Pagamento de taxa de inscrição para participação de 02 (duas) servidoras na 23ª edição do congresso fenalaw 2026, que acontecerá no dia 27 a 29 de outubro de 2026 na cidade de são paulo/sp

Cronograma

Informações complementares

A necessidade da contratação decorre da pertinência desses conteúdos com as atividades desempenhadas pela Procuradoria-Geral do Município, especialmente quanto à busca pelo aperfeiçoamento dos procedimentos de trabalho, à gestão das demandas jurídicas e ao acompanhamento de novas ferramentas e práticas aplicáveis à atividade jurídica. Nesse contexto, a participação no evento constitui oportunidade de acesso a conhecimentos atualizados e de contato com experiências desenvolvidas por profissionais e instituições do setor jurídico. Os conhecimentos adquiridos poderão subsidiar a avaliação de melhorias nas rotinas de trabalho da Procuradoria, observadas as particularidades da Administração Pública Municipal e a legislação aplicável. A Lei 14.133/21 prevê a contratação direta por inexigibilidade por notória especialização, e quando for o mais adequado para a plena satisfação do objeto do contrato, conforme dispõe: “Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se: (...) XVIII. serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual: aqueles realizados em trabalhos relativos a: (...) f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: (...) III. contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação: (...) f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;” Nesse sentido, a escolha da referida empresa é baseado na escolha do caráter técnico profissional especializado e na notória especialização do prestador, tendo em vista que o acervo técnico da empresa (currículos dos profissionais e atestados de capacidade técnica) permite inferir que o trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto, razão pela qual possibilita a contratação direta por inexigibilidade de licitação, à luz do princípio da razoabilidade.

Dados do processo

Órgão

Municipio de Porto Velho

CNPJ

05.903.125/0001-45

Unidade compradora

MRO-PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

Esfera

Municipal

Modalidade

Inexigibilidade

Modo de disputa

Não se aplica

Instrumento convocatório

Ato que autoriza a Contratação Direta

Nº da compra

378

Processo

009.011917/2026-05

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a

Setor (classificação Licitar)

Tecnologia da informação

Fonte dos dados

PNCP

Identificador na fonte

05903125000145-1-000308/2026

Última coleta

27/10/2026, 14:25