Contratação de produtos e serviços por meio de pacote de serviços dos correios mediante adesão ao termo de condições comerciais e anexos, quando contratados serviços específicos, que permite a compra de produtos e utilização dos diversos serviços dos correios por meio dos canais de atendimento disponibilizados, para atender as demandas da secretaria municipal de fazenda conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.

Cronograma

Informações complementares

A CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS POR MEIO DO PACOTE DE SERVIÇOS DOS CORREIOS JUSTIFICA-SE PELA NECESSIDADE DE GARANTIR A IMPRESSÃO, CONFECÇÃO, POSTAGEM E ENTREGA DOS CARNÊS DO IPTU 2026, DA TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO (TLF), BEM COMO DE CORRESPONDÊNCIAS DE COBRANÇA DESTINADAS À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DESTE MUNICÍPIO. A CONTRATAÇÃO ENCONTRA AMPARO NO ART. 75, INCISO IX, DA LEI Nº 14.133/2021, QUE AUTORIZA A DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PÚBLICA QUE INTEGRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DESDE QUE O OBJETO SEJA COMPATÍVEL COM SUAS FINALIDADES INSTITUCIONAIS E QUE OS PREÇOS PRATICADOS SEJAM COMPATÍVEIS COM OS DE MERCADO. OS CORREIOS (EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT) CONSTITUEM EMPRESA PÚBLICA FEDERAL CUJA FINALIDADE INSTITUCIONAL ABRANGE, DE FORMA EXPRESSA, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POSTAIS E LOGÍSTICOS, POSSUINDO CAPILARIDADE NACIONAL, INFRAESTRUTURA OPERACIONAL CONSOLIDADA E EXPERTISE TÉCNICA INDISPENSÁVEIS À EXECUÇÃO DO OBJETO PRETENDIDO, NOTADAMENTE NO QUE SE REFERE À ENTREGA DOMICILIAR DE DOCUMENTOS FISCAIS E COMUNICAÇÕES OFICIAIS. RESSALTA-SE QUE O PACOTE DE SERVIÇOS DOS CORREIOS CONTEMPLA SOLUÇÕES INTEGRADAS DE TRATAMENTO DE DADOS, CONFECÇÃO DE DOCUMENTOS, ENVELOPAMENTO, POSTAGEM, RASTREAMENTO E COMPROVAÇÃO DE ENTREGA, GARANTINDO MAIOR EFICIÊNCIA, SEGURANÇA E CONTROLE ADMINISTRATIVO, ALÉM DE REDUZIR RISCOS OPERACIONAIS E CUSTOS DECORRENTES DA FRAGMENTAÇÃO CONTRATUAL. NO QUE SE REFERE AO ENVIO DE CORRESPONDÊNCIAS DE COBRANÇA, A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DOS CORREIOS ASSEGURA FORMALIDADE, CONFIABILIDADE E VALIDADE JURÍDICA DAS COMUNICAÇÕES, CONTRIBUINDO DIRETAMENTE PARA A EFETIVIDADE DA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS, INCREMENTO DA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL E FORTALECIMENTO DA GESTÃO FISCAL. ADEMAIS, A CONTRATAÇÃO DIRETA APRESENTA-SE ECONOMICAMENTE VANTAJOSA, UMA VEZ QUE ELIMINA CUSTOS ADMINISTRATIVOS DECORRENTES DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS E DA CONTRATAÇÃO DE MÚLTIPLOS FORNECEDORES, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMICIDADE, EFICIÊNCIA, PLANEJAMENTO E INTERESSE PÚBLICO, PREVISTOS NO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI Nº 14.133/2021. A CONTRATAÇÃO DOS PRODUTOS E SERVIÇOS POR MEIO DO PACOTE DE SERVIÇOS DOS CORREIOS GERA IMPACTOS POSITIVOS RELEVANTES PARA O MUNICÍPIO, ESPECIALMENTE NOS ASPECTOS FINANCEIRO, ADMINISTRATIVO, OPERACIONAL E SOCIAL, CONFORME DETALHADO A SEGUIR: 1. AUMENTO DA EFICIÊNCIA ARRECADATÓRIA A ENTREGA TEMPESTIVA E SEGURA DOS CARNÊS DO IPTU 2026, DA TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO (TLF) E DAS CORRESPONDÊNCIAS DE COBRANÇA ASSEGURA QUE OS CONTRIBUINTES TENHAM ACESSO OPORTUNO ÀS SUAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, REDUZINDO