Contratação por inexigibilidade de licitação, com fulcro no artigo 74, inciso III, alínea f, da Lei Federal nº 14.133/2021, c/c o Decreto Municipal nº 62.100/2022, e pelo Regimento Interno da Escola Superior de Direito Público Municipal da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, de serviços técnicos especializados prestados pelo profissional Raul Miguel Freitas de Oliveira Consolettipara a realização de 1 (uma) palestra, de forma remota, no âmbito do Curso de Especialização “Teoria e Práti
Procuradoria Geral do Municipio - Pgm · São Paulo / São Paulo · Compra nº 33
- Valor estimado
- R$ 1.200,00
- Prazo de propostas
- Contratação direta
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Local
- São Paulo / São Paulo
Homologado: R$ 1.200,00
Não se aplica
Municipal
Leitura estratégica
gerada a partir dos dados oficiais- CompradorPROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM publicou 55 licitações nos últimos 12 meses, sobretudo via Dispensa. Comprador recorrente: vale cadastrar e acompanhar.
- ConcorrênciaProcuradoria Geral do Municipio - Pgm já firmou 14 contratos em Consultoria e treinamentos. Maior vencedor: Atitude Saber e Solucoes em Servicos Ltda (1 contratos, R$ 659.653). Há pelo menos 6 fornecedores recorrentes — mercado pulverizado.
Cronograma
Informações complementares
Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de profissional de notória especialização para proferir palestra no âmbito da disciplina Direito Administrativo, integrante do Curso de Especialização “Teoria e Prática do Direito Público Municipal”, promovido pela ESDPM. 3. Fundamentação Legal A presente contratação fundamenta-se no art. 74, III, 'f', da Lei nº 14.133/2021, que prevê a inexigibilidade de licitação para a contratação de cursos de capacitação com profissionais de notória especialização, bem como no art. 55 do Decreto Municipal nº 62.100/2022, que regula a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual. 4. Justificativa Técnica da Contratação A disciplina requer abordagem teórica e prática sobre Direito Administrativo com foco nos Municípios, demandando profissionais com experiência comprovada e domínio acadêmico específico. Os palestrantes serão selecionados com base em sua produção acadêmica, atuação docente e vínculo anterior com a equipe pedagógica, o que permite reconhecer previamente sua capacidade didática e metodológica.
Vencedores por item 1 fornecedor
Total homologado: R$ 1.200,00
| Fornecedor | Porte | Itens ganhos | Valor homologado |
|---|---|---|---|
| Consoletti Sociedade Individual de Advocacia40.568.474/0001-59 | Demais | 1 | R$ 1.200,00 |
Quem ganhou 1 contrato
Total contratado: R$ 1.200,00
| Fornecedor | Contrato | Assinatura | Valor |
|---|---|---|---|
| Consoletti Sociedade Individual de Advocacia40.568.474/0001-59 | 00023Contrato (termo inicial) | 24/08/2026até 18/09/2026 | R$ 1.200,00 |
Contratado por R$ 1.200,00 contra estimativa de R$ 1.200,00: 0,0% abaixo do estimado.
Itens da licitação
Itens em coleta
O detalhamento item a item é buscado no PNCP assim que a fonte responde. Volte em instantes ou consulte o edital oficial.
Abrir edital no PNCP ↗Dados do processo
- Órgão
- Procuradoria Geral do Municipio - Pgm
- CNPJ
- 46.392.072/0001-22
- Unidade compradora
- PMSP - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
- Esfera
- Municipal
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Nº da compra
- 33
- Processo
- 6021.2026/0043671-3
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f
- Setor (classificação Licitar)
- Consultoria e treinamentos
- Fonte dos dados
- PNCP
- Identificador na fonte
- 46392072000122-1-000027/2026
- Última coleta
- 25/10/2026, 18:42