Contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização para a realização de Curso Online “A Execução Orçamentária, Financeira e Contábil da Câmara de Vereadores e a Atuação do Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo para 07 (sete) servidores da Câmara Municipal de Itupeva.

Cronograma

Informações complementares

A Capacitação dos servidores públicos é uma ação estratégica essencial para o aprimoramento da gestão pública, garantindo que os profissionais estejam aptos a desempenhar suas funções de maneira eficiente e eficaz. No contexto específico da execução orçamentária, financeira e contábil, é fundamental que os servidores compreendam e apliquem corretamente as normas e procedimentos pertinentes, assegurando a conformidade das atividades com as legislações vigentes, como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e demais normas correlatas. A capacitação dos servidores administrativos da Câmara de Vereadores também é um imperativo legal. O atendimento à legislação vigente, em especial no que se refere ao cumprimento dos princípios constitucionais da legalidade, eficiência e transparência, depende do nível de conhecimento técnico dos servidores que atuam diretamente nas áreas de execução orçamentária, financeira e contábil. A correta aplicação dessas normas é imprescindível para garantir que as contas públicas sejam geridas de forma adequada, evitando possíveis irregularidades que possam comprometer a integridade e a reputação do Poder Legislativo. Dado o caráter técnico e especializado do curso em questão, faz-se necessária a contratação de profissionais ou empresas de notória especialização, com comprovada experiência na capacitação de servidores em temas complexos e específicos, como os que serão abordados. A notória especialização é justificada pela necessidade de garantir que os conteúdos sejam transmitidos com a devida profundidade, considerando as peculiaridades do setor público e a atuação do Sistema de Controle Interno no Poder Legislativo. Portanto, a contratação de serviços técnicos especializados para a realização deste curso se justifica pela necessidade de capacitar os servidores administrativos da Câmara de Vereadores, garantindo a melhoria contínua do desempenho das suas funções e o cumprimento das exigências legais. Além disso, a notória especialização dos prestadores de serviço assegura que a formação será de alta qualidade, adequada às necessidades específicas da Câmara de Vereadores, promovendo assim uma gestão pública mais eficiente, transparente e conforme as normas legais. A referida contratação, opera em favor da eficiência e da segurança jurídica, viabilizando a aplicação da lei com balizamento, diretriz e metodologia que levam a efetivação.

Dados do processo

Órgão

Camara Municipal de Itupeva

CNPJ

54.689.336/0001-32

Unidade compradora

Camara Municipal de Itupeva

Esfera

Municipal

Modalidade

Inexigibilidade

Modo de disputa

Não se aplica

Instrumento convocatório

Ato que autoriza a Contratação Direta

Nº da compra

6

Processo

13656/2024

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f

Setor (classificação Licitar)

Tecnologia da informação

Fonte dos dados

PNCP

Identificador na fonte

54689336000132-1-000053/2024

Última coleta

26/10/2026, 03:10