Solicitação de abertura de um novo processo de prestação de serviço da manutenção de 43 pontos eletrônicos da pm de ituporanga. O contrato vigente vence no final do mês de outubro de 2026 (processo 4674/2023 e contrato 170/2023). O contrato novo será nos mesmos moldes desse contrato que está vencendo. O que será alterado é o valor mensal\anual da prestação do serviço. Em anexo o dfd, 3 orçamentos das empresas, contrato vigente de 2023 e as certidôes da empresa de menor valor. Como combiando foi deixado de fora a tabela de preço das peças. Os consertos serão feitos através da licitação das impressoras (processo 7/2026). Tem um lote que prevê o conserto de pontos eletrônicos. Pd 22401.

Cronograma

Informações complementares

Os Princípios Constitucionais que regem a Administração Pública como um todo são aqueles previstos no art. 37, Caput da CF/88, que dispõe: Dentre os princípios supramencionados, cabe destacar o da Eficiência. Eficiência significa, poder, capacidade de ser efetivo; efetividade, eficácia, agir com produtividade e competência. No âmbito da gestão pública é fundamental ser eficiente, pois os serviços públicos devem atender de maneira satisfatória a coletividade. O princípio da eficiência implementou o modelo de administração pública gerencial voltada para um controle de resultados na atuação estatal, ou seja, a partir disso, os atos da administração devem ser realizados com a maior qualidade, competência e eficácia possível em prol da sociedade. Assim sendo a Administração Pública ao realizar a contratação dos serviços relacionados ao objeto da futura contratação visa concretizar a eficiência no atendimento aos contribuintes ao simplificar os procedimentos administrativos informatizando e reduzindo a burocracia estatal bem como os atos administrativos. Constitui objeto do presente a prestação de serviço de suporte para manutenção dos pontos eletrônicos do Município de Ituporanga, compreendendo visita anual, serviços de chamadas no local, desbloqueio dos pontos eletrônicos e manutenção em geral. A Prefeitura conta com 43 pontos instalados. A vigência da prestação de serviço será de 12 meses. Conforme o artigo Art. 75, II da lei 14.133: É dispensável a licitação: (...); II - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; Valor atualizado conforme (Vide Decreto nº 11.871, de 2023)

Dados do processo

Órgão

Municipio de Ituporanga

CNPJ

83.102.640/0001-30

Unidade compradora

Secretaria da Administração

Esfera

Municipal

Modalidade

Dispensa

Modo de disputa

Não se aplica

Instrumento convocatório

Ato que autoriza a Contratação Direta

Nº da compra

PRD 249

Processo

420/2026

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 75, II

Fonte dos dados

PNCP

Identificador na fonte

83102640000130-1-000415/2026

Última coleta

26/10/2026, 09:40