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Prazo não informadoInexigibilidadeServiços geraisCom resultado

Prestação de serviços técnicos especializados de consultoria legislativa destinados à revisão, atualização, adequação técnica e modernização da lei orgânica municipal, do regimento interno e à implantação do código de ética e decoro parlamentar.

Balneario Picarras Camara Municipal de Vereadores · Balneário Piçarras / Santa Catarina · Compra nº PRI 13

Valor estimado
R$ 70.000,00

Homologado: R$ 70.000,00

Prazo de propostas
Contratação direta
Modalidade
Inexigibilidade

Não se aplica

Local
Balneário Piçarras / Santa Catarina

Municipal

Leitura estratégica

gerada a partir dos dados oficiais
  • PorteCerca de 1,8× a mediana do setor em SC (R$ 39.500): contrato acima do padrão regional.
  • CompradorBALNEARIO PICARRAS CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES publicou 53 licitações nos últimos 12 meses, sobretudo via Dispensa. Comprador recorrente: vale cadastrar e acompanhar.
  • Mercado2.656 licitações de Serviços gerais em SC nos últimos 90 dias, de 636 órgãos; 270 ainda abertas.
  • Preço praticadoContratos de Serviços gerais em SC nos últimos 12 meses: mediana R$ 39.661 (metade dos contratos entre R$ 10.665 e R$ 154.789), 5.599 contratos com 3.798 fornecedores distintos.
  • ConcorrênciaBalneario Picarras Camara Municipal de Vereadores já firmou 22 contratos em Serviços gerais. Maior vencedor: Instituto Brasileiro de Administração Municipal - Ibam (1 contratos, R$ 259.350). Há pelo menos 6 fornecedores recorrentes — mercado pulverizado.

Cronograma

Quem ganhou 1 contrato

Total contratado: R$ 70.000,00

FornecedorContratoAssinaturaValor
Ceap Brasil e Lopes Solucoes para Gestao Publica Limitada51.318.373/0001-4621Contrato (termo inicial)26/06/2026até 26/12/2026R$ 70.000,00

Contratado por R$ 70.000,00 contra estimativa de R$ 70.000,00: 0,0% abaixo do estimado.

Itens da licitação 3

Soma dos itens: R$ 70.000,00

NºDescriçãoQtd.EstimadoTotal
1Atualização da lei orgânica municipal1 SERVIÇO (SRV)R$ 30.000,00R$ 30.000,00
2Atualização do regimento interno1 SERVIÇO (SRV)R$ 30.000,00R$ 30.000,00
3Elaboração e implantação do código de ética e decoro parlamentar1 SERVIÇO (SRV)R$ 10.000,00R$ 10.000,00

Dados do processo

Órgão
Balneario Picarras Camara Municipal de Vereadores
CNPJ
83.551.523/0001-53
Unidade compradora
CMBP - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Esfera
Municipal
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Instrumento convocatório
Ato que autoriza a Contratação Direta
Nº da compra
PRI 13
Processo
33/2026
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
Setor (classificação Licitar)
Serviços gerais
Fonte dos dados
PNCP
Identificador na fonte
83551523000153-1-000040/2026
Última coleta
25/10/2026, 18:43