Contratação centralizada de serviços contínuos de entidade formadora sem fins lucrativos, inscrita e aprovada no cadastro nacional de aprendizagem profissional – cnap, com capacidade técnica e administrativa, voltada à assistência ao jovem e à educação profissional, conforme prevê o art. 13, § 2º, inciso i, da lei municipal nº 4.949/2017, para recrutar, selecionar, contratar, preparar, capacitar encaminhar e realizar o acompanhamento do jovem aprendiz em ocupações administrativas nos órgãos e entidades que compõem o município de aracaju.

Cronograma

Informações complementares

2.1. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, NO EXERCÍCIO DE SUAS COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, ATUA NÃO APENAS COMO GESTORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS, MAS TAMBÉM COMO AGENTE INDUTOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, À PROMOÇÃO DA CIDADANIA E À INCLUSÃO PRODUTIVA DE ADOLESCENTES E JOVENS. NESSE CENÁRIO, O PROGRAMA JOVEM APRENDIZ ASSUME CARÁTER ESTRATÉGICO, POR MATERIALIZAR COMANDOS CONSTITUCIONAIS DE PROTEÇÃO INTEGRAL À JUVENTUDE E POR POSSIBILITAR A FORMAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL METÓDICA, ASSOCIANDO EDUCAÇÃO, TRABALHO E DESENVOLVIMENTO HUMANO. 2.2. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, POR MEIO DA SEPLOG/CCL/COAC, É O ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO GERENCIAMENTO DOS CONTRATOS CENTRALIZADOS. 2.3. A CONTRATAÇÃO CENTRALIZADA VISA À ECONOMICIDADE, A MELHORIA NA QUALIDADE DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS ALÉM DA EFETIVAÇÃO DE MECANISMOS DE CONTROLE DESTAS CONTRATAÇÕES. 2.4. OS SERVIÇOS SERÃO PRESTADOS DE FORMA CONTÍNUA PELA SUA ESSENCIALIDADE, POIS VISAM ATENDER À NECESSIDADE PÚBLICA DE FORMA PERMANENTE E CONTÍNUA, POR MAIS DE UM EXERCÍCIO FINANCEIRO. 2.5. CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE EFETIVAR A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE APRENDIZAGEM NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. 2.6. CONSIDERANDO OS ESFORÇOS DESTA GESTÃO EM DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 10.097/2000, LEI MUNICIPAL Nº 4.949/2017 E A LEI MUNICIPAL Nº 6.155/2025, QUE ALTERA O ARTIGO 15 DO SEGUNDO DISPOSITIVO MENCIONADO, PARA ENFIM PROMOVER A INCLUSÃO DE ADOLESCENTES MAIORES DE 14 ANOS E MENORES DE 18 ANOS EM PROGRAMA DE APRENDIZAGEM NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 2.7. CONSIDERANDO QUE O CONTRATO DE APRENDIZAGEM É UM CONTRATO DE TRABALHO ESPECIAL, EM QUE É ASSEGURADO AO APRENDIZ FORMAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL METÓDICA COMPATÍVEL COM O SEU DESENVOLVIMENTO FÍSICO, MORAL E PSICOLÓGICO, DE MODO QUE A SUA IMPLEMENTAÇÃO É UMA IMPORTANTE FERRAMENTA PARA A PROMOÇÃO DA INCLUSÃO SOCIAL E DA INSERÇÃO DE JOVENS NO MERCADO DE TRABALHO. 2.8. CONSIDERANDO O ART. 13, §2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.949/2017, QUE ESTABELECE QUE A CONTRATAÇÃO DE ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, QUE TENHA POR OBJETIVO A ASSISTÊNCIA AO ADOLESCENTE E À EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, REGISTRADA NO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE É FUNDAMENTAL PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE APRENDIZAGEM, ASSUMINDO A CONDIÇÃO DE EMPREGADOR, COM TODOS OS ÔNUS DELA DECORRENTES. 