Capacitação de curso completo de licitações e contratos formação deagentes de contratação, pregoeiros egestores nas contratações públicas

Cronograma

Informações complementares

A contratação de tais serviços torna-se necessário para preenchimento da lacuna e atendimento da demanda instalada, uma vez que câmara Municipal de Alta Floresta D’ Oeste não dispõe em seu quadro pessoal, profissional especializado para a prestação de serviços dessa natureza. Nesse sentido, faz-se necessário contratar uma empresa com profissionais especializados na prestação de serviços intelectuais com experiência de mercado, em capacitação e treinamento de agentes públicos voltados para a área das Compras Públicas. As atividades desempenhadas pelos servidores, de forma ampla, visam a dar suporte legal aos processos de contratação, nas modalidades concorrência, tomada de preço e pregões, assim como as contratações diretas por dispensa e inexigibilidade de licitação, sendo de suma importância saber operar o sistema da forma correta. Ainda, o curso contribuirá na melhoria das atividades públicas, forjando nos servidores domínio para tomar as decisões com clareza, responsabilidade e transparência com relação às tantas contratações realizadas no âmbito deste Regional, sendo salutar e de extrema necessidade a capacitação dos servidores, a fim de possibilitar o aperfeiçoamento profissional, aprimorando o seu desempenho na sua área de atuação, de forma segura e eficiente, no atendimento das diversificadas e complexas aquisições. Acórdão 1.007/2018 – Plenário Voto "(...) elabore e passe a adotar, rotineiramente, um programa continuado de implementação de ações de treinamento e atualização profissional periódica, com estabelecimento de prazos e metas, que tenha por objetivo o aprimoramento continuado de competências desempenhadas na área de licitações e contratos do (...); por objeto, os temas necessários afetos a licitações e contratos realizadas no âmbito da unidade, inclusive o emprego dos sistemas operacionais aplicáveis; e, por público alvo, todos os agentes lotados no Serviço de Licitações e Contratos do (...) e outras subunidades competentes, se houver, bem como agentes designados como fiscais de execução contratual, que, efetivamente, sejam responsáveis pela prática de atos ao longo das fases interna e externa de contratações, consoante o âmbito das funções e atividades exercidas, informando, de forma periódica, o respectivo grau de cumprimento à Auditoria Interna da (...), para acompanhamento" Acórdão "9.3. determinar ao (...) que elabore, sob supervisão da (...), plano de ações, com prazos, metas e responsáveis, com vistas a equacionar definitivamente as disfunções e deficiências identificadas no âmbito do Serviço de Licitações e Contratos e que levaram ao uso excessivo de dispensas emergenciais de licitação, com inclusão de medidas como as seguintes, se ainda não implementadas: (TCU, Acórdão nº 1.007/2018, Plenário, Rel. Ana Arraes, Data do Julgamento: 02/05/2018)". (Grifos). Aplicando-se tais conceitos à ação de capacitação ora em análise, verifica-se que o curso " CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS FORMAÇÃO DEAGENTES DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIROS E GESTORES NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS da empresa Associação Nacional de Pregoeiros, Presidentes de CPL, Membros e Equipe de Apoio (ANPPME) na modalidade presencial, com carga horária de 16 (dezesseis) horas, atenderá a necessidade descrita, tratando-se de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, bem como se trata de empresa de notória especialização, conforme previsto no art. 6º, inc. XVIII, alínea "f", c/c art. 74, inc. III, alínea "f", da Lei nº 14.133/2021. Desta forma, resta comprovada a singularidade do objeto, considerando-se que o alcance dos resultados depende exclusivamente das habilidades pessoais do profissional escolhido e da confiabilidade da empresa para a execução do objeto.

Dados do processo

Órgão

Camara Municipal de Alta Floresta do Oeste

CNPJ

15.865.017/0001-89

Unidade compradora

Unidade administrativa

Esfera

Municipal

Modalidade

Inexigibilidade

Modo de disputa

Dispensa Com Disputa

Instrumento convocatório

Aviso de Contratação Direta

Nº da compra

6

Processo

28/2025

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º

Setor (classificação Licitar)

Consultoria e treinamentos

Fonte dos dados

PNCP

Identificador na fonte

15865017000189-1-000003/2025

Última coleta

26/10/2026, 01:41