O PERÍODO DA SAZONALIDADE DA PEDIATRIA DE FORMA SEGURA, PROPORCIONANDO ASSISTÊNCIA HUMANIZADA E GARANTINDO LEITOS SUFICIENTES PARA ESSE ENFRENTAMENTO; DIANTE DO EXPOSTO, SOLICITAMOS A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE, COM FOCO NA ASSISTÊNCIA EM PEDIATRIA, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITOS PEDIÁTRICO PELA CONTRATADA (COMPREENDENDO: ESTRUTURA FÍSICA, RECURSOS HUMANOS, MOBILIÁRIOS, EQUIPAMENTOS, MATERIAIS E INSUMOS) DEFININDO SUA INSERÇÃO NA REDE REGIONALIZADA E HIERARQUIZADA DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE.

Dados do processo

Órgão

Fundo Estadual de Saude

CNPJ

04.384.829/0001-96

Unidade compradora

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

Esfera

Estadual

Modalidade

Inexigibilidade

Modo de disputa

Não se aplica

Instrumento convocatório

Ato que autoriza a Contratação Direta

Nº da compra

IN0020

Processo

IN0020/2025

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 74, IV

Fonte dos dados

PNCP

Identificador na fonte

04384829000196-1-000072/2025

Última coleta

26/10/2026, 01:01