Contratação para disciplinar o rateio dos recursos necessários para a manutenção das atividades administrativas e financeiras do consórcio, para prestação de serviços no município, no exercício fiscal de 2024, nos termos da lei municipal nº 2090, de 03 de novembro de 2008. Objetivo de disciplinar o repasse de recursos financeiros, pelo município ao consórcio, referente ao custeio administrativo mensal do consórcio, bem como para participação no programa suasa - sistema unificado de atenção à sanidade agropecuária do consórcio, o qual possui a finalidade de estruturação do serviço de inspeção municipal, padronização, preparação e acompanhamento de estabelecimentos indicados para o sistema brasileiro de inspeção de produtos de origem animal - sisbi-poa nos municípios consorciados interessados em aderir ao sistema, com fundamento na portaria n° 62, de 15 de julho de 2016, emitida pelo ministério da agricultura, pecuária e abastecimento. Além do programa suasa oferecer a possibilidade da comercialização dos produtos de origem animal em todo território nacional, os estabelecimentos que não estejam interessados em aderir ao sisbi-poa poderão comercializar seus produtos por intermédio do livre comércio, conforme previsto no decreto n° 10.032, de 1 de outubro de 2019, que altera o anexo ao decreto n° 5.741, de 30 de março de 2006, para dispor sobre as competências dos consórcios públicos de município no âmbito do sistema brasileiro de inspeção de produtos de origem animal, bem como na instrução normativa n° 29, de 23 de abril de 2020, que estabelece os requisitos para o livre comércio de produtos de origem animal, inspecionados por consórcio público de municípios.

Municipio de Guaraciaba · Guaraciaba / Santa Catarina · Compra nº PRD 2

Valor estimado

R$ 36.787,80

Homologado: R$ 36.787,80

Prazo de propostas

Contratação direta

Modalidade

Dispensa

Não se aplica

Local

Guaraciaba / Santa Catarina

Municipal