Contratação centralizada emergencial para os serviços de impressão e reprografia de documentos

Cronograma

Informações complementares

AS NECESSIDADES DA SECRETARIA ESPECIAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E INOVAÇÃO (SEPLAN) E DOS DEMAIS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO ESTADO DE SERGIPE DEMANDAM A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS DE OUTSOURCING DE IMPRESSÃO — INCLUINDO INSTALAÇÃO, REMANEJAMENTO, SUBSTITUIÇÃO E RETIRADA DE EQUIPAMENTOS; TREINAMENTOS; ASSISTÊNCIA TÉCNICA; SUPORTE REMOTO E PRESENCIAL; SISTEMA DE GESTÃO; E FORNECIMENTO DE SUPRIMENTOS, PEÇAS E CONSUMÍVEIS (EXCETO PAPEL). A GERÊNCIA DE CONTRATOS DE TIC INFORMA QUE O CONTRATO CENTRALIZADO Nº 02/2024, FIRMADO COM A EMPRESA UNIVERSAL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., RELATIVO AOS SERVIÇOS DE REPROGRAFIA E IMPRESSÃO EM TELA, PERMANECE VIGENTE ATÉ 03/12/2025. O PREGÃO ELETRÔNICO Nº 409/2025, CONDUZIDO PELA SECLOG, ENCONTRA-SE EM FASE FINAL, PORÉM SEM PREVISÃO DE CONCLUSÃO ANTES DO TÉRMINO DO CONTRATO ATUAL. HÁ MANIFESTAÇÃO DO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS CENTRALIZADAS E LOGÍSTICA PELA NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO EMERGENCIAL, DIANTE DO RISCO DE DESCONTINUIDADE DOS SERVIÇOS. O ART. 75, INCISO VIII, DA LEI Nº 14.133/2021, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DIRETA EM SITUAÇÕES EMERGENCIAIS PARA EVITAR A INTERRUPÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, NOS SEGUINTES TERMOS: “ART. 75. É DISPENSÁVEL A LICITAÇÃO: (...) VIII – NOS CASOS DE EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚBLICA, QUANDO CARACTERIZADA URGÊNCIA (...) VEDADAS A PRORROGAÇÃO DOS RESPECTIVOS CONTRATOS E A RECONTRATAÇÃO DE EMPRESA JÁ CONTRATADA COM BASE NO DISPOSTO NESTE INCISO.” A ANÁLISE DE LUÍS EDUARDO MENEZES SERRA NETTO E MARIA BEATRIZ SILVA E SOUZA, PUBLICADA NO CONSULTOR JURÍDICO1, RECONHECE QUE, EMBORA HAJA VEDAÇÃO LEGAL À RECONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DA MESMA EMPRESA, PODEM EXISTIR SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM QUE AS DIFICULDADES CONCRETAS DA GESTÃO E A NECESSIDADE DE PRESERVAR O INTERESSE PÚBLICO JUSTIFICAM A RELATIVIZAÇÃO DESSA REGRA. OS AUTORES DEMONSTRAM QUE A IMPOSSIBILIDADE DE CONCLUIR UMA NOVA LICITAÇÃO A TEMPO PODE GERAR GRAVES CONSEQUÊNCIAS: 1. OBRIGAR A ADMINISTRAÇÃO A ASSUMIR OS SERVIÇOS SEM ESTRUTURA ADEQUADA; 2. INTERROMPER ATIVIDADES ESSENCIAIS, PREJUDICANDO O INTERESSE PÚBLICO; 3. IMPOR A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE FORNECEDOR NÃO MOBILIZADO, POSSIVELMENTE COM CUSTOS MAIORES E RISCO DE EXECUÇÃO DEFICIENTE. NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, A PRORROGAÇÃO OU RECONTRATAÇÃO DA EMPRESA JÁ MOBILIZADA REVELA-SE A ALTERNATIVA MAIS EFICIENTE E PROPORCIONAL. PARA ASSEGURAR A LEGALIDADE E MITIGAR RISCOS, RECOMENDAM: • MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS, SEM AUMENTO DE VALOR OU AMPLIAÇÃO DE ESCOPO; • INCLUSÃO DE CLÁUSULA RESOLUTIVA PARA ENCERRAMENTO IMEDIATO EM CASO DE CONCLUSÃO DA NOVA LICITAÇÃO; • CONSULTA PRÉVIA AO MERCADO PARA VERIFICAR INTERESSADOS E PREÇOS, EVITANDO PREJUÍZOS AO ERÁRIO. OS AUTORES REFORÇAM AINDA O DISPOSTO NO ART. 22, §1º, DA LINDB, QUE DETERMINA A CONSIDERAÇÃO DAS DIFICULDADES REAIS DO GESTOR E DAS EXIGÊNCIAS DAS POLÍTICAS PÚBLICAS, PRIVILEGIANDO DECISÕES QUE GARANTAM A CONTINUIDADE E A EFICIÊNCIA DOS SERVIÇOS. DIANTE DESSE CENÁRIO, O TÉRMINO PRÓXIMO DO CONTRATO CENTRALIZADO Nº 02/2024, ALIADO À NÃO CONCLUSÃO DA NOVA LICITAÇÃO, REPRESENTA RISCO CONCRETO À CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS DE IMPRESSÃO E REPROGRAFIA ESSENCIAIS AO FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS ESTADUAIS. ASSIM, A SUBSECRETARIA DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL E INOVAÇÃO (STDI) APRESENTA JUSTIFICATIVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 75, VIII, DA LEI Nº 14.133/2021, PARA A ADOÇÃO DE CONTRATAÇÃO CENTRALIZADA EM CARÁTER EMERGENCIAL, ASSEGURANDO A MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS E PREVENINDO PREJUÍZOS ÀS ATIVIDADES DO GOVERNO DO ESTADO DE SERGIPE.

Dados do processo

Órgão

Secretaria de Estado da Casa Civil

CNPJ

34.839.420/0001-88

Unidade compradora

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Esfera

Estadual

Modalidade

Dispensa

Modo de disputa

Não se aplica

Instrumento convocatório

Ato que autoriza a Contratação Direta

Nº da compra

DP0447

Processo

DP0447/2025

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII

Fonte dos dados

PNCP

Identificador na fonte

34839420000188-1-000059/2025

Última coleta

25/10/2026, 20:24