CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO, com vistas a posterior contratação de empresas especializadas em reforma, melhoria, ampliação e/ou conclusão de obras em unidades habitacionais de famílias selecionadas segundo os critérios da Lei Nacional n.º 11.888, de 24 de dezembro de 2008
Companhia de Desenvolvimento de Roraima - Codesaima · Boa Vista / Roraima · Compra nº 7
- Valor estimado
- R$ 192.000,00
- Prazo de propostas
- Contratação direta
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Local
- Boa Vista / Roraima
Homologado: R$ 192.000,00
Não se aplica
Leitura estratégica
gerada a partir dos dados oficiais- PorteAbaixo da mediana do setor em RR (R$ 740.120): contrato pequeno, menor exigência de capacidade.
- CompradorCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA - CODESAIMA publicou 20 licitações nos últimos 12 meses, sobretudo via Pregão - Eletrônico. Comprador pouco frequente.
- Mercado76 licitações de Obras e Engenharia em RR nos últimos 90 dias, de 29 órgãos; 19 ainda abertas.
- Preço praticadoContratos de Obras e Engenharia em RR nos últimos 12 meses: mediana R$ 377.432 (metade dos contratos entre R$ 37.900 e R$ 2,7 mi), 318 contratos com 214 fornecedores distintos.
- ConcorrênciaCompanhia de Desenvolvimento de Roraima - Codesaima já firmou 8 contratos em Obras e Engenharia. Maior vencedor: Construtora Jm&c Ltda (1 contratos, R$ 320.000). Há pelo menos 6 fornecedores recorrentes — mercado pulverizado.
Cronograma
Informações complementares
O Regulamento Interno de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação da CODESAIMA conceitua credenciamento como sendo procedimento administrativo de chamamento público que se presta à contratação de bens ou serviços a serem prestados ou fornecidos pelos interessados que satisfaçam os requisitos de pré-qualificação definidos pela Companhia, conforme preceitua o inciso I do artigo 2º do citado regulamento. Nada obstante a Lei Nacional n.º 13.303, de 30 de junho de 2016, que institui o Estatuto Jurídico das Empresas Estatais, não preveja o credenciamento dentre os procedimentos auxiliares de licitação e contratação, a jurisprudência do Tribunal de Contas da União - TCU é assente no sentido da aplicabilidade do instituto às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, admitindo inclusive a aplicação analógica dos dispositivos da Lei Nacional n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, conforme acórdão n.º 533/2022. Ademais, o credenciamento configura hipótese de inexigibilidade de licitação em vista da inviabilidade de competição entre os interessados aptos a prestarem ou fornecerem os serviços ou bens demandados, conforme exegese dos artigos 27 e 28 do Regulamento Interno de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação da Companhia
Vencedores por item 1 fornecedor
Total homologado: R$ 192.000,00
| Fornecedor | Porte | Itens ganhos | Valor homologado |
|---|---|---|---|
| Construtora Gomes e Oliveira Ltda04.549.703/0001-24 | ME | 1 | R$ 192.000,00 |
Quem ganhou 1 contrato
Total contratado: R$ 192.000,00
| Fornecedor | Contrato | Assinatura | Valor |
|---|---|---|---|
| Construtora Gomes e Oliveira Ltda04.549.703/0001-24 | 17Contrato (termo inicial) | 16/04/2026até 16/04/2027 | R$ 192.000,00 |
Contratado por R$ 192.000,00 contra estimativa de R$ 192.000,00: 0,0% abaixo do estimado.
Itens da licitação 1
Soma dos itens: R$ 192.000,00
| Nº | Descrição | Qtd. | Estimado | Vencedor | Homologado | Total |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Serviço engenharia Serviço engenharia - 1 lote com 24 unidades habitacionais O valor para serviço classificado como reforma, melhoria, ampliação e/ou conclusão de obra será de até R$ 8.000,00 (oito mil reais) por unidade habitacional, conforme item 11.1.2 do Projeto Básico | 24 UNIDADE | R$ 8.000,00 | Construtora Gomes e Oliveira LtdaME | R$ 8.000,00−0,0% vs. estimado | R$ 192.000,00 |
Dados do processo
- Órgão
- Companhia de Desenvolvimento de Roraima - Codesaima
- CNPJ
- 05.950.290/0001-58
- Unidade compradora
- ERR-COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Instrumento convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Nº da compra
- 7
- Processo
- 18501.000470/2025.54
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, caput
- Setor (classificação Licitar)
- Obras e Engenharia
- Fonte dos dados
- PNCP
- Identificador na fonte
- 05950290000158-1-000007/2026
- Última coleta
- 27/10/2026, 02:00