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Prazo não informadoInexigibilidadeCom resultado

contratação de empresa especializada para desenvolver e implementar políticas públicas municipais destinadas à regularização fundiária de áreas de interesse social em Gramado. Esta contratação visa atender às obrigações estabelecidas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público do Rio Grande do Sul e o Município de Gramado, assegurando o cumprimento das exigências legais e a melhoria das condições urbanísticas, ambientais e sociais das áreas a serem regularizadas, conforme Anexo VIII do PDDI (2022) e/ou foram mencionados no TAC 00782.002.639/2023.

Municipio de Gramado · Gramado / Rio Grande do Sul · Compra nº PRI 31

Valor estimado
R$ 592.000,00

Homologado: R$ 592.000,00

Prazo de propostas
Contratação direta
Modalidade
Inexigibilidade

Não se aplica

Local
Gramado / Rio Grande do Sul

Municipal

Leitura estratégica

gerada a partir dos dados oficiais
  • CompradorMUNICIPIO DE GRAMADO publicou 326 licitações nos últimos 12 meses, sobretudo via Inexigibilidade. Comprador recorrente: vale cadastrar e acompanhar.
  • ConcorrênciaMunicipio de Gramado já firmou 765 contratos. Maior vencedor: Rge Sul Distribuidora de Energia S.a. (28 contratos, R$ 3,1 mi). Há pelo menos 6 fornecedores recorrentes — mercado pulverizado.

Cronograma

Quem ganhou 1 contrato

Total contratado: R$ 592.000,00

FornecedorContratoAssinaturaValor
Vanêsca Buzelato Prestes Sociedade Individual da Advocacia44.607.882/0001-23208Contrato (termo inicial)17/07/2024até 17/05/2025R$ 592.000,00

Contratado por R$ 592.000,00 contra estimativa de R$ 592.000,00: 0,0% abaixo do estimado.

Itens da licitação 1

Soma dos itens: R$ 592.000,00

NºDescriçãoQtd.EstimadoTotal
1Serviços de terceiros1 UNIDADE (UN)R$ 592.000,00R$ 592.000,00

Dados do processo

Órgão
Municipio de Gramado
CNPJ
88.847.082/0001-55
Unidade compradora
PROGRAMAS E AÇÕES DA SECRETARIA
Esfera
Municipal
Modalidade
Inexigibilidade
Modo de disputa
Não se aplica
Instrumento convocatório
Ato que autoriza a Contratação Direta
Nº da compra
PRI 31
Processo
108/2024
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a
Fonte dos dados
PNCP
Identificador na fonte
88847082000155-1-000120/2024
Última coleta
26/10/2026, 03:45