Contratação de Leiloeiro Público Oficial, mediante credenciamento, visando atender às necessidades do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Amazonas para a realização de leilões na forma online/virtual, mediante demanda, destinados ao desfazimento de bens móveis, incluindo equipamentos de informática, veículos, bens antieconômicos, obsoletos, inservíveis, ociosos e substituídos por tempo de uso, de propriedade do CRCAM.

Cronograma

Sessão/prazo em Sem prazo final. Publicada 27/08/2026.

Informações complementares

A presente contratação justifica-se pela necessidade de cumprimento de obrigações legais para realização de certame na modalidade leilão com venda de bens pertencentes ao patrimônio do CRCAM, incluindo veículos que devido ao uso prolongado, houve desgaste e passaram a ter rendimentos precário, outros já estão em desuso, haja vista que a manutenção passe a ser onerosa, tornando-se antieconômicos, o que justifica a necessidade de aliená-los, para custear parte dos gastos com a renovação dos novos bens a serem adquiridos para que possa atingir a sua atividade-fim, que é a prestação de serviços públicos com qualidade e eficiência, em favor da sociedade. Em síntese, o credenciamento do leiloeiro se faz necessária para viabilizar a realização do leilão. A concretização desta contratação propiciará a venda de bem(ns) móvel(s) concedendo ao CRCAM a possibilidade de otimização do patrimônio e o retorno financeiro. Além disso, constituirá uma valiosa oportunidade para a obtenção de recursos financeiros que poderão ser alocados em áreas prioritárias. Pontuamos que, leiloar bens e equipamento, que está sendo substituída, e que atualmente estão armazenados nos espaços Conselho Regional de Contabilidade do Amazonas – CRCAM que resultará na liberação de espaços e permissão de uma gestão mais adequada do patrimônio público. A contratação de leiloeiro enquadra-se em hipótese prevista no art. 31 da Lei 14.133/21, por se caracterizar pela ausência de competição, impossibilitando, assim, a abertura de certame licitatório. No caso em questão, em tese, todos os leiloeiros matriculados no Estado podem oferecer o serviço, porém, é impossível para a Administração escolher a proposta mais vantajosa, uma vez que a taxa de comissão dos contratados é fixa, estabelecida pelo Decreto Federal n.º 21.981, de 19 de outubro de 1932. Nesse sentido, o CREDENCIAMENTO para posterior ordenamento entre leiloeiros, torna-se a alternativa mais viável para que sejam cumpridos os princípios da isonomia, da igualdade e da impes

Dados do processo

Órgão

Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Amazonas

CNPJ

04.165.775/0001-78

Unidade compradora

CONSELHO REG. DE CONTABILIDADE DO AMAZONAS

Esfera

Federal

Modalidade

Credenciamento

Modo de disputa

Não se aplica

Instrumento convocatório

Edital de Chamamento Público

Nº da compra

8

Processo

907606110000200.000029/2026-76

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 79, I

Setor (classificação Licitar)

Tecnologia da informação

Fonte dos dados

PNCP

Identificador na fonte

04165775000178-1-000034/2026

Última coleta

27/10/2026, 16:20