2.9. CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE CRIAR OPORTUNIDADES PARA O APRENDIZADO PROFISSIONAL DOS JOVENS DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, PARA QUE DESENVOLVAM COMPETÊNCIAS ESSENCIAIS COMO RESPONSABILIDADE, DISCIPLINA, TRABALHO EM EQUIPE E HABILIDADES DE COMUNICAÇÃO, AMPLIANDO ASSIM SUAS CHANCES DE EMPREGABILIDADE FUTURA. 2.10. A JUSTIFICATIVA PARA A CONTRATAÇÃO DA ENTIDADE FORMADORA RENAPSI – REDE NACIONAL DE APRENDIZAGEM, PROMOCAO SOCIAL E INTEGRACAO – CNPJ 37.381.902/0001-25 PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OPERACIONAIS E TÉCNICO-ESPECIALIZADOS NA COORDENAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DA SELEÇÃO PÚBLICA PARA JOVEM APRENDIZ DO MUNICÍPIO DE ARACAJU PODE SER FUNDAMENTADA NOS SEGUINTES PONTOS: 2.10.1. ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA E OPERACIONAL: A EXECUÇÃO DE UM PROCESSO SELETIVO PÚBLICO DEMANDA CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO, ESTRUTURA ADEQUADA E EXPERIÊNCIA PARA GARANTIR A LISURA, TRANSPARÊNCIA E EFICIÊNCIA DO CERTAME, ASPECTOS QUE A SECRETARIA MUNICIPAL PODE NÃO DISPOR INTERNAMENTE. A CONTRATAÇÃO DE UMA INSTITUIÇÃO COM EXPERTISE E CAPACIDADE OPERACIONAL, COMO A ENTIDADE FORMADORA RENAPSI – REDE NACIONAL DE APRENDIZAGEM, PROMOCAO SOCIAL E INTEGRACAO – CNPJ 37.381.902/0001-25, ASSEGURA A QUALIDADE E O CUMPRIMENTO DOS PRAZOS PREVISTOS. 2.10.2. NATUREZA SINGULAR DO SERVIÇO: A COORDENAÇÃO E REALIZAÇÃO DE SELEÇÃO PARA JOVEM APRENDIZ, ENVOLVE ETAPAS COMPLEXAS COMO PLANEJAMENTO DETALHADO, ORGANIZAÇÃO LOGÍSTICA, APLICAÇÃO DE PROVAS, ANÁLISE DE DOCUMENTOS E DIVULGAÇÃO DE RESULTADOS, QUE CONFIGURAM UM SERVIÇO DE NATUREZA SINGULAR E PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, JUSTIFICANDO A CONTRATAÇÃO ESPECIALIZADA. 2.10.3. ATENDIMENTO À LEGISLAÇÃO VIGENTE: A CONTRATAÇÃO ESTÁ AMPARADA PELA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, QUE PREVÊ A INEXIGIBILIDADE OU DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, QUANDO INVIÁVEL A COMPETIÇÃO, ESPECIALMENTE EM ATIVIDADES QUE EXIGEM NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO E ESTRUTURA ADEQUADA PARA EXECUÇÃO. CAPACIDADE COMPROVADA DA ENTIDADE FORMADORA RENAPSI – REDE NACIONAL DE APRENDIZAGEM, PROMOCAO SOCIAL E INTEGRACAO – CNPJ 37.381.902/0001-25, QUE POSSUI HISTÓRICO E EXPERIÊNCIA COMPROVADA NA REALIZAÇÃO DE PROCESSOS SELETIVOS E PROJETOS EDUCACIONAIS, O QUE GARANTE A CAPACIDADE TÉCNICA E OPERACIONAL PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DO MUNICÍPIO, CONFORME EXIGÊNCIAS LEGAIS E ADMINISTRATIVAS PARA COMPROVAÇÃO DE APTIDÃO TÉCNICA. 2.10.4. ATENDIMENTO À DEMANDA SOCIAL E LEGAL DO PROGRAMA JOVEM APRENDIZ: O PROGRAMA VISA PROPORCIONAR FORMAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL A JOVENS, CUMPRINDO A COTA LEGAL DE APRENDIZAGEM E PROMOVENDO INCLUSÃO SOCIAL E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL, O QUE REFORÇA A NECESSIDADE DE UMA SELEÇÃO PÚBLICA BEM ESTRUTURADA E EFICIENTE, REALIZADA POR INSTITUIÇÃO E

Dados do processo

Órgão

Municipio de Aracaju

CNPJ

13.128.780/0044-31

Unidade compradora

SEPLOG-Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão de Aracaju-SE

Esfera

Municipal

Modalidade

Dispensa

Modo de disputa

Não se aplica

Instrumento convocatório

Ato que autoriza a Contratação Direta

Nº da compra

71

Processo

DI0071/2026

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV

Setor (classificação Licitar)

Educação e materiais didáticos

Fonte dos dados

PNCP

Identificador na fonte

13128780004431-1-000016/2026

Última coleta

25/10/2026, 20:22