ATRASOS, INADIMPLÊNCIA E RETRABALHO ADMINISTRATIVO, ALÉM DE CONTRIBUIR DIRETAMENTE PARA O INCREMENTO DA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL. 2. FORTALECIMENTO DA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS O ENVIO FORMAL E PADRONIZADO DAS NOTIFICAÇÕES DE COBRANÇA POR MEIO DOS CORREIOS CONFERE MAIOR CREDIBILIDADE E EFICÁCIA ÀS COMUNICAÇÕES FISCAIS, ESTIMULANDO A REGULARIZAÇÃO ESPONTÂNEA DOS DÉBITOS E REDUZINDO A NECESSIDADE DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS MAIS ONEROSAS, O QUE IMPACTA POSITIVAMENTE A GESTÃO DA DÍVIDA ATIVA. 3. REDUÇÃO DE CUSTOS OPERACIONAIS E ADMINISTRATIVOS A CONTRATAÇÃO INTEGRADA (CONFECÇÃO, POSTAGEM E ENTREGA) ELIMINA A NECESSIDADE DE MÚLTIPLOS CONTRATOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, REDUZINDO CUSTOS COM GESTÃO, FISCALIZAÇÃO, LOGÍSTICA E RECURSOS HUMANOS, ALÉM DE PROPORCIONAR ECONOMIA DE ESCALA PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 4. SEGURANÇA JURÍDICA E CONFIABILIDADE DAS COMUNICAÇÕES OS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS CORREIOS ASSEGURAM RASTREABILIDADE, COMPROVAÇÃO DE ENTREGA E PADRONIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS, ELEMENTOS ESSENCIAIS PARA A VALIDADE DAS NOTIFICAÇÕES FISCAIS E PARA A MITIGAÇÃO DE QUESTIONAMENTOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS POR PARTE DOS CONTRIBUINTES. 5. AMPLIAÇÃO DA COBERTURA TERRITORIAL E INCLUSÃO DOS CONTRIBUINTES A CAPILARIDADE DOS CORREIOS GARANTE O ATENDIMENTO A 100% DOS ENDEREÇOS URBANOS E RURAIS, INCLUSIVE EM ÁREAS DE DIFÍCIL ACESSO, PROMOVENDO EQUIDADE NO TRATAMENTO DOS CONTRIBUINTES E ASSEGURANDO QUE TODOS TENHAM CIÊNCIA DE SUAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. 6. MELHORIA DO PLANEJAMENTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO COM MAIOR PREVISIBILIDADE NA ARRECADAÇÃO E REDUÇÃO DA INADIMPLÊNCIA, O MUNICÍPIO PASSA A DISPOR DE INFORMAÇÕES MAIS CONFIÁVEIS PARA O PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO, EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO FISCAL. 7. OTIMIZAÇÃO DA FORÇA DE TRABALHO MUNICIPAL A TERCEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS LOGÍSTICOS E OPERACIONAIS PERMITE QUE OS SERVIDORES MUNICIPAIS SE CONCENTREM EM ATIVIDADES ESTRATÉGICAS, COMO FISCALIZAÇÃO, ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE E GESTÃO TRIBUTÁRIA, ELEVANDO A PRODUTIVIDADE INSTITUCIONAL. 8. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A CONTRATAÇÃO ATENDE DE FORMA DIRETA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, ECONOMICIDADE, LEGALIDADE, INTERESSE PÚBLICO E PLANEJAMENTO, PREVISTOS NO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI Nº 14.133/2021, FORTALECENDO A GOVERNANÇA E A BOA GESTÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS. - REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO 1. REQUISITOS FUNCIONAIS CONFECÇÃO E IMPRESSÃO DOS CARNÊS DE IPTU

Dados do processo

Órgão

Municipio de Sao Cristovao

CNPJ

13.128.855/0001-44

Unidade compradora

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CRISTÓVÃO/SE

Esfera

Municipal

Modalidade

Dispensa

Modo de disputa

Dispensa Com Disputa

Instrumento convocatório

Aviso de Contratação Direta

Nº da compra

DL0031

Processo

DL0031/2025

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX

Fonte dos dados

PNCP

Identificador na fonte

13128855000144-1-000114/2025

Última coleta

26/10/2026, 10:04