Medicamentos grupo 1b e grupo 2 case/cadim

Cronograma

Informações complementares

O CENTRO DE ABASTECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE INSUMOS E MEDICAMENTOS (CADIM), UNIDADE RESPONSÁVEL PELA DISPENSAÇÃO REGULAR DE MEDICAMENTOS, MATERIAIS E INSUMOS PARA AS 17 UNIDADES INTEGRANTES DA REDE HOSPITALAR ESTADUAL, NOTIFICOU, POR MEIO DO DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA (DFD, FLS. 2-6), A NECESSIDADE URGENTE DE AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DOS PACIENTES ASSISTIDOS PELO CENTRO DE ATENÇÃO À SAÚDE DE SERGIPE – CASE. CONFORME CONSIGNADO NO DFD, RESTARAM DESERTOS E/OU FRACASSADOS OS CERTAMES REALIZADOS PARA A AQUISIÇÃO REGULAR DOS INSUMOS, A SABER: • PROCESSO Nº 24261/2024 – PE Nº 30/2025; • PROCESSO Nº 24541/2024 – PE Nº 311/2024; • PROCESSO Nº 27717/2024 – PE Nº 144/2025; • PROCESSO Nº 28126/2024 – PE Nº 69/2025. A AUSÊNCIA DE ÊXITO NOS PREGÕES INVIABILIZA O RESTABELECIMENTO DO ESTOQUE, OCASIONANDO DESABASTECIMENTO DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS NA REDE PÚBLICA ESTADUAL. TAL CENÁRIO COMPROMETE A CONTINUIDADE DOS TRATAMENTOS MÉDICOS OFERTADOS AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) OFERTADOS PELO CASE, COLOCANDO EM RISCO IMINENTE A SAÚDE, A INTEGRIDADE FÍSICA E ATÉ A VIDA DOS PACIENTES. A SITUAÇÃO ORA ENFRENTADA CARACTERIZA-SE COMO DE ABSOLUTA URGÊNCIA, UMA VEZ QUE OS MEDICAMENTOS EM FALTA SÃO INDISPENSÁVEIS PARA A MANUTENÇÃO DE TRATAMENTOS JÁ EM CURSO. A INTERRUPÇÃO DESSES TRATAMENTOS PODERÁ RESULTAR EM DESFECHOS IRREVERSÍVEIS, O QUE TORNA IMPERIOSA A ADOÇÃO IMEDIATA DE PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA REGULARIZAR O FORNECIMENTO. IMEDIATA DE PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA REGULARIZAR O FORNECIMENTO. REGISTRE-SE QUE A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO ORDINÁRIO MOSTRA-SE INVIÁVEL DIANTE DA URGÊNCIA CONSTATADA, CONSIDERANDO QUE O TEMPO MÉDIO DE TRAMITAÇÃO É DE APROXIMADAMENTE 90 (NOVENTA) DIAS, PRAZO INCOMPATÍVEL COM A GRAVIDADE DO RISCO APRESENTADO. ASSIM, A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL SE REVELA COMO A ÚNICA MEDIDA PROPORCIONAL, NECESSÁRIA E JURIDICAMENTE ADEQUADA PARA RESGUARDAR O INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO E A EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CUMPRE DESTACAR QUE A EXCEPCIONALIDADE DA CONTRATAÇÃO ENCONTRA RESPALDO NO ART. 75, INCISO VIII, DA LEI Nº 14.133/2021, QUE AUTORIZA A DISPENSA DE LICITAÇÃO EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA QUE POSSAM OCASIONAR PREJUÍZO OU COMPROMETER A SEGURANÇA DE PESSOAS. ALÉM DISSO, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, EM SEUS ARTS. 6º E 196, ESTABELECE A SAÚDE COMO DIREITO SOCIAL E DEVER DO ESTADO, IMPONDO AO PODER PÚBLICO A OBRIGAÇÃO DE ASSEGURAR ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE. RESSALTE-SE QUE A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA, LIMITADA AO PRAZO ESTRITAMENTE NECESSÁRIO À SUPERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE RISCO, CONFORME PREVÊ A LEGISLAÇÃO VIGENTE. A PRESENTE MEDIDA TEM POR FINALIDADE RESGUARDAR A CONTINUIDADE DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO E DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO, BEM COMO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PORTANTO, DIANTE DA URGÊNCIA COMPROVADA E DOS RISCOS CONCRETOS DECORRENTES DO DESABASTECIMENTO, JUSTIFICA-SE PLENAMENTE A ADOÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGENCIAL, ASSEGURANDO A PROTEÇÃO DOS USUÁRIOS DO SUS, A CONTINUIDADE DOS TRATAMENTOS EM ANDAMENTO E A PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE DA COLETIVIDADE.

Dados do processo

Órgão

Fundo Estadual de Saude

CNPJ

04.384.829/0001-96

Unidade compradora

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

Esfera

Estadual

Modalidade

Dispensa

Modo de disputa

Dispensa Com Disputa

Instrumento convocatório

Aviso de Contratação Direta

Nº da compra

DE0286

Processo

DE0286/2025

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII

Setor (classificação Licitar)

Saúde e materiais hospitalares

Fonte dos dados

PNCP

Identificador na fonte

04384829000196-1-000409/2025

Última coleta

25/10/2026, 21:16