Registro de preços para contratação de empresa especializada para prestação de serviços contínuos, sob demanda, com cessão de mão de obra, destinada ao suprimento das necessidades da educação inclusiva nas atividades escolares da rede de ensino da secretaria municipal de educação de aracaju/se, de acordo com as especificações contidas no edital e seus anexos.

Cronograma

Informações complementares

PRELIMINARMENTE, FAZ-SE NECESSÁRIO ELUCIDAR O QUE SÃO SERVIÇOS EXECUTADOS DE FORMA CONTÍNUA. NA ESTEIRA DE JUSTEN FILHO (JUSTEN FILHO, MARÇAL. COMENTÁRIOS À LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS, SÃO PAULO: 2016, P. 1109), A IDENTIFICAÇÃO DA NATUREZA CONTINUADA NÃO SE FAZ A PARTIR DO EXAME PROPRIAMENTE DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELOS PARTICULARES, COMO EXECUÇÃO DA PRESTAÇÃO CONTRATUAL. A CONTINUIDADE RETRATA, NA VERDADE, A PERMANÊNCIA DA NECESSIDADE PÚBLICA A SER SATISFEITA, ABRANGENDO OS SERVIÇOS DESTINADOS A ATENDER NECESSIDADES PÚBLICAS PERMANENTES, CUJO ATENDIMENTO NÃO EXAURE PRESTAÇÃO SEMELHANTE NO FUTURO. COM EFEITO, ESTÃO ABRANGIDOS NÃO APENAS SERVIÇOS ESSENCIAIS, MAS TAMBÉM AS NECESSIDADES PÚBLICAS PERMANENTES RELACIONADAS COM ATIVIDADES DE MENOR RELEVÂNCIA OU TIDAS COMO ATIVIDADE-MEIO (TAL COMO LIMPEZA OU SERVIÇOS QUE NÃO DIZEM RESPEITO À ATIVIDADE-FIM PROPRIAMENTE DITA, MAS SÃO IMPORTANTES À SUA EFETIVA EXECUÇÃO OU PRESTAÇÃO). O QUE É FUNDAMENTAL É A NECESSIDADE PÚBLICA PERMANENTE E CONTÍNUA A SER SATISFEITA ATRAVÉS DE UM SERVIÇO, QUE, SE INTERROMPIDO, PODE COMPROMETER O CUMPRIMENTO REGULAR DA MISSÃO INSTITUCIONAL DO ENTE CONTRATANTE. POIS BEM, NO PLANO NORMATIVO, O DIREITO A EDUCAÇÃO É GARANTIA CONSTITUCIONAL ASSEGURADA COM PRIMAZIA ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES, CONSOANTE OS ARTIGOS 6º, 205, 208 E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA), POR SUA VEZ, EM SEUS ARTIGOS 53 E SEGUINTES, REFORÇA ESSE DIREITO, GARANTINDO, DENTRE OUTROS, A IGUALDADE DE CONDIÇÕES PARA O ACESSO E PERMANÊNCIA NA ESCOLA, BEM COMO O DEVER DO ESTADO DE ASSEGURAR À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE O ENSINO FUNDAMENTAL, OBRIGATÓRIO E GRATUITO. TODAS ESSAS PRESCRIÇÕES SE CONCRETIZAM NÃO APENAS COM A ALOCAÇÃO DE PROFESSORES EM SALA DE AULA, MAS CONCOMITANTEMENTE COM O INDISSOCIÁVEL OFERECIMENTO DE CONDIÇÕES FÍSICAS, ESTRUTURAIS E INSTRUMENTAIS QUE VIABILIZEM O CUMPRIMENTO DESSE IMPORTANTE ENCARGO, VIABILIZANDO JUNTO AOS DESTINATÁRIOS DESSE SERVIÇO A ENTREGA FINAL DA ATIVIDADE EDUCACIONAL PROPRIAMENTE DITA. NESSE SENTIDO, É INQUESTIONÁVEL A INDISPENSÁVEL IMPORTÂNCIA QUE OS SERVIÇOS CONTÍNUOS QUE INTEGRAM O OBJETO DA PRETENSA CONTRATAÇÃO, POSSUEM PARA MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE ENSINO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE ARACAJU E A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS À POPULAÇÃO. PARA UMA REAL DIMENSÃO ESTRUTURAL DA DEMANDA QUE SE APRESENTA, É IMPORTANTE CONSIDERAR QUE O CENÁRIO NÃO SE LIMITA AO ATENDIMENTO INDIVIDUALIZADO DAS CRIANÇAS MATRICULADAS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DA ENSINO, MAS, AINDA, NA OFERTA DE UM AMBIENTE SEGURO E PROPÍCIO AO DESENVOLVIMENTO ONDE ESSAS POSSAM PERMANECER E A GARANTIA DE QUE OS POSTOS DE TRABALHO OCUPADOS