Contratação de serviço técnico especializado em aperfeiçoamento pessoal, a ser realizado por meio de 04 inscrições no curso presencial "Cobrança nos Conselhos: Do piso do art. 8º da Lei 12.514/2011 à extinção por baixo valor, à luz de decisões do STF, CNJ e Enunciados da 1ª Jornada do Fórum Nacional dos Juízes de Execução Fiscal", a ser realizado em 29 de maio de 2026, em Curitiba — PR.
Conselho Regional de Psicologia da 6 Regiao - Crp-06 · São Paulo / São Paulo · Compra nº 63
- Valor estimado
- R$ 5.560,00
- Prazo de propostas
- Contratação direta
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Local
- São Paulo / São Paulo
Homologado: R$ 5.560,00
Não se aplica
Federal
Leitura estratégica
gerada a partir dos dados oficiais- PorteAbaixo da mediana do setor em SP (R$ 66.198): contrato pequeno, menor exigência de capacidade.
- CompradorCONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 6 REGIAO - CRP-06 publicou 244 licitações nos últimos 12 meses, sobretudo via Dispensa. Comprador recorrente: vale cadastrar e acompanhar.
- Mercado6.255 licitações de Obras e Engenharia em SP nos últimos 90 dias, de 929 órgãos; 870 ainda abertas.
- Preço praticadoContratos de Obras e Engenharia em SP nos últimos 12 meses: mediana R$ 10.447 (metade dos contratos entre R$ 1.480 e R$ 116.911), 26.086 contratos com 7.494 fornecedores distintos.
- ConcorrênciaConselho Regional de Psicologia da 6 Regiao - Crp-06 já firmou 35 contratos em Obras e Engenharia. Maior vencedor: Lvl Engenharia Ltda (5 contratos, R$ 259.247). Há pelo menos 6 fornecedores recorrentes — mercado pulverizado.
Cronograma
Informações complementares
O Conselho Regional de Psicologia da 6ª Região — CRP-06, por meio de suas unidades responsáveis pelos processos de gestão administrativa, financeira e de arrecadação, vem atuando continuamente para aprimorar a eficiência e a conformidade de seus procedimentos internos, em alinhamento à legislação vigente e às boas práticas de governança pública. Nesse contexto, justifica-se a participação no curso "Cobrança nos Conselhos", promovido pela SILP, em razão do cenário jurídico-regulatório recente que impõe significativas alterações nos procedimentos de cobrança das autarquias de fiscalização profissional, especialmente após: STF — Tema 1184: definição do piso mínimo para ajuizamento de execuções fiscais por Conselhos Profissionais (art. 8º da Lei nº 12.514/2011); STF — Tema 1428: novos parâmetros sobre exequibilidade e extinção de execuções de baixo valor; STJ — Tema 1193: orientações sobre prescrição e decadência em créditos de Conselhos Profissionais; Resolução CNJ nº 547/2024 e Resolução CNJ nº 617/2025: mudanças nos critérios de ajuizamento e prosseguimento de execuções fiscais; e Enunciados da 1ª Jornada do Fórum Nacional dos Juízes de Execução Fiscal: orientações práticas sobre governança da carteira de dívida. Tais mudanças impactam diretamente as práticas de cobrança administrativa e judicial do CRP-06, exigindo atualização técnica imediata dos agentes responsáveis pelas áreas Financeira, de Arrecadação, Cobrança e Jurídico. Objetivo da Capacitação A participação no curso tem como finalidade aprofundar o conhecimento técnico-operacional sobre os procedimentos de cobrança nos Conselhos Profissionais, com foco nas mudanças de 2024–2025.
Vencedores por item 1 fornecedor
Total homologado: R$ 5.560,00
| Fornecedor | Porte | Itens ganhos | Valor homologado |
|---|---|---|---|
| Silp - Solucoes Integradas Licitacoes Publicas Ltda51.338.961/0001-41 | ME | 1 | R$ 5.560,00 |
Quem ganhou 1 contrato
Total contratado: R$ 5.560,00
| Fornecedor | Contrato | Assinatura | Valor |
|---|---|---|---|
| Silp - Solucoes Integradas Licitacoes Publicas Ltda51.338.961/0001-41 | 354Empenho | 26/05/2026até 26/08/2026 | R$ 5.560,00 |
Contratado por R$ 5.560,00 contra estimativa de R$ 5.560,00: 0,0% abaixo do estimado.
Itens da licitação 1
Soma dos itens: R$ 5.560,00
| Nº | Descrição | Qtd. | Estimado | Vencedor | Homologado | Total |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Curso aperfeiçoamento / especialização profissional Curso aperfeiçoamento / especialização profissional | 1 UNIDADE | R$ 5.560,00 | Silp - Solucoes Integradas Licitacoes Publicas LtdaME | R$ 5.560,00−0,0% vs. estimado | R$ 5.560,00 |
Dados do processo
- Órgão
- Conselho Regional de Psicologia da 6 Regiao - Crp-06
- CNPJ
- 37.115.433/0001-00
- Unidade compradora
- CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA 6ª - SP
- Esfera
- Federal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Nº da compra
- 63
- Processo
- 570600316.000008/2026-18
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f
- Setor (classificação Licitar)
- Obras e Engenharia
- Fonte dos dados
- PNCP
- Identificador na fonte
- 37115433000100-1-000062/2026
- Última coleta
- 25/10/2026, 18:54