Contratação por inexigibilidade de licitação de profissional do setor artístico com a seguinte apresentação - show com associação banda municipal de ibirama/sc (alemã) - dia 06 (sábado) e 07 (domingo) as duas apresentações seraõ a partir das 11:30 da manhã no palco alternativo durante a 27ª expofeira nacional da cebola que acontece entre os dias 04 e 07 de abril de 2024. Contratação pela secretaria de turismo, cultura, esportes e eventos do município de ituporanga.

Cronograma

Informações complementares

JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO Os Princípios Constitucionais que regem a Administração Pública como um todo são aqueles previstos no art. 37, caput da CF/88, que dispõe: Dentre os princípios supracitados, trataremos nesta exposição textual sobre o Princípio da Publicidade. Publicidade no âmbito da Administração Pública não significa, simplesmente, a publicação de um ato, mas sim que esta publicação seja clara e transparente, permitindo ao cidadão fiscalizar a sua atuação. Sua base está no próprio art. 5º CF, incisos XIV e XXXIII, in verbis: Art. 5º, XIV CF: é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. Dentre os princípios supramencionados, cabe destacar o da Eficiência. Eficiência significa, poder, capacidade de ser efetivo; efetividade, eficácia, agir com produtividade e competência. No âmbito da gestão pública é fundamental ser eficiente, pois os serviços públicos devem atender de maneira satisfatória a coletividade. O princípio da eficiência implementou o modelo de administração pública gerencial voltada para um controle de resultados na atuação estatal, ou seja, a partir disso, os atos da administração devem ser realizados com a maior qualidade, competência e eficácia possível em prol da sociedade. A publicidade, com fonte no Documento Constitucional, é um princípio de fundamental importância no Direito Administrativo, calcada na moralidade administrativa, e é requisito de eficácia, eis por que, na expressão de Hely Lopes Meirelles, pela publicação, os atos irregulares não são convalidados, nem os regulares a dispensam.· A publicidade objetiva dar transparência aos atos da Administração e garantir seus efeitos externos, permitindo ao contribuinte tomar ciência dos mesmos e exercer o controle ou a fiscalização. Assim sendo a Administração Pública ao realizar a contratação dos serviços relacionados ao objeto da futura contratação visa concretizar a eficiência no atendimento aos contribuintes ao simplificar os procedimentos administrativos informatizando e reduzindo a burocracia estatal bem como os atos administrativos e, também, os contratos administrativos, para produzirem efeitos jurídicos e regulares, devem ser dados à publicidade. 2.1 DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO: Conforme o artigo Art. 74, II da lei 14.133: É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: (...); II - Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública; 2.2 ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR, TERMO DE REFERÊNCIA E ANÁLISE DE RISCOS O inciso I, do Art. 72 da Lei 14.133/2021, expressa que são possíveis contratações diretas sem a "apresentação" de estudo técnico preliminar, análise de riscos e ainda termo de referência. "Art. 72. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos: 1 - documento de formalização de demanda e, se for o caso (grifo nosso), estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo; " Diante disso, levando em conta a simplicidade do objeto e seu modo de fornecimento, tendo em vista tratar-se de contratação de profissional do setor artístico optou-se pela não apresentação dos referidos documentos.

Dados do processo

Órgão

Municipio de Ituporanga

CNPJ

83.102.640/0001-30

Unidade compradora

SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA, ESPORTES E EVENTOS

Esfera

Municipal

Modalidade

Inexigibilidade

Modo de disputa

Não se aplica

Instrumento convocatório

Ato que autoriza a Contratação Direta

Nº da compra

PRI 268

Processo

439/2024

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 74, II

Setor (classificação Licitar)

Eventos e comunicação visual

Fonte dos dados

PNCP

Identificador na fonte

83102640000130-1-000239/2024

Última coleta

26/10/2026, 06:16