POR SEUS GENITORES OU RESPONSÁVEIS NÃO SERÃO PERDIDOS OU PREJUDICADOS EM RAZÃO DA INCONTORNÁVEL NECESSIDADE DE COM ELES PERMANECER EM SUAS RESIDÊNCIAS, PELAS ESPECIFICIDADES DE CADA UM. A EDUCAÇÃO BÁSICA, EM TODAS AS SUAS FASES, CONSTITUI DIREITO FUNDAMENTAL DE TODAS AS CRIANÇAS E JOVENS, ASSEGURADO POR NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA PLENA, CABENDO AO PODER PÚBLICO O DEVER JURÍDICO DE DAR EFETIVIDADE INTEGRAL ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS SOBRE ACESSO À EDUCAÇÃO BÁSICA. É INCONTROVERSO, PORTANTO, QUE O DIREITO SOCIAL À EDUCAÇÃO, BEM COMO A PRIORIDADE ABSOLUTA DE PROTEÇÃO ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES, EM RESPEITO À CONDIÇÃO PECULIAR DE PESSOAS EM DESENVOLVIMENTO QUE SÃO, OUTORGAM AO TEMA A ESTATURA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, CIRCUNSTÂNCIA QUE REPERCUTE DIRETAMENTE NA ANÁLISE DA PRETENSA CONTRATAÇÃO. ALIADO A ISSO, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRA - ORDINÁRIO (RE) 1008166, TEMA 548 DA REPERCUSSÃO GERAL, DECIDIU QUE O DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE ASSEGURAR O ATENDIMENTO EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS DE ATÉ 5 ANOS DE IDADE É DE APLICAÇÃO DIRETA E IMEDIATA, SEM A NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL. POR UNANIMIDADE, O COLEGIADO TAMBÉM ESTABELECEU QUE A OFERTA DE VAGAS PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA PODE SER REIVINDICADA NA JUSTIÇA POR MEIO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. ESSA DECISÃO REFORÇA PARTICULARMENTE A IMPORTÂNCIA DA MANUTENÇÃO DE OFERTA DOS SERVIÇOS A SEREM CONTRATADOS, VEZ QUE IMPÕE AOS MUNICÍPIOS UM DEVER JURÍDICO QUE, NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE TAIS SERVIÇOS, ACARRETARÁ O DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO E DA DIRETRIZ CONSTITUCIONAL NELA CONTIDA. COMO FRISOU A MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE), DESTACANDO A IMPORTÂNCIA HUMANA E SOCIAL DA MATÉRIA, A OFERTA DE CRECHE E PRÉ-ESCOLA ASSUME UM VIÉS TRANSCENDENTAL, POIS É IMPRESCINDÍVEL PARA ASSEGURAR ÀS MÃES SEGURANÇA NO EXERCÍCIO DO DIREITO AO TRABALHO E À FAMÍLIA, EM RAZÃO DA MAIOR VULNERABILIDADE DAS TRABALHADORAS NA RELAÇÃO DE EMPREGO, DEVIDO ÀS DIFICULDADES PARA A CONCILIAÇÃO DOS PROJETOS DE VIDA PESSOAL, FAMILIAR E LABORAL. DESSARTE, NÃO SE TRATA, NA HIPÓTESE FÁTICA DESTE CASO, DE UM ARGUMENTO GENÉRICO OU VAZIO QUANTO À INDISPENSABILIDADE DAS CONTRATAÇÕES OU A IMPORTÂNCIA DE TAIS PROFISSIONAIS PARA A CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO CORRELATO. NÃO HÁ DÚVIDA DE QUE O ENTENDIMENTO QUE DEVE PREVALECER É AQUELE NO SENTIDO DE IMPOR O DEVER DE BEM PLANEJAR AS

Dados do processo

Órgão

Municipio de Aracaju

CNPJ

13.128.780/0044-31

Unidade compradora

SEPLOG-Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão de Aracaju-SE

Esfera

Municipal

Modalidade

Pregão - Eletrônico

Modo de disputa

Aberto

Instrumento convocatório

Edital

Nº da compra

17

Processo

PE0017/2025

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 28, I

Setor (classificação Licitar)

Educação e materiais didáticos

Fonte dos dados

PNCP

Identificador na fonte

13128780004431-1-000029/2025

Última coleta

26/10/2026, 00:39