Contratação de pessoas jurídicas interessadas em prestar serviços médicos para atendimento na rede de atenção à saúde (clínica geral para atendimento na unidade de saúde prisional), de acordo com as necessidades da secretaria municipal de saúde – edital no 01/2025

Cronograma

Informações complementares

O CREDENCIAMENTO É O SISTEMA POR MEIO DO QUAL A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONVOCA TODOS OS INTERESSADOS EM PRESTAR SERVIÇOS OU FORNECER BENS, PARA QUE, PREENCHENDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS, CREDENCIEM-SE JUNTO AO ÓRGÃO OU ENTIDADE PARA EXECUTAR O OBJETO QUANDO CONVOCADOS. ESSA SISTEMÁTICA PRESSUPÕE A PLURALIDADE DE INTERESSADOS E A INDETERMINAÇÃO DO NÚMERO EXATO DE PRESTADORES SUFICIENTES PARA A ADEQUADA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ADEQUADO ATENDIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO, DE FORMA QUE QUANTO MAIS PARTICULARES TIVEREM INTERESSE NA EXECUÇÃO DO OBJETO, MELHOR SERÁ ATENDIDO O INTERESSE PÚBLICO. ASSIM, SE NÃO É POSSÍVEL LIMITAR O NÚMERO EXATO DE CONTRATADOS NECESSÁRIOS, MAS HÁ A NECESSIDADE DE CONTRATAR OS INTERESSADOS QUE PREENCHAM OS REQUISITOS ESTABELECIDOS, NÃO É POSSÍVEL ESTABELECER COMPETIÇÃO ENTRE OS INTERESSADOS EM CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A LICITAÇÃO, PORTANTO, É INEXIGÍVEL. A INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO ELIMINA A POSSIBILIDADE DE PROMOVER PROCESSO DE LICITAÇÃO PÚBLICA. ORA, UM DOS ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA A IMPOSIÇÃO DO DEVER DE LICITAR É JUSTAMENTE A COMPETITIVIDADE. TANTO É ASSIM QUE O CAPUT DO ARTIGO 74 DA LEI Nº 14.133/2021 ESTABELECE QUE: “É INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO QUANDO INVIÁVEL A COMPETIÇÃO”. LOGO, SOMENTE SERÁ LEGÍTIMO PROMOVER O CHAMAMENTO PÚBLICO PARA O CREDENCIAMENTO QUANDO RESTAR COMPROVADA A INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DO OBJETO PRETENDIDO. ASSIM, CONFIRMADO QUE A DEMANDA SERÁ MELHOR ATENDIDA PELA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS CREDENCIADOS, SERÁ LEGÍTIMA A CONTRATAÇÃO DECORRENTE DO CREDENCIAMENTO. A PRESENTE CONTRATAÇÃO ATENDE À SOLICITAÇÃO ORIUNDA DA COMISSÃO ORGANIZADORA E AVALIADORA PARA O CREDENCIAMENTO OBJETIVANDO REALIZAR A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS, FORMALIZADA POR MEIO DA C.I. Nº 19/2026/COACORCP, QUE APONTA A NECESSIDADE DE GARANTIR A CONTINUIDADE DA ASSISTÊNCIA EM SAÚDE AOS USUÁRIOS ATENDIDOS PELA UNIDADE DE SAÚDE PRISIONAL, CONSIDERANDO QUE, NO MOMENTO, O REFERIDO SERVIÇO ENCONTRA-SE SEM PROFISSIONAL MÉDICO PARA A REALIZAÇÃO DOS ATENDIMENTOS, SITUAÇÃO QUE COMPROMETE A REGULAR PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A ASSISTÊNCIA ADEQUADA AOS PACIENTES ACOMPANHADOS PELO PROGRAMA. DESSA FORMA, FAZ-SE NECESSÁRIA A CONTRATAÇÃO DE 01 (UM) MÉDICO NA ESPECIALIDADE DE CLÍNICA GERAL, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS NA UNIDADE DE SAÚDE PRISIONAL, COM CARGA HORÁRIA DE 120 (CENTO E VINTE) HORAS MENSAIS, AO VALOR DE R$ 100,00 (CEM REAIS) POR HORA, TOTALIZANDO O VALOR MENSAL ESTIMADO DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) E O VALOR GLOBAL ESTIMADO DE R$ 144.000,00 (CENTO E QUARENTA E QUATRO MIL REAIS).

Dados do processo

Órgão

Fundo Municipal de Saude

CNPJ

11.370.658/0001-01

Unidade compradora

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO CRISTÓVÃO/SE

Esfera

Municipal

Modalidade

Inexigibilidade

Modo de disputa

Não se aplica

Instrumento convocatório

Ato que autoriza a Contratação Direta

Nº da compra

IN0020

Processo

IN0020/2026

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 74, IV

Setor (classificação Licitar)

Saúde e materiais hospitalares

Fonte dos dados

PNCP

Identificador na fonte

11370658000101-1-000056/2026

Última coleta

26/10/2026, 09:49