Inexigibilidade de licitação para prestação de serviço de acolhimento de pessoa com deficiência ("g.c.n."), com fundamento no inciso iv, do art. 74, da lei n. 14.133/21, conforme determinação judicial, referente os autos n. 5003284-27.2022.8.24.0062/sc.

• PorteCerca de 4,1× a mediana do setor em SC (R$ 12.499): contrato acima do padrão regional.
• CompradorFUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE SAO JOAO BATISTA publicou 18 licitações nos últimos 12 meses, sobretudo via Dispensa. Comprador pouco frequente.
• Mercado411 licitações de Assistência social em SC nos últimos 90 dias, de 157 órgãos; 29 ainda abertas.
• Preço praticadoContratos de Assistência social em SC nos últimos 12 meses: mediana R$ 49.603 (metade dos contratos entre R$ 12.414 e R$ 99.970), 718 contratos com 481 fornecedores distintos.
• ConcorrênciaFundo Municipal de Assistencia Social de Sao Joao Batista já firmou 17 contratos em Assistência social. Maior vencedor: Thayfe Lar Aconchego Ltda (3 contratos, R$ 270.000). Há pelo menos 6 fornecedores recorrentes — mercado pulverizado.

Contratado por R$ 51.600,00 contra estimativa de R$ 51.600,00: 0,0% abaixo do estimado.