Ref.: O objeto da presente licitação é a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para o município visando a contratação de empresa especializada para execução de PAVIMENTAÇÃO EM BLOCO DE CONCRETO SEXTAVADOS, de acordo com Termo de Referência e projeto básico em anexo.

Cronograma

Informações complementares

O presente documento trata da necessidade de contratação de empresa especializada para a execução de obra de engenharia visando a pavimentação em blocos de concreto sextavados na Rodovia Municipal SJS-158, especificamente no Trecho 02 (sentido Sul-Norte), na localidade de Forquilhinha. A intervenção compreende uma extensão de 200,00 metros (Estaca 00 a 10+00,00), com largura de pista de 7,00m, totalizando uma área de pavimentação de 1.400,00 m² e uma área total de regularização de 1.600,00 m², conforme o projeto executivo Revisão 2.0 de fevereiro de 2026. 2. PROBLEMAS DETECTADOS Através de vistorias técnicas e levantamentos fotográficos constantes no Volume 01 do projeto, identificou-se que o trecho em questão encontra-se em leito natural. Os principais problemas detectados são: Intrafegabilidade Temporária: Em períodos de pluviosidade, a via apresenta acúmulo de lama e formação de processos erosivos, dificultando o tráfego de veículos de passeio e serviços públicos. Riscos à Saúde e Bem-Estar: Nos períodos de seca, a suspensão de poeira (particulados) gerada pelo tráfego afeta diretamente as residências lindeiras, causando problemas respiratórios e sujidade. Custos de Manutenção Ineficientes: A administração municipal despende recursos recorrentes com patrolamento e cascalhamento (manutenção paliativa), que possuem baixa durabilidade e não resolvem o problema estrutural da via. 3. NECESSIDADE SOB A ÓTICA DO INTERESSE PÚBLICO A pavimentação deste trecho da SJS-158 justifica-se pelo interesse público em: Garantir o Direito de Ir e Vir: Proporcionar uma via segura e trafegável em qualquer condição climática. Desenvolvimento Regional: A localidade de Forquilhinha necessita de infraestrutura adequada para valorização urbana e melhoria da logística local de escoamento e acesso. Segurança Viária: A via atual carece de sinalização adequada. O projeto prevê a instalação de sinalização vertical (placas de regulamentação de 40 km/h) e dispositivos de drenagem que aumentam a segurança de pedestres e motoristas. 4. SOLUÇÃO ADOTADA E ALINHADA AO PROJETO A solução técnica escolhida, conforme o Memorial Descritivo, foi a pavimentação com Blocos de Concreto Sextavado (Lajotas) com resistência à compressão fck ≥ 35 MPa e espessura de 8 cm. Esta solução está alinhada ao projeto por apresentar: Estrutura Robusta: Dimensionada com sub-base de seixo classificado (20 cm) e colchão de areia (5 cm), totalizando uma estrutura de 33 cm capaz de suportar o tráfego previsto. Drenagem Eficiente: Previsão de meio-fio de concreto pré-moldado e rebaixamentos estratégicos para o escoamento superficial das águas, evitando poças e danos ao pavimento. Custo-Benefício: O valor total estimado de R$ 234.598,91 (conforme Planilha Orçamentária de Fev/2026) mostra-se adequado à realidade orçamentária para uma solução de longa vida útil e baixa manutenção. 5. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL A contratação fundamenta-se nos princípios da eficiência e continuidade do serviço público. Tecnicamente, a execução deverá obedecer às normas da ABNT e do DNIT, especificamente: DNIT 104/2009-ES: Para serviços de terraplenagem. DNIT 137/2010-ES: Para regularização do subleito. Responsabilidade Técnica: A obra possui projeto técnico e orçamento detalhado sob a responsabilidade do Eng. Civil Artur Bianchini Hertel (CREA/SC 014.558-2), registrado pela ART n.º 25 2024 9609101-7. E ainda: • Lei Federal nº 14.133/2021 - Nova Lei de Licitações e Contratos - art. 18, §1º, inciso I - necessidade da contratação; - art. 5º - princípios da administração; - art. 11 - eficiência e planejamento; - art. 12 - desenvolvimento sustentável; - art. 54 e seguintes - obras e serviços de engenharia. • Decreto Municipal nº 30/2024 Regulamenta a aplicação local da Lei 14.133/2021, disciplinando elaboração de ETP, TR e demais documentos preparatórios. • Normas técnicas aplicáveis (ABNT) - NBR 15953, NBR 9781, NBR 15575 e demais especificações constantes no projeto estrutural e geométrico. 6. CONCLUSÃO Diante do exposto, a pavimentação da Rodovia Municipal SJS-158 na localidade de Forquilhinha é uma medida imperativa e tecnicamente viável. A obra não apenas sanará os problemas crônicos de lama e poeira, mas também otimizará a aplicação do recurso público, substituindo manutenções paliativas por uma solução de engenharia duradoura, segura e em total conformidade com as normas técnicas vigentes.

Dados do processo

Órgão

Municipio de Sao Joao do Sul

CNPJ

82.547.274/0001-60

Unidade compradora

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS

Esfera

Municipal

Modalidade

Concorrência - Eletrônica

Modo de disputa

Aberto-Fechado

Instrumento convocatório

Edital

Nº da compra

CCE 23

Processo

23/2026

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 28, II

Setor (classificação Licitar)

Obras e Engenharia

Fonte dos dados

PNCP

Identificador na fonte

82547274000160-1-000028/2026

Última coleta

25/10/2026, 20:00