Credenciamento nº 00008/2025 para credenciamento de empresas especializadas para a prestação de serviços médicos em caráter de plantão de 06 e 12 horas na especialidade de emergencialista na área de pediatria, para atuação nas unidades de urgência e emergência do município de franca/sp.

Cronograma

Informações complementares

Considerando a necessidade contínua e ininterrupta de atendimento médico de urgência e emergência nas unidades de pronto atendimento e pronto-socorro do Município, faz-se imprescindível a contratação de profissionais médicos em regime emergencialista, a fim de garantir a adequada assistência à população, assegurando o acesso universal, igualitário e integral aos serviços de saúde, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal. A natureza da atividade a ser desempenhada, caracterizada por elevada demanda, imprevisibilidade e necessidade de resposta imediata, exige a disponibilização de profissionais habilitados e capacitados para atuar em regime de plantão presencial, com ampla cobertura dos turnos, inclusive aos finais de semana e feriados. Diante disso, a Administração opta pela adoção da modalidade de credenciamento, com fulcro no art. 79 da Lei Federal nº 14.133/2021, que permite a seleção de interessados em prestar serviços de forma não exclusiva, mediante a observância dos critérios previamente definidos em edital, sem limitação de número de credenciados, respeitando-se os princípios da impessoalidade, publicidade e isonomia. A opção pelo credenciamento visa ampliar a rede de profissionais disponíveis, conferindo maior agilidade, flexibilidade e economicidade à contratação, o que se mostra particularmente relevante para atender às situações emergenciais que ocorrem nas unidades de saúde do Município. Além disso, tal medida assegura a regularidade na prestação dos serviços essenciais, evita desassistência médica à população e contribui para a organização da rede municipal de urgência e emergência, em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). Assim, diante da necessidade premente de garantir a continuidade dos atendimentos médicos de emergência, justifica-se a realização de licitação na modalidade credenciamento de serviços médicos em regime emergencialista, assegurando o interesse público e a eficiência da gestão dos serviços de saúde municipais.

Dados do processo

Órgão

Municipio de Franca

CNPJ

47.970.769/0001-04

Unidade compradora

SECRETARIA MUN. DE SAÚDE

Esfera

Municipal

Modalidade

Credenciamento

Modo de disputa

Não se aplica

Instrumento convocatório

Edital de Chamamento Público

Nº da compra

24968

Processo

24968/2025

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 79, I

Setor (classificação Licitar)

Serviços gerais

Fonte dos dados

PNCP

Identificador na fonte

47970769000104-1-000610/2025

Última coleta

25/10/2026, 